Depois de esgotados os recursos ordinários dentro de uma mesma Turma do STJ, ainda pode existir um caminho para rediscutir a interpretação de determinada questão jurídica: os embargos de divergência. Trata-se de um recurso de finalidade específica: uniformizar o entendimento interno do próprio STJ quando órgãos fracionários distintos decidem de forma diferente sobre a mesma questão de direito.
Por ser um recurso de cabimento restrito, os embargos de divergência exigem requisitos formais rigorosos, especialmente quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. Entender esses requisitos evita a inadmissão do recurso por falha na demonstração da divergência.
O que são os embargos de divergência
Os embargos de divergência são o recurso cabível para provocar a uniformização de entendimento entre Turmas do STJ (ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e Corte Especial, conforme o caso) quando o acórdão embargado, em recurso especial, divergir do julgamento de outro órgão do próprio tribunal sobre a mesma questão de direito. A disciplina está no art. 1.043 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016.
Cabem embargos infringentes no STF?
Apenas em hipóteses restritas: o CPC/2015 não prevê os embargos infringentes como recurso cível (eles não constam do rol do art. 994), mas o Regimento Interno do STF os mantém no art. 333, contra decisão não unânime do Plenário ou da Turma nos casos que o artigo enumera (como a decisão que julga procedente a ação penal ou improcedente a revisão criminal), e, quando a decisão é do Plenário, o parágrafo único exige no mínimo quatro votos divergentes. No STJ não há embargos infringentes: o equivalente são os embargos de divergência, do art. 1.043 do CPC, tratados no restante deste texto.
Requisitos do art. 1.043 do CPC
A Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento dos embargos de divergência: o dissídio precisa ocorrer entre órgãos fracionários do próprio STJ (Turmas entre si, Turma e Seção, ou Turma e Corte Especial), não bastando mais, como em redações anteriores do CPC, a simples divergência entre Turmas de Seções diferentes sem os demais requisitos específicos hoje exigidos. A divergência deve dizer respeito à mesma questão de direito material ou processual, e a similitude fática entre os casos confrontados precisa ser demonstrada, ainda que não seja necessária identidade absoluta entre as situações.
Como comprovar o dissídio
- Transcrever os trechos dos acórdãos confrontados que evidenciem a interpretação divergente sobre a mesma questão de direito, e não apenas a menção genérica a uma suposta divergência;
- Identificar precisamente a fonte de cada acórdão paradigma: número do processo, órgão julgador, data do julgamento e, sempre que possível, indicação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência;
- Demonstrar a similitude fática essencial entre o caso embargado e o acórdão paradigma invocado como divergente, evitando comparações superficiais entre situações jurídicas distintas;
- Observar o prazo recursal de 15 dias úteis, contado da publicação do acórdão embargado.
Por que a exigência de prova documentada do dissídio é rigorosa
A exigência de comprovação documentada do dissídio busca evitar que os embargos de divergência se transformem em uma nova via de rediscussão do mérito do recurso especial, sem que exista, de fato, uma divergência interpretativa relevante entre órgãos do STJ. Por isso, a análise de admissibilidade costuma ser rigorosa quanto à efetiva demonstração da similitude fática entre os casos confrontados e à comprovação formal da fonte dos acórdãos paradigma.
A viabilidade de embargos de divergência depende de pesquisa jurisprudencial detalhada para identificar acórdãos paradigma adequados e da análise técnica da similitude fática entre os casos. A avaliação deve ser feita por um advogado, a partir do histórico processual da causa.
A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, realiza a pesquisa de precedentes divergentes e a análise de cabimento de embargos de divergência no STJ; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências