Veja o que muda em cada um, o prazo e quando interpor os dois.
Resposta curta: o recurso especial leva ao STJ a discussão sobre lei federal; o recurso extraordinário leva ao STF a discussão sobre a Constituição. A tabela resume o que separa os dois.
| Recurso especial | Recurso extraordinário | |
|---|---|---|
| Tribunal | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| O que se discute | Contrariedade a tratado ou lei federal, ou divergência na interpretação da lei federal | Contrariedade à Constituição Federal |
| Fundamento | Constituição Federal, art. 105, III | Constituição Federal, art. 102, III |
| Requisito próprio | Prequestionamento e, para acórdãos publicados após 03/09/2026, demonstração de relevância (Lei 15.484/2026) | Repercussão geral da questão constitucional (art. 102, § 3º) |
| Prazo | 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º) | 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º) |
| Os dois ao mesmo tempo | Possível, em peças separadas (CPC, art. 1.031) | Possível, em peças separadas (CPC, art. 1.031) |
Quando cabe recurso especial?
Cabe contra decisão de única ou última instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição. A exigência de relevância da questão federal veio com a Lei 15.484/2026 e está no guia do filtro de relevância no STJ.
Os requisitos e a forma de atuação em cada caso estão na página sobre o recurso especial no STJ.
Quando cabe recurso extraordinário?
Cabe contra decisão de única ou última instância que contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julgue válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III). O recorrente precisa demonstrar a repercussão geral; o STF só pode recusá-la pelo voto de dois terços de seus membros.
Os requisitos e a forma de atuação em cada caso estão na página sobre o recurso extraordinário no STF.
Posso interpor os dois ao mesmo tempo?
Sim, quando o acórdão se apoia em fundamento constitucional e em fundamento infraconstitucional. Cada recurso tem a sua petição, no prazo de 15 dias úteis. Na interposição conjunta, os autos seguem ao STJ; terminado o julgamento do recurso especial, vão ao STF, se o extraordinário não estiver prejudicado (CPC, art. 1.031).
O que acontece se o recurso for inadmitido?
O tribunal de origem faz o primeiro juízo de admissibilidade. Se negar seguimento ao recurso, cabe agravo ao tribunal superior (CPC, art. 1.042). Os caminhos e prazos de cada situação estão no guia sobre o recurso inadmitido; para conferir o prazo e os requisitos de um caso, há o radar de admissibilidade.
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico. A admissibilidade de um recurso concreto deve ser avaliada por advogado, à luz da jurisprudência vigente.
Fontes e referências
- Constituição Federal, arts. 102, III e § 3º, e 105, III · planalto.gov.br
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 219, 1.003, § 5º, 1.031 e 1.042 · planalto.gov.br