Súmula 7 do STJ

O que a Súmula 7 do STJ quer dizer na prática?

O recurso especial é o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para corrigir violação ou má interpretação de lei federal. Ele não funciona como uma terceira oportunidade de julgamento dos fatos.

Por isso, o quadro fático fixado pelo tribunal de segunda instância, aquilo que o acórdão afirmou ter acontecido com base nas provas dos autos, é recebido pelo STJ como ponto de partida. O que se discute é se, diante daquele quadro, a lei federal foi aplicada corretamente.

Quando o recorrente pede, ainda que de forma indireta, que o tribunal releia depoimentos, revalorize laudos periciais, meça a credibilidade de testemunhas ou conclua de modo diverso sobre documentos, aplica-se o enunciado e o recurso não é conhecido, ou seja, não chega a ser julgado no mérito.

Em que situações a súmula é normalmente invocada?

O enunciado aparece em todos os ramos do direito, sempre que a tese do recurso depende de alterar a conclusão de fato do acórdão. Alguns exemplos recorrentes:

• Discussão sobre a existência de provas suficientes para manter ou afastar uma qualificadora na decisão de pronúncia, em processo criminal.
• Pedido de revisão criminal fundado em prova nova, cuja aptidão para alterar o julgado foi analisada pelas instâncias anteriores.
• Alegação de culpa, nexo de causalidade ou extensão do dano em ações de responsabilidade civil.
• Reavaliação de laudo pericial em matéria previdenciária, trabalhista de competência civil, ambiental ou tributária.
• Questionamento sobre a presença ou não de vício de consentimento, boa-fé ou abusividade apurados a partir do conjunto probatório.

Como distinguir reexame de prova de valoração jurídica dos fatos?

Há uma diferença que costuma definir o destino do recurso. Rediscutir prova é pedir conclusão fática diferente. Qualificar juridicamente o fato é aceitar o que o acórdão afirmou ter ocorrido e sustentar que a lei federal incidente sobre aquele fato foi aplicada de modo equivocado.

O caminho técnico, portanto, passa por construir o recurso sobre as premissas de fato do próprio acórdão recorrido, transcrevendo os trechos em que o tribunal de origem descreveu o ocorrido, e demonstrar que, mantidas essas premissas, a solução jurídica deveria ser outra.

Também se distingue do enunciado a alegação de violação das regras processuais sobre prova, como a distribuição do ônus probatório, o cerceamento do direito de produzir prova ou o indeferimento de perícia necessária. Nesses casos, a discussão é sobre a norma que disciplina a prova, e não sobre o resultado da sua apreciação.

O que fazer quando o recurso é barrado pela Súmula 7?

A aplicação do enunciado pode ocorrer já no juízo de admissibilidade, na decisão que não conhece do agravo, ou em decisão monocrática do relator. Cabem, conforme o momento processual, agravo interno ou agravo regimental contra a decisão do relator, com impugnação específica de cada fundamento utilizado.

Alguns pontos costumam ser decisivos nessa etapa:

1. Enfrentar todos os obstáculos apontados na decisão, e não apenas um deles, porque a ausência de impugnação de fundamento autônomo prejudica o agravo.
2. Demonstrar que a tese recursal não depende de alterar o quadro de fato, indicando onde o acórdão já reconheceu as circunstâncias relevantes.
3. Verificar se o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ, hipótese em que outro obstáculo de admissibilidade pode se somar ao da Súmula 7.
4. Avaliar, em matéria penal, a existência de ilegalidade que possa ser examinada em habeas corpus, instrumento com requisitos próprios.

A análise de qual caminho é viável depende da leitura integral do acórdão e da decisão de inadmissão, já que cada fundamento exige resposta distinta.