Súmula 581 do STJ: execução contra avalista e fiador

A suspensão de cobranças decorrente da recuperação alcança a empresa em recuperação, não quem garantiu a obrigação em nome próprio.

Por que a recuperação judicial da empresa não suspende a execução contra o avalista?

Quando alguém avaliza ou afiança uma dívida empresarial, assume uma obrigação própria, paralela à da empresa. O credor passa a ter dois patrimônios para buscar o pagamento.

A Súmula 581 do STJ parte dessa separação: a crise da devedora principal e o regime de recuperação judicial que a protege não transferem ao garantidor o benefício da suspensão das cobranças. A execução contra o coobrigado segue seu curso, com penhora e demais atos próprios do processo.

Para o sócio que assinou como avalista, isso significa que o deferimento da recuperação da sociedade não é, por si só, argumento para extinguir ou paralisar a execução dirigida contra ele.

Quais garantias ficam fora do alcance da recuperação judicial segundo a Súmula 581?

O enunciado menciona três espécies. A garantia cambial é a que nasce de título de crédito, como o aval lançado em nota promissória ou duplicata. A garantia real recai sobre um bem determinado, caso da hipoteca de imóvel e do penhor. A garantia fidejussória é pessoal e tem na fiança seu exemplo mais comum.

Em todas elas há um terceiro, ou um bem de terceiro, vinculado ao pagamento. A súmula também alcança o devedor solidário em geral, isto é, quem se obrigou junto com a empresa pelo total da dívida.

Quem assinou contrato bancário como garantidor precisa verificar em qual dessas posições está, porque a qualificação define o tipo de defesa possível na execução.

O plano de recuperação judicial pode liberar os coobrigados da dívida?

Planos de recuperação costumam trazer cláusula estendendo a novação, ou seja, a substituição da dívida antiga pelas condições aprovadas, também aos garantidores e coobrigados.

No REsp 2.126.163, o STJ examinou essa cláusula à luz dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula 581, concluindo pela ineficácia da extensão em relação ao credor dissidente, aquele que não concordou com a limitação de suas garantias.

Para o garantidor, a leitura prática é que a aprovação do plano não encerra automaticamente a cobrança contra ele. Importa verificar como cada credor votou e qual a redação exata da cláusula.

O que o garantidor ainda pode discutir na execução durante a recuperação?

A Súmula 581 afasta um argumento específico, o da recuperação da devedora principal, e não todos os demais. Permanecem disponíveis as defesas próprias do título e do contrato, como a inexistência ou nulidade da garantia, a cobrança de valor já pago e vícios na formação do crédito.

Também segue relevante acompanhar a habilitação do crédito na recuperação, para evitar que o credor receba duas vezes pelo mesmo valor, uma do plano e outra do garantidor.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 581 do STJ: execução contra avalista e fiador. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-581-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.