BPC/LOAS: Renda Acima de 1/4 do Salário Mínimo

Sim, é possível. O limite de 1/4 do salário mínimo por pessoa previsto na LOAS não funciona como barreira automática: a própria lei admite outros elementos de prova da miserabilidade, e a Justiça costuma examinar despesas com saúde, moradia e a composição real do grupo familiar. A concessão, porém, depende de prova concreta da vulnerabilidade.

O limite de 1/4 do salário mínimo é absoluto?

O Benefício de Prestação Continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição e é regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS). O art. 20, § 3º, dessa lei fixa como parâmetro a renda mensal per capita familiar de até 1/4 do salário mínimo. Esse número, contudo, deixou de ser tratado como único critério possível.

A Lei 13.982/2020 acrescentou o § 11 ao art. 20 da LOAS, permitindo o uso de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Depois, a Lei 14.176/2021 previu a possibilidade de ampliação do limite de renda para até meio salário mínimo por pessoa, mediante regulamento e conforme critérios como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com tratamentos de saúde.

Na via administrativa, o INSS trabalha com parâmetros objetivos, apoiados nos dados do CadÚnico e no regulamento do benefício (Decreto 6.214/2007). É comum que o pedido seja negado apenas porque o sistema apurou renda per capita acima do teto. Esse indeferimento não encerra a discussão: a análise judicial permite demonstrar que a renda formal não reflete a realidade da família.

Que fatores podem justificar renda um pouco acima do teto?

A demonstração não se faz com alegações genéricas de dificuldade financeira. O que pesa são circunstâncias verificáveis, que reduzem a renda efetivamente disponível ou aumentam o custo de subsistência do requerente.

• Gastos continuados com medicamentos, fraldas, dieta especial, insumos e tratamentos não fornecidos pela rede pública.
• Necessidade de cuidador ou de acompanhamento permanente de terceiro, com impacto na capacidade de trabalho de outro membro da família.
• Despesas fixas relevantes, como aluguel, transporte para consultas e tratamentos fora do município.
• Composição do grupo familiar, que na LOAS abrange apenas as pessoas indicadas no art. 20, § 1º, que vivam sob o mesmo teto.
• Existência de benefício assistencial já concedido a outro integrante da família, situação tratada no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

Esse último ponto merece atenção, porque a regra do Estatuto da Pessoa Idosa fala de benefício assistencial concedido nos termos do caput do art. 34, e não de qualquer valor recebido por parente. A discussão sobre estender a exclusão a benefícios previdenciários é antiga e nem sempre é acolhida.

O que as decisões recentes mostram sobre esse tipo de caso?

Um exemplo está no STJ, AREsp 1.942.301, em que se discutia pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência. O acórdão de origem havia concluído que os requisitos não estavam preenchidos por falta de comprovação da hipossuficiência. O recorrente sustentava ofensa ao art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, porque o tribunal havia computado na renda familiar o benefício previdenciário por incapacidade recebido pela esposa, no valor de um salário mínimo. O recurso não havia passado no tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. A ementa faz referência ao recurso especial repetitivo 1.355.052/SP e aos recursos extraordinários 580.963/PR e 567.985/MT, julgados sob repercussão geral, sem que o trecho permita detalhar as teses ali fixadas.

O caso ilustra a ressalva mais importante: a tese da flexibilização não dispensa prova, e a valoração dessa prova é feita pelas instâncias ordinárias. Quando o pedido é rejeitado por falta de demonstração da vulnerabilidade, a revisão nos tribunais superiores encontra limites estreitos.

Isso aparece também nas tentativas de levar a discussão por reclamação constitucional. No STF, Rcl 79.185/PA e na Rcl 90.226/PB, as reclamações não tiveram seguimento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. O mesmo ocorreu na Rcl 51.949/RJ, ajuizada contra decisão de Juizado Especial Federal. No STJ, Rcl 49.874/GO, a reclamação não foi conhecida e o pedido de liminar foi considerado prejudicado. Essas decisões são monocráticas e não analisam o mérito do direito ao benefício: elas apenas indicam que a reclamação é via processual estreita, não substituta de recurso.

No mesmo sentido restritivo, no STF, RE 1.616.777/PA, foi negado provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal, com base no art. 932 do CPC. No STJ, REsp 2.166.620/PB, o recurso foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, teve provimento negado. O recado prático é que a discussão sobre renda per capita se decide, na maior parte dos casos, na instrução do processo de primeiro grau.

Como comprovar a vulnerabilidade na prática?

A prova precisa ser construída antes de o juiz ou o INSS formar convicção. Alguns passos costumam organizar o pedido:

1. Requerer o benefício no INSS e guardar a carta de indeferimento, que registra a renda apurada e o motivo da negativa.
2. Manter o CadÚnico atualizado, com a composição familiar e os rendimentos reais de cada integrante.
3. Reunir comprovantes de despesas continuadas: receitas médicas, notas de farmácia, recibos de plano ou tratamento, aluguel, contas de consumo.
4. Juntar laudos e relatórios médicos que descrevam a deficiência, a necessidade de cuidados e a dependência de terceiros.
5. Requerer, no processo judicial, a perícia médica e o estudo social, que documenta as condições de moradia e de subsistência.

Também vale conferir quem realmente integra o grupo familiar segundo a LOAS. Rendas de parentes que não estão na lista do art. 20, § 1º, ou que não vivem sob o mesmo teto, não devem compor o cálculo, e erros nesse ponto alteram o resultado da conta.

Outra cautela: sem requerimento administrativo prévio, a ação judicial tende a ser inviabilizada por falta de interesse de agir. Havendo negativa e elementos que mostrem que a renda formal não retrata a condição da família, o caso pode ser discutido em juízo, com o resultado dependendo sempre da prova produzida.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.