Usufruto de Cotas na Holding: o Que Acontece Quando um dos Pais Falece, Segundo o STJ

Na estrutura mais comum de holding familiar, os pais doam a nua-propriedade das cotas aos filhos e reservam para si o usufruto, de forma conjunta. Uma dúvida frequente, e de grande impacto prático, é o que acontece com o usufruto quando um dos pais falece: a parte dele se soma automaticamente à do outro usufrutuário sobrevivente, ou algo diferente ocorre? O STJ já pacificou esse ponto.

O que o STJ decidiu

No REsp 1.942.097/MT, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado pela Quarta Turma em 07/11/2023 (e posteriormente incluído na Jurisprudência em Teses do STJ, edição 242), a Corte decidiu que, no usufruto instituído por ato entre vivos, como ocorre na doação de cotas de uma holding com reserva de usufruto para os pais, a morte de um dos usufrutuários não transmite sua parte aos herdeiros dele, nem faz com que ela se some à parte do usufrutuário sobrevivente. Em vez disso, a parte do usufrutuário falecido simplesmente retorna ao nu-proprietário, extinguindo-se nessa fração. O STJ também definiu que o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos relativos à parte que já pertencia ao usufrutuário falecido.

Usufruto conjunto: contexto legal

O usufruto é um direito real de caráter pessoal, que em regra não se transmite aos herdeiros do usufrutuário, extinguindo-se, entre outras hipóteses, com a morte dele. Quando o usufruto é atribuído conjuntamente a duas pessoas, como costuma ocorrer com o casal de pais em uma holding familiar, a lei não presume, automaticamente, que a parte de um usufrutuário falecido se acresça à do sobrevivente, salvo se houver disposição expressa nesse sentido no próprio título constitutivo do usufruto. Essa distinção é justamente o que o STJ esclareceu no julgado: sem previsão de direito de acrescer expressamente estipulada, a extinção da parte do usufrutuário falecido opera-se em favor do nu-proprietário, e não do usufrutuário sobrevivente.

O que isso muda na prática para holdings com usufruto conjunto dos pais

A tese tem impacto direto na forma como o contrato social e a escritura de doação de cotas devem ser redigidos, e também na compreensão de cada família sobre o que ocorre, na prática, com a administração da holding e a distribuição de resultados após a morte de um dos pais.

• Sem cláusula de direito de acrescer expressamente prevista, a morte de um dos usufrutuários extingue sua parte do usufruto, que retorna ao nu-proprietário: normalmente os filhos donatários;
• O usufrutuário sobrevivente passa a deter apenas sua própria parte do usufruto, não a soma das duas partes originais, salvo estipulação em sentido diverso;
• O usufrutuário sobrevivente não é obrigado a prestar contas dos frutos relativos à parte que já pertencia ao usufrutuário falecido, já que essa parte deixou de existir como usufruto e se consolidou com a nua-propriedade;
• Famílias que desejam que o cônjuge sobrevivente continue usufruindo da totalidade das cotas após a morte do outro devem prever expressamente essa condição no título constitutivo do usufruto, já que essa consequência não é presumida por lei.

A forma como o usufruto conjunto é redigido no contrato social e na escritura de doação de cotas, com ou sem cláusula de acréscimo, tem efeito direto sobre o resultado prático descrito nesta tese. A revisão desses instrumentos, à luz do entendimento do STJ, é recomendável para holdings já constituídas que não tenham tratado esse ponto de forma expressa.

A equipe de Holding e Planejamento Patrimonial da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, revisa cláusulas de usufruto conjunto em contratos sociais e escrituras de doação de cotas, para alinhar o resultado prático ao que a família efetivamente deseja em caso de falecimento de um dos usufrutuários; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.