Agravo interno contra decisão monocrática: atuação em Brasília no STJ e no STF

Quando cabe agravo interno?

O art. 1.021 do CPC dá agravo interno contra decisão proferida pelo relator, para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal. No Superior Tribunal de Justiça, o art. 259 do Regimento Interno repete a regra para decisão proferida por Ministro. No Supremo Tribunal Federal, o art. 317 do Regimento prevê o agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do relator que cause prejuízo ao direito da parte, e o seu § 5º já o chama de agravo interno.

O relator pode decidir sozinho em situações listadas no art. 932 do CPC. Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III) e negar provimento a recurso contrário a súmula ou a acórdão em recursos repetitivos (inciso IV). Também pode dar provimento nas hipóteses do inciso V, depois das contrarrazões. Em todos esses casos, quem perdeu leva a questão ao colegiado por agravo interno.

Decisão do presidente ou do vice do tribunal de origem

Quando o recurso especial ou extraordinário é barrado na origem, o recurso depende do motivo. O art. 1.030, § 2º, manda usar o agravo interno, nos termos do art. 1.021, contra a decisão que nega seguimento por tese repetitiva, por ausência de repercussão geral ou de relevância, ou por conformidade com precedente qualificado (inciso I), e contra a que sobresta o recurso (inciso III). Aqui o agravo interno é julgado no próprio tribunal de origem, pelo colegiado indicado no regimento local.

Já a decisão que inadmite o recurso por outro fundamento, no juízo do art. 1.030, V, desafia o agravo do art. 1.042, que sobe ao tribunal superior. O art. 1.042, na redação da Lei 15.484/2026, afasta esse agravo quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em repercussão geral, em relevância ou em recursos repetitivos. A distinção está na página sobre recurso inadmitido.

Quando não cabe

• Contra acórdão de colegiado, inclusive o que julga o próprio agravo interno: o caminho é outro, como embargos de declaração ou, no STJ, embargos de divergência.
• Contra decisão de inadmissibilidade na origem fundada no art. 1.030, V, em que o recurso é o agravo do art. 1.042.
• Quando o agravo não ataca os fundamentos da decisão: ele será barrado, e o tribunal pode aplicar multa.

Se a parte opõe embargos de declaração contra decisão monocrática, o órgão que a proferiu os julga sozinho (art. 1.024, § 2º). O órgão pode conhecê-los como agravo interno, mas só depois de intimar o recorrente para, em 5 dias, complementar as razões e ajustá-las ao art. 1.021, § 1º (art. 1.024, § 3º). Não convém contar com essa conversão.

Qual é o prazo do agravo interno e como se conta?

No processo civil, é de 15 dias o prazo para qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal em tribunal (art. 1.070 do CPC). O art. 1.003, § 5º, confirma os 15 dias para recursos em geral, e o art. 219 manda contar só dias úteis. O agravado também tem 15 dias para responder (art. 1.021, § 2º).

O dia em que a decisão é considerada publicada é o primeiro dia útil depois da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico, e a contagem começa no dia útil seguinte (art. 224, §§ 2º e 3º). O dia do começo fica fora e o do vencimento entra. O prazo não corre de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220).

• Embargos de declaração interrompem o prazo para recorrer (art. 1.026).
• Prazo em dobro: Ministério Público (art. 180), Fazenda Pública (art. 183) e Defensoria Pública (art. 186), a partir da intimação pessoal. Para litisconsortes com advogados de escritórios distintos, o art. 229 não vale em autos eletrônicos (§ 2º).
• Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição (art. 1.003, § 6º).

Matéria penal

Em matéria penal, os textos regimentais falam em cinco dias: o art. 258 do Regimento do STJ, o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 317 do Regimento do STF. O art. 1.070 do CPC fixa 15 dias para qualquer agravo contra decisão unipessoal. São duas regras escritas. Nos casos penais, o escritório trabalha com o prazo menor, em dias contínuos, que não se interrompem por feriado (art. 798 do CPP).

Como impugnar a decisão e qual o risco de multa?

O agravo interno não repete o recurso anterior. O art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do Regimento do STJ exigem que o recorrente impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A Súmula 182 do STJ trata do agravo que deixa de atacar especificamente esses fundamentos, e o Observatório do escritório registra a súmula em 404.800 decisões dos últimos 3 anos. O art. 932, III, do CPC leva ao mesmo resultado.

Na prática, a decisão monocrática costuma se apoiar em mais de um fundamento: Súmula 7 (reexame de prova), Súmula 83 (orientação já firmada), Súmula 211 (falta de prequestionamento) ou tese repetitiva. O agravo percorre cada um e mostra, com a página do acórdão, por que não se aplica ao caso. Dizer que a decisão está errada não basta.

Multa do art. 1.021, § 4º

Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o colegiado, em decisão fundamentada, condena o agravante a pagar ao agravado multa de um a cinco por cento do valor atualizado da causa. O § 5º condiciona qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa, salvo a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que pagam ao final. O Regimento do STJ repete as duas regras no art. 259, §§ 4º e 5º. Por isso avaliamos, antes de protocolar, se há ponto novo e sério a levar ao colegiado.

Do lado do relator, o § 3º proíbe que se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar o agravo improcedente. Ele pode reconsiderar ou levar o agravo a julgamento (§ 2º). No STF, o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do Regimento), e eventual pedido de suspensão segue caminho próprio.

Há sustentação oral no julgamento do agravo interno?

Em regra, não. O art. 159, IV, do Regimento do STJ afasta a sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário, e o art. 131, § 2º, do Regimento do STF também a exclui nos agravos. O art. 937, § 3º, do CPC é uma exceção: cabe sustentação no agravo interno contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. O art. 1.042, § 5º, assegura a sustentação quando o agravo em recurso especial é julgado em conjunto com o recurso.

O art. 160 do Regimento do STJ fixa o tempo de 15 minutos por parte no agravo interno do art. 259, e de cinco minutos no agravo regimental penal. Como esse artigo convive com a vedação do art. 159, IV, o escritório não trata a sustentação como regra. Quando a hipótese a comporta, o pedido é feito à coordenadoria do órgão julgador no prazo do art. 158: até dois dias úteis depois da publicação da pauta, ou até o início da sessão. Veja a página de sustentação oral.

O que o escritório faz no agravo interno?

O trabalho no agravo interno começa pela leitura atenta da decisão, antes de qualquer minuta. Atendemos a parte e o advogado de outro estado que precisa de reforço em Brasília.

1. Leitura da decisão monocrática, separando um a um os fundamentos e o dispositivo.
2. Conferência do que foi realmente decidido no recurso ou no agravo anterior, para ver se a decisão errou na premissa de fato (por exemplo, ao dizer que o ponto não foi suscitado).
3. Contagem do prazo com o tipo de matéria: cível, em dias úteis, ou penal, em dias contínuos, com a cautela descrita acima.
4. Redação do agravo, com um tópico para cada fundamento e citação das páginas dos autos em que a decisão se apoia.
5. Decisão com a parte sobre os riscos da multa do § 4º, quando o agravo não tiver ponto novo a levar ao colegiado, sem promessa sobre o desfecho.
6. Acompanhamento da retratação, das contrarrazões e da inclusão em pauta; despacho com o gabinete do relator quando cabível, memoriais e pedido de sustentação, se a hipótese a admitir.

Se houver risco de a decisão agravada produzir efeitos antes do julgamento, avaliamos junto o pedido de efeito suspensivo. A página sobre esse tema explica o requerimento.

O que levar para a análise do agravo interno?

• Decisão monocrática completa, com a data de disponibilização e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
• Recurso ou agravo que deu origem à decisão, com as contrarrazões, para conferir o que foi pedido.
• Acórdão de origem e os embargos de declaração, se o agravo discutir prequestionamento.
• Precedentes, súmulas ou temas em que a decisão se apoiou, se estiverem indicados.
• Valor atualizado da causa, para calcular a faixa da multa do § 4º.
• Procuração, substabelecimento e contrato de parceria, quando o advogado de origem continuar no processo.
• Registro de embargos de declaração já opostos contra a decisão, com a data.
• Dados de contato do advogado local, para combinar quem acompanha a intimação.