Embargos de declaração e embargos de divergência no STJ, com escritório em Brasília

Quando cabem embargos de declaração e quando cabem embargos de divergência?

Os dois recursos têm o nome parecido e funções que não se misturam. Os embargos de declaração corrigem defeitos de forma e de completude na própria decisão. Os embargos de divergência uniformizam a jurisprudência interna do tribunal. Quem confunde os dois perde prazo ou vê o recurso não ser conhecido.

Embargos de declaração

O art. 1.022 do CPC admite os embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O parágrafo único considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e a que incorre nas condutas do art. 489, § 1º, do CPC. No STJ, o art. 263 do RISTJ reproduz essas hipóteses.

• Omissão: o acórdão ou a decisão não enfrentou um argumento, um dispositivo ou uma tese que a parte levou ao julgamento.
• Contradição: há conflito interno entre fundamentos, ou entre fundamentos e conclusão.
• Obscuridade: o texto não permite entender o que foi decidido.
• Erro material: engano evidente de nome, número, cálculo ou transcrição.

Os embargos não servem para rediscutir o mérito só porque a parte discorda do resultado. A peça que pede novo julgamento sem apontar defeito concreto corre o risco de ser considerada protelatória, com a multa do art. 1.026 do CPC.

Embargos de divergência

O art. 1.043 do CPC trata do acórdão de órgão fracionário embargável por divergência em recurso especial ou extraordinário. No STJ, o art. 266 do RISTJ descreve a hipótese: cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divirja do julgamento atual de qualquer outro órgão do tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito, ou sendo um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

A divergência pode estar na aplicação do direito material ou do direito processual, e podem ser confrontadas teses de recursos e de ações de competência originária (art. 1.043, §§ 1º e 2º, do CPC). Também cabem os embargos quando o paradigma é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade dos membros (art. 1.043, § 3º).

O que costuma barrar os embargos de divergência

A Súmula 168 do STJ afasta os embargos quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. A Súmula 315 do STJ afasta os embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Segundo o Observatório, a Súmula 315 foi citada em 9.622 decisões nos últimos 3 anos e a Súmula 168, em 4.271. Além disso, o relator pode indeferir liminarmente os embargos intempestivos ou sem divergência atual comprovada ou configurada (art. 266-C do RISTJ).

A prova da divergência exige certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado, ou reprodução de julgado da internet com a fonte, além das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (art. 266, § 4º, do RISTJ). Os textos do blog sobre quando cabem os embargos de divergência e sobre o dissídio aprofundam o confronto analítico.

Quais são os prazos e o que os embargos fazem com os demais recursos?

Os embargos de declaração são opostos em 5 dias, em petição que indique o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão, e não se sujeitam a preparo (art. 1.023 do CPC). Como o prazo é em dias, a contagem é em dias úteis (art. 219 do CPC), a partir do primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). O art. 1.003, § 5º, do CPC é claro ao excetuar os embargos de declaração da regra dos 15 dias.

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outro recurso (art. 1.026 do CPC). Interromper significa que, resolvidos os embargos, o prazo recomeça por inteiro. O art. 265 do RISTJ repete a interrupção para qualquer das partes e ressalva os manifestamente protelatórios.

Há prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, que se aplica aos embargos de declaração (arts. 229 e 1.023, § 1º, do CPC), e para o Ministério Público (art. 180), a Fazenda Pública (art. 183) e a Defensoria Pública (art. 186), a partir da intimação pessoal.

Prazos que acompanham os embargos

• O embargado é intimado para se manifestar em 5 dias se o acolhimento puder alterar a decisão (art. 1.023, § 2º, do CPC).
• Contra decisão unipessoal de relator, os embargos são decididos pelo órgão prolator, de forma monocrática (art. 1.024, § 2º). O órgão pode receber os embargos como agravo interno se for esse o recurso cabível, mas antes deve intimar o recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.024, § 3º).
• Se o acolhimento modificar a decisão, quem já recorreu pode complementar ou alterar as razões, nos limites da modificação, em 15 dias contados da intimação do julgamento dos embargos (art. 1.024, § 4º).
• Embargos de divergência: os recursos em geral têm 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC). Admitidos os embargos, o embargado é chamado a impugnar em 15 dias (art. 267 do RISTJ).
• A oposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para recurso extraordinário por qualquer das partes (art. 1.044, § 1º, do CPC e art. 266-A do RISTJ).

Multa por embargos protelatórios

Quando manifestamente protelatórios, os embargos geram multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada (art. 1.026, § 2º, do CPC). Na reiteração, a multa pode chegar a 10%, e qualquer recurso fica condicionado ao depósito prévio, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que pagam ao final (§ 3º). Não são admitidos novos embargos se os 2 anteriores foram considerados protelatórios (§ 4º).

Como o escritório atua nos embargos no STJ?

A primeira pergunta é qual recurso cabe. Em seguida, a leitura da decisão define se há vício a apontar ou se a insatisfação é só com o resultado. O escritório trabalha por etapas e, quando o advogado de origem permanece no caso, divide as tarefas por substabelecimento com reserva de poderes.

1. Triagem do acórdão ou da decisão. Marcamos cada tese que a parte levou ao julgamento e conferimos, ponto por ponto, se foi enfrentada, se houve contradição interna ou se o texto ficou obscuro.
2. Escolha do recurso. Se o defeito é de completude, preparamos embargos de declaração. Se há acórdão de órgão do próprio STJ em sentido diverso, avaliamos os embargos de divergência, e verificamos antes as Súmulas 168 e 315.
3. Redação dos embargos de declaração. Indicamos cada omissão ou contradição com a transcrição do trecho e a pergunta que o tribunal deixou sem resposta, sem reabrir o mérito. Quando a tese é nova para o acórdão, apontamos de onde ela veio, para fins de prequestionamento.
4. Montagem do dissídio. Nos embargos de divergência, selecionamos os acórdãos paradigmas, comprovamos a fonte conforme o art. 266, § 4º, do RISTJ e fazemos o cotejo analítico entre os casos.
5. Controle do prazo e da interrupção. Registramos a data de início, o vencimento e o efeito sobre os demais recursos, em especial o recurso extraordinário.
6. Acompanhamento do julgamento. Os embargos de declaração são decididos conforme o art. 264 do RISTJ, e o art. 159, I, do RISTJ afasta a sustentação oral neles. Nos embargos de divergência, acompanhamos a pauta, os memoriais e o despacho com o relator.
7. Orientação dos passos seguintes. Explicamos o que cabe depois: recurso extraordinário, nova petição ou a extinção das vias recursais.

Prequestionamento e embargos de declaração

O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A Súmula 211 do STJ, citada em 73.220 decisões nos últimos 3 anos, segundo o Observatório, e a Súmula 282 do STF, citada em 57.382, mostram por que a redação dos embargos importa. O blog tem textos sobre como redigir embargos prequestionadores e sobre a diferença entre o prequestionamento ficto e o explícito.

O que levar para analisarmos os embargos?

• O acórdão ou a decisão que se pretende embargar, com a data de publicação ou o comprovante de intimação.
• O recurso e as contrarrazões, para conferir quais teses foram levadas ao tribunal e em que parágrafo.
• Os embargos de declaração anteriores, se houver, e a decisão que os julgou, por causa do art. 1.026, § 4º, do CPC.
• Para embargos de divergência, os acórdãos paradigmas, com número, órgão julgador, data e fonte de publicação.
• A indicação de quando e por qual órgão o acórdão embargado foi julgado, e se o recurso especial foi conhecido ou não.
• Procuração e substabelecimento, com indicação de quem recebe as intimações.
• Informação sobre outros recursos já interpostos, como recurso extraordinário da outra parte.