Despacho é a conversa do advogado com o ministro ou com a assessoria do gabinete. Nenhum dos dois é recurso. No STJ, os memoriais podem ser enviados pelo sistema da sessão virtual até 48 horas antes do julgamento (art. 184-A, § 3º, do RISTJ).
O que são memoriais e despacho em gabinete, e o que o regimento diz sobre eles?
Memorial e despacho são instrumentos de advocacia, e não recursos. O primeiro é um documento curto, de poucas páginas, que apresenta ao julgador a questão jurídica, os fatos que o acórdão já fixou e o pedido. O segundo é a audiência pessoal com o ministro relator ou com sua assessoria, para expor o ponto de vista e ouvir a dúvida que o gabinete tem sobre o caso. Os dois servem à mesma finalidade: que o relator e os demais ministros tenham o essencial diante de si antes de votar.
O que os regimentos dizem
O regimento do STJ trata de memoriais no julgamento virtual: o art. 184-A, § 3º, permite enviá-los por meio eletrônico, e o art. 184-E manda dar publicidade a eles no sistema da sessão. No STF, o regimento (art. 21-B, § 2º) e as Resoluções 642/2019 e 669/2020 regulam o envio eletrônico da sustentação oral. Fora dessas hipóteses, o memorial é peça de advocacia, sem forma regimental fixa.
O despacho em gabinete depende de cada gabinete, que informa como recebe advogados. O escritório pergunta ao gabinete do relator e adapta a conduta a cada caso.
Quando fazem diferença
- Julgamento sem sustentação oral. Em agravo e em embargos declaratórios não há fala (art. 159, I e IV, do RISTJ; art. 131, § 2º, do RISTF). O memorial é a forma de chamar a atenção do colegiado para um ponto.
- Decisão monocrática. A Súmula 568 do STJ permite ao relator dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante, e o CPC lhe dá poderes semelhantes (art. 932, IV e V). No agravo interno, o relator, não havendo retratação, leva o recurso a julgamento colegiado com inclusão em pauta (art. 1.021, § 2º). O memorial chega antes dessa pauta.
- Sessão virtual. No STJ, o julgamento corre de forma assíncrona por sete dias corridos (art. 184-E, parágrafo único). O memorial tem janela própria, explicada abaixo.
- Recurso especial sob o regime de relevância. O relator pode admitir, na análise da relevância, manifestação de terceiros subscrita por procurador habilitado (art. 1.035-A, § 5º, do CPC, da Lei 15.484/2026).
Quando não fazem diferença
O memorial não conserta o recurso. Se a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida, a Súmula 282 do STF fecha o recurso extraordinário, e a Súmula 7 do STJ afasta o pedido de reexame de prova. Três páginas não suprem o ponto que o recurso não levantou. O escritório usa memorial e despacho para destacar o que já está nos autos.
Em quais prazos o memorial deve chegar ao gabinete ou à sessão virtual?
O prazo que o regimento do STJ fixa para o memorial é o do envio eletrônico na sessão virtual. Pelo art. 184-A, § 3º, com a redação da Emenda Regimental 53/2026, as partes e demais habilitados encaminham memoriais depois da publicação da pauta e até 48 horas antes do início do julgamento. Na mesma janela, manifestam oposição ao julgamento virtual, que o relator avalia.
A pauta é publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão virtual (art. 184-D, parágrafo único). Passado esse período, o sistema dá publicidade aos memoriais, às sustentações, ao relatório e ao voto do relator (art. 184-E). Nas Turmas, o início coincide com as sessões ordinárias de terça-feira (art. 184-C, III). Nos cinco dias úteis, qualquer integrante do órgão julgador pode expressar discordância do julgamento virtual, e o processo sai da pauta virtual (art. 184-F, § 2º).
Na conta prática, se a pauta sai numa segunda-feira, o início cai, no mínimo, cinco dias úteis depois, e as 48 horas anteriores a ele marcam o último momento do envio. O escritório entrega o memorial logo depois da publicação, para que o gabinete o leia antes de o voto estar fechado.
No STF, a sessão virtual começa às sextas-feiras, com os cinco dias úteis do art. 935 do CPC entre a pauta e o início (Resolução 642/2019, art. 2º). O destaque pedido pela parte tem prazo de 48 horas e depende do relator (art. 4º, II, redação da Resolução 669/2020). O art. 5º-A, por sua vez, regula o envio eletrônico de sustentação oral, não de memorial. Como o procedimento do STF muda por resolução, o escritório confere, a cada caso, o canal de entrega do memorial e trabalha com a antecedência da pauta.
O prazo do recurso vem antes do memorial. O prazo geral dos recursos, salvo embargos de declaração, é de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), e o agravado tem 15 dias para responder ao agravo interno (art. 1.021, § 2º). O memorial depende de o processo estar pautado.
Quem entrega o memorial e como se organiza uma conversa com o gabinete?
Nós protocolamos o memorial nos autos pelo sistema eletrônico do tribunal e, quando o gabinete aceita, o levamos em mãos a ele e aos demais integrantes do colegiado. O formato é curto: uma página para a questão e o pedido, mais uma ou duas para o trecho do acórdão em que ela aparece e para o precedente invocado. Não anexamos documentos novos: o memorial resume o que já está nos autos.
O despacho com o ministro ou com a assessoria é uma conversa curta. O advogado leva a decisão recorrida, o recurso e o memorial e responde ao que o gabinete perguntar. O objetivo é confirmar que o relator identificou o ponto que o caso decide.
O que o escritório faz em memoriais e despachos?
- Leitura do acórdão, do recurso e, se houver, da decisão do relator, para decidir se o caso pede memorial, despacho ou os dois.
- Redação do memorial em formato de uma a três páginas, com a questão, o trecho do acórdão, o precedente e o pedido, sem repetir o recurso.
- Acompanhamento da pauta, no Diário da Justiça eletrônico e no sistema da sessão virtual, para entregar o memorial dentro da janela do art. 184-A, § 3º, do RISTJ ou, no STF, com a antecedência da pauta.
- Contato com o gabinete para saber como recebe advogado e memorial naquele caso.
- Despacho em Brasília, feito por advogado do escritório junto com o advogado de origem, se ele quiser estar presente, ou em nome dele, por substabelecimento com reserva de poderes.
- Oposição fundamentada ao julgamento virtual no STJ, quando o processo se beneficia de sessão presencial, e pedido de destaque no STF, dentro das 48 horas.
- Relatório ao cliente e ao advogado de origem, com o que foi entregue, a quem e quando, e o calendário seguinte.
O que não fazemos: contato com o gabinete fora dos canais e dos momentos do processo, pedido de preferência fora das regras e qualquer promessa sobre o voto. A decisão é do colegiado. A página sobre sustentação oral cuida da fala em sessão, com regras de cabimento e de tempo próprias.
O que levar para preparar memoriais e despacho?
- Número do processo, tribunal, classe, nome do relator e andamento atualizado, com a data de distribuição e a de eventual publicação de pauta.
- Acórdão recorrido, recurso, contrarrazões e decisões do relator, se houver, em arquivo único.
- O trecho do acórdão em que a questão central aparece, com a página. É a primeira coisa que o memorial cita.
- Os precedentes que o recurso invoca, com o número e o órgão julgador, para o escritório conferir no Observatório se seguem vigentes.
- Memoriais e petições já apresentados em outras instâncias, para evitar contradição.
- Indicação do advogado de origem e do advogado que acompanhará o despacho, com procuração ou substabelecimento.
- Informação sobre prazos já correndo, em especial de agravo interno, e sobre pedidos pendentes de tutela.
- Contato do cliente, para o relatório depois da entrega e da conversa com o gabinete.
Fontes e referências