Filtro de Relevância no STJ: O Que Muda no Recurso Especial

Está no art. 105, §§ 2º e 3º, da Constituição (EC 125/2022). A Lei 15.484/2026 regulou a forma da demonstração, os casos de presunção e o quórum de dois terços para recusá-la.

O que é o filtro de relevância no STJ?

O filtro de relevância é, para o recurso especial, o que a repercussão geral já era para o recurso extraordinário: um requisito de admissibilidade que exige que a questão discutida ultrapasse o interesse individual das partes envolvidas no processo. A Emenda Constitucional 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal para condicionar o conhecimento do recurso especial à demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, mas esse dispositivo dependia de regulamentação por lei para produzir efeitos.

Essa regulamentação veio com a Lei 15.484/2026, originada do PL 3.085/2026, que disciplina como a relevância deve ser demonstrada, o procedimento de análise pelo STJ e os efeitos do julgamento sobre outros processos que discutam a mesma controvérsia.

Como demonstrar a relevância no recurso especial?

A nova lei exige que o recurso especial contenha um tópico específico e fundamentado demonstrando a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão discutida: de forma que fique clara sua importância para além do interesse subjetivo das partes daquele processo. Não basta alegar genericamente que a matéria é relevante: a lei exige fundamentação própria, separada da argumentação de mérito do recurso.

Advogados têm chamado atenção para essa exigência de "dupla fundamentação": o recurso especial passa a precisar, ao mesmo tempo, demonstrar o cabimento e o mérito da questão federal e, em tópico à parte, sua relevância. A ausência dessa segunda demonstração pode comprometer a admissibilidade do recurso mesmo quando o mérito é sólido.

Quando a relevância é presumida?

O art. 1.035-A, § 4º, do CPC (incluído pela Lei 15.484/2026) presume a relevância nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição, dispensando uma demonstração mais aprofundada sobre esse requisito específico:

• Ações penais;
• Ações de improbidade administrativa;
• Ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
• Ações que podem resultar em inelegibilidade;
• Casos em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ;
• Outras hipóteses previstas em lei.

Fora dessas hipóteses, a relevância precisa ser demonstrada de forma específica e fundamentada, caso a caso.

O que acontece se a relevância não for reconhecida?

A ausência do tópico específico demonstrando a relevância é tratada como requisito formal: sua falta pode levar à inadmissão do recurso, independentemente do mérito da questão discutida. Por outro lado, quando o requisito formal é cumprido mas o STJ entende que a matéria não é relevante, a lei estabelece uma proteção importante para o recorrente: essa recusa só pode ocorrer mediante manifestação de dois terços dos integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento: um quórum qualificado, não uma decisão monocrática ou por maioria simples.

O que muda na petição do recurso especial?

Na prática, a exigência do filtro de relevância torna a elaboração do recurso especial um exercício ainda mais técnico e estratégico. Não basta identificar a violação à lei federal: é preciso construir, de forma autônoma, os argumentos que demonstrem por que aquele caso específico merece a atenção do STJ: antecipando, inclusive, a possível objeção de que a controvérsia interessa apenas às partes do processo.

• Recursos especiais contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei (03/09/2026) precisam observar a exigência: o que conta é a data de publicação do acórdão recorrido (art. 4º);
• A fundamentação da relevância deve ser redigida em tópico próprio, separado do mérito recursal;
• Casos enquadrados nas hipóteses de presunção legal de relevância têm esse ônus argumentativo reduzido, mas não eliminado;
• A ausência da demonstração é, isoladamente, motivo de inadmissão do recurso.

Este conteúdo tem finalidade informativa e reflete a legislação vigente na data de publicação. Como o filtro de relevância é um instituto novo, sua aplicação prática pelo STJ ainda está em consolidação, e a interpretação dos tribunais sobre pontos específicos pode evoluir: a avaliação de um caso concreto deve sempre ser feita por um advogado.

A partir de quando vale?

A Lei 15.484/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2026 e entrou em vigor 30 dias depois, em 03/09/2026 (art. 7º). A exigência do tópico de relevância vale para recursos interpostos contra acórdãos publicados após essa data (art. 4º): o que conta é a data de publicação do acórdão recorrido, não a da interposição.

Como um advogado pode ajudar?

Diante desse novo requisito, a construção do recurso especial passa a exigir avaliação técnica sobre duas frentes simultâneas: a viabilidade do mérito recursal e a estratégia para demonstrar a relevância da questão federal envolvida. Um advogado com atuação perante o STJ pode avaliar se o caso se enquadra em alguma hipótese de presunção legal, e, quando não se enquadrar, construir a fundamentação específica exigida pela nova lei.

A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, acompanha a aplicação do filtro de relevância na admissibilidade de recursos especiais desde a entrada em vigor da Lei 15.484/2026; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.