Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre recurso extraordinário e recurso especial?
O recurso extraordinário é dirigido ao STF e discute questões constitucionais. O recurso especial é dirigido ao STJ e discute questões de interpretação de lei federal infraconstitucional. Um mesmo caso pode, em tese, comportar os dois recursos simultaneamente, quando há questões constitucionais e infraconstitucionais em discussão.
O STF e o STJ reexaminam fatos e provas do processo?
Em regra, não. Os Tribunais Superiores têm função de uniformização da interpretação constitucional (STF) e da legislação federal (STJ), e não atuam como uma terceira instância de reexame de fatos e provas; daí a importância de uma estratégia recursal bem construída desde as instâncias anteriores.
O que é repercussão geral?
É um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: o recorrente deve demonstrar que a questão constitucional discutida ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tendo relevância econômica, política, social ou jurídica para o caso ser julgado pelo STF.
Qual o prazo para interpor um recurso extraordinário ou especial?
Em regra, o prazo é de 15 dias úteis a partir da publicação da decisão recorrida, mas pode variar conforme o rito processual aplicável ao caso. A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, pode confirmar o prazo específico da sua situação pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
O que fazer se meu recurso não foi admitido no tribunal de origem?
É possível interpor agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial, para que a admissibilidade seja reapreciada pelo próprio Tribunal Superior.
O que é o filtro de relevância do recurso especial?
É um requisito de admissibilidade do recurso especial, criado pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026: o recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão de direito federal infraconstitucional discutida no caso é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes.
Desde quando o filtro de relevância vale para os recursos especiais?
A Lei 15.484/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2026 e entra em vigor 30 dias depois, a partir de 03/09/2026. A exigência vale para os recursos especiais contra acórdãos publicados após essa data (art. 4º da lei): o que conta é a data de publicação do acórdão recorrido, não a da interposição do recurso.
O que acontece se o recurso especial não demonstrar a relevância?
A ausência do tópico específico demonstrando a relevância é um requisito formal adicional: sua falta pode levar à inadmissão do recurso especial, independentemente do mérito da questão discutida.
Em quais casos a relevância é presumida?
A lei prevê hipóteses em que a relevância é presumida, dispensando uma demonstração mais aprofundada: entre elas, ações penais, ações de improbidade administrativa, ações com valor de causa superior a 500 salários mínimos, ações que podem gerar inelegibilidade, e casos em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ.
O STJ pode recusar um recurso mesmo com a relevância bem demonstrada?
Sim, mas com uma proteção importante: se o requisito formal foi cumprido e o STJ entender que a questão não é relevante, essa recusa só pode ocorrer mediante manifestação de dois terços dos integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento: um quórum qualificado, não uma decisão simples.
Quando cabe agravo interno no STJ e no STF?
Cabe contra a decisão tomada sozinha pelo relator, para levá-la ao colegiado (art. 1.021 do CPC). O relator decide sozinho nas hipóteses do art. 932, como recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.070), e a peça precisa atacar cada fundamento, sob pena de não conhecimento (Súmula 182 do STJ) e de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º). No STF, o regimento fala em agravo regimental, também chamado de agravo interno.
Para que servem os embargos de declaração e qual é o prazo?
Servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), e não para rediscutir o resultado do julgamento. O prazo é de 5 dias úteis (art. 1.023), e o art. 1.003, § 5º, exclui os embargos da regra dos 15 dias. Eles interrompem o prazo para os outros recursos (art. 1.026), mas não têm efeito suspensivo: a decisão continua a produzir efeitos, salvo suspensão determinada pelo relator (§ 1º).
Quando cabem embargos de divergência no STJ?
Contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divirja do julgamento atual de outro órgão do tribunal (art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC). Os acórdãos embargado e paradigma precisam ser de mérito, ou um de mérito e outro que apreciou a controvérsia sem conhecer do recurso. Não cabem se a jurisprudência já se firmou no sentido do acórdão embargado (Súmula 168) nem no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315). A oposição interrompe o prazo do recurso extraordinário (art. 1.044, § 1º).
Cabe sustentação oral no recurso especial e no recurso extraordinário?
Cabe. O art. 937, III e IV, do CPC prevê a sustentação no recurso especial e no recurso extraordinário, por 15 minutos para cada parte (art. 160 do RISTJ; art. 132 do RISTF). Não cabe em embargos de declaração (art. 159, I, do RISTJ; art. 131, § 2º, do RISTF). O advogado de cidade diversa da sede do tribunal pode pedir videoconferência até o dia anterior à sessão (art. 937, § 4º). Onde não há fala, o caminho são os memoriais.
Existe prazo para impetrar habeas corpus no STJ ou no STF?
Os arts. 647 e 654 do CPP e o art. 5º, LXVIII, da Constituição não fixam prazo para a impetração. Há prazos nos recursos ligados ao habeas corpus, como o recurso ordinário ao STJ contra a denegação da ordem pelos tribunais de segunda instância (CF, art. 105, II, a), e eles correm em dias corridos (art. 798 do CPP). A competência do STJ está no art. 105, I, c, e a do STF no art. 102, I, d e i, e depende de quem é o coator ou o paciente.
O que é reclamação constitucional e quando não cabe?
É a ação dirigida ao STF ou ao STJ para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (CF, arts. 102, I, l, e 105, I, f; CPC, arts. 988 a 993). Cabe, por exemplo, contra decisão que desrespeita súmula vinculante. Não cabe depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I) e não substitui o recurso extraordinário ou o especial: quando o precedente é de repercussão geral ou de repetitivo, é preciso esgotar as instâncias ordinárias (§ 5º, II).
Como funciona a atuação em parceria com advogado de outro estado?
O escritório de origem continua no processo, e a atuação em Brasília se dá por substabelecimento com reserva de poderes. O substabelecimento sem reserva exige o conhecimento prévio e inequívoco do cliente (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26, § 1º). O trabalho pode cobrir a peça, os memoriais e a sustentação oral, ou o acompanhamento do caso até o trânsito em julgado. Para sustentar sem viajar, o art. 937, § 4º, do CPC permite a videoconferência.
Qual a diferença entre memorial e sustentação oral?
A sustentação é a fala do advogado em sessão, nos casos em que o regimento a permite, com tempo definido. O memorial é escrito e serve também onde não há fala, como no agravo e nos embargos de declaração. Na sessão virtual do STJ, memoriais e sustentação podem ser enviados até 48 horas antes do início do julgamento, e a oposição ao julgamento virtual é avaliada pelo relator (art. 184-A, § 3º, do RISTJ). O memorial não é o lugar de documento novo: o tribunal não reexamina fatos (Súmula 7 do STJ).
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