O mandado de segurança é, por vocação constitucional, um instrumento para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Mas seu uso contra atos judiciais, decisões proferidas dentro de um processo, é bastante restrito, e a confusão entre mandado de segurança e recurso especial ou extraordinário pode custar caro a quem escolhe a via errada.
Este texto trata da distinção entre essas duas vias, sem detalhar o número de eventuais súmulas específicas sobre o tema que ainda dependam de confirmação: o enfoque está nos critérios gerais e consolidados de quando cada instrumento é cabível.
A regra geral: mandado de segurança não substitui recurso
É entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ainda que esse recurso não tenha sido interposto no prazo legal, salvo situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, como a existência de erro grosseiro do impetrante que justificaria a fungibilidade recursal em hipóteses muito específicas. Essa restrição busca evitar que o mandado de segurança se transforme em uma via alternativa e genérica para driblar os requisitos e prazos dos recursos ordinários e excepcionais.
Quando o mandado de segurança pode ser cabível contra decisão judicial
O mandado de segurança contra ato judicial tende a ser admitido, de forma excepcional, quando não exista recurso próprio previsto em lei para impugnar aquela decisão específica, ou quando o recurso cabível não tenha efeito suspensivo capaz de evitar dano irreparável ao direito líquido e certo alegado: hipótese em que o mandado de segurança pode funcionar como instrumento de urgência complementar, e não como substituto do recurso ordinário.
Mandado de segurança originário de tribunal: como recorrer da decisão
Situação diferente é a do mandado de segurança impetrado originariamente perante um tribunal: por exemplo, contra ato de autoridade sujeita à competência originária daquele tribunal. Nesse caso, o acórdão que julga o mandado de segurança em única instância pode, ele próprio, ser objeto de recurso especial ou extraordinário para o STJ ou o STF, conforme a natureza da questão discutida (infraconstitucional ou constitucional). Além disso, quando a ordem é denegada pelo tribunal de origem, a legislação processual prevê a possibilidade de recurso ordinário ao STJ nas hipóteses de mandado de segurança denegado em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça.
Como escolher entre mandado de segurança e recurso
- Verificar, antes de tudo, se existe recurso específico previsto em lei para impugnar o ato judicial que se pretende atacar: havendo recurso cabível, o mandado de segurança tende a não ser admitido como via alternativa;
- Avaliar se o recurso cabível tem efeito suspensivo suficiente para evitar dano irreparável, o que pode justificar, em hipóteses excepcionais, a impetração de mandado de segurança;
- Quando o mandado de segurança é originário de tribunal, identificar corretamente se a via de impugnação do acórdão é o recurso especial, o extraordinário ou o recurso ordinário, conforme a hipótese;
- Observar rigorosamente o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado, quando essa for a via cabível.
A definição sobre o cabimento de mandado de segurança contra determinado ato judicial, em vez de recurso especial, extraordinário ou ordinário, depende de análise técnica do caso concreto. Este texto tem finalidade informativa e não substitui a avaliação de um advogado.
A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a via processual adequada diante de decisões judiciais que potencialmente comportam mandado de segurança ou recurso aos Tribunais Superiores; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências