Mandado de segurança no STJ: impetração originária e recurso ordinário, com advogado em Brasília

Quando o mandado de segurança cabe no STJ?

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX). A Lei 12.016/2009 repete a regra no art. 1º e acrescenta que a ofensa pode ser consumada ou apenas um justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade de qualquer categoria.

Mandado de segurança originário

A competência do STJ para processar e julgar originariamente mandado de segurança está no art. 105, I, b, da Constituição: ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. O que define a competência é quem praticou o ato, e não a matéria. Uma questão tributária, administrativa ou de servidor chega ao STJ por essa via apenas quando a autoridade apontada como coatora for uma dessas.

Atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF são mandados de segurança de competência do Supremo, segundo o art. 102, I, d. Identificar a autoridade correta é o primeiro passo, porque a indicação equivocada leva o processo à autoridade ou ao tribunal errado.

Recurso ordinário em mandado de segurança

O art. 105, II, b, da Constituição prevê recurso ordinário ao STJ contra mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. O CPC repete a hipótese no art. 1.027, II, a, e a Lei 12.016 no art. 18, que ainda prevê recurso especial e extraordinário nos casos legalmente previstos. O ponto decisivo é a denegação: concedida a segurança, o recurso ordinário não é a via.

Se o mandado de segurança foi decidido em única instância por Tribunal Superior e a decisão foi denegatória, o recurso ordinário vai ao STF (CF, art. 102, II, a; CPC, art. 1.027, I). A Súmula 281 do STF lembra o encadeamento: é inadmissível recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Escolher o recurso errado desperdiça o prazo do certo.

O que o texto da lei exclui

• Direito que seja amparado por habeas corpus ou habeas data (Lei 12.016, art. 1º, caput).
• Atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º).

O art. 7º, § 2º, da Lei 12.016 listava matérias em que a liminar não seria concedida. O STF declarou esse dispositivo inconstitucional na ADI 4.296, em julgamento concluído em 9 de junho de 2021.

Há outras situações, como o uso do mandado de segurança contra decisão judicial, em que a viabilidade depende de leitura própria do caso. O escritório não trata isso como regra geral nesta página: avalia, antes de qualquer petição, se existe recurso específico para o ato que se pretende atacar.

Quais são os prazos do mandado de segurança no STJ?

O primeiro prazo é o da própria impetração. Pelo art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança se extingue decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O texto fixa o termo inicial na ciência, e não na publicação. Por isso o escritório pede, logo na primeira conversa, a prova de quando o interessado soube do ato.

Prazos do recurso ordinário

O recurso ordinário contra a decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância por TRF ou tribunal estadual é interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma (Lei 8.038/1990, art. 33). A regra geral do art. 1.003, § 5º, do CPC é a mesma: quinze dias para recorrer e para responder, excetuados os embargos de declaração. Pelo art. 219 do CPC, esse prazo conta apenas dias úteis. O art. 1.003, § 6º, exige que o recorrente comprove feriado local no ato de interposição, e, se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico.

O recurso é interposto no tribunal de origem. O art. 34 da Lei 8.038 manda aplicar, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento nesse tribunal, as regras do CPC relativas à apelação. Distribuído o recurso no STJ, os autos vão ao Ministério Público por cinco dias (art. 35), e o relator pede dia para julgamento.

Outros prazos em volta

No mandado de segurança originário, a autoridade coatora é notificada para prestar informações em dez dias (Lei 12.016, art. 7º, I). Os embargos de declaração são opostos em cinco dias (CPC, art. 1.023) e interrompem o prazo para outros recursos (art. 1.026). Contra decisão de relator cabe agravo interno ao colegiado (CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 259), e o art. 1.070 do CPC fixa em quinze dias o prazo de qualquer agravo contra decisão unipessoal em tribunal. Para o agravo contra decisão de relator há duas regras escritas: cinco dias, no art. 39 da Lei 8.038, e quinze, no art. 1.070 do CPC. O escritório trabalha com o prazo menor.

O prazo em dobro merece atenção: o Ministério Público tem prazo em dobro para se manifestar (CPC, art. 180), assim como a Fazenda Pública (art. 183) e a Defensoria Pública (art. 186). Os litisconsortes com procuradores de escritórios distintos também (art. 229), exceto em autos eletrônicos (§ 2º). Os arts. 180, § 2º, e 183, § 2º, afastam o dobro quando a lei fixa prazo próprio, como os cinco dias de vista ao Ministério Público no art. 35 da Lei 8.038.

Liminar

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei 12.016, art. 7º, III). Os efeitos da liminar persistem até a sentença, salvo se revogada ou cassada (§ 3º), e o processo tem prioridade para julgamento quando ela é deferida (§ 4º). A Súmula 735 do STF registra que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

O que o escritório faz em um mandado de segurança no STJ?

Cada etapa depende de saber se o caso é de impetração originária ou de recurso ordinário. A definição vem da leitura do ato ou da decisão, e não do rótulo que o cliente ou o advogado de origem deu ao problema.

1. Leitura do ato impugnado e identificação de quem o praticou, para confirmar a competência do art. 105, I, b, da Constituição.
2. Levantamento da data de ciência do ato e contagem dos 120 dias do art. 23 da Lei 12.016, com a prova do momento em que o interessado soube dele.
3. Verificação do direito líquido e certo: o que se alega precisa estar provado por documento, porque a segunda via da petição segue ao coator com as cópias dos documentos (art. 7º, I).
4. Redação da petição inicial com o pedido de liminar, quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida (art. 7º, III).
5. Na via recursal, leitura do acórdão denegatório e redação do recurso ordinário, com a conferência de que a decisão foi proferida em única instância pelo TJ ou TRF.
6. Despacho com o relator e entrega de memoriais, para apresentar o ponto de direito antes do julgamento.
7. Acompanhamento do processo e contagem dos prazos que se abrem depois: informações, parecer do Ministério Público, embargos e agravo.

Quando o mandado de segurança nasceu em outro estado, o advogado de origem continua responsável pela relação com o cliente e pelos autos locais. O escritório assume a etapa em Brasília e organiza com ele quem protocola o quê, em que dia, para que o recurso chegue ao STJ instruído e dentro do prazo.

Quando o mandado de segurança dá lugar a recurso especial ou extraordinário?

O art. 18 da Lei 12.016 separa os caminhos: das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. A mesma decisão pode, portanto, ter mais de um recurso possível, conforme o resultado e o fundamento que se quer atacar.

Se a segurança foi denegada em única instância, o recurso ordinário é a via expressamente prevista. Se a decisão foi concedida, ou se o ponto é estritamente de direito federal ou constitucional, a análise passa a ser a de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. O artigo do blog do escritório, indicado ao final, compara os dois caminhos.

O que levar para a análise de um mandado de segurança?

• Cópia do ato impugnado e a prova da data em que o interessado tomou ciência dele (e-mail, ofício, publicação, notificação).
• Identificação da autoridade que praticou o ato, com cargo e órgão, e o endereço para notificação.
• Documentos que comprovem o direito líquido e certo, já que a prova se faz com a petição.
• Se for recurso: acórdão do TJ ou do TRF que denegou a segurança, certidão de publicação ou intimação e eventuais embargos de declaração.
• Petição inicial e informações prestadas pela autoridade no mandado de segurança de origem.
• Decisão sobre liminar, se houve pedido, e a data em que foi apreciada.
• Procuração, contrato social ou ato de nomeação, conforme o impetrante seja pessoa física, jurídica ou agente público.
• Nome e contato do advogado de origem, para dividir as tarefas.