O agravo em recurso especial (AREsp) é o recurso cabível contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que inadmite o recurso especial (art. 1.042 do CPC). O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC), e o agravo precisa atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Se a inadmissão se apoiou em tese firmada em repercussão geral ou em recurso repetitivo, o recurso não é o AREsp, e sim o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Texto legal: CPC no Planalto.
Depois de interposto o recurso especial ou o extraordinário perante o tribunal de origem, ainda há uma etapa antes de o processo chegar ao STJ ou ao STF: o juízo de admissibilidade feito pelo próprio tribunal recorrido. Quando esse juízo é negativo, a parte não fica sem via: o agravo do art. 1.042 leva ao Tribunal Superior a discussão sobre se o recurso deveria ter sido admitido. Para o panorama do recurso em si, veja recurso especial no STJ.
Quando cabe agravo em recurso especial?
Cabe contra a decisão que inadmite o recurso especial (ou o extraordinário, caso em que o agravo é dirigido ao STF). Os fundamentos mais comuns de inadmissão são intempestividade, deserção, ausência de prequestionamento e a incidência de súmula obstativa, como a Súmula 7 do STJ (reexame de provas) ou a Súmula 279 do STF.
A regra tem uma exceção, na redação do art. 1.042 dada pela Lei 13.256/2016: não cabe AREsp quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, o recurso é o agravo interno, julgado pelo órgão colegiado do próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC). Escolher o recurso errado é uma das formas de perder a via recursal; por isso, veja também recurso inadmitido: qual agravo usar.
Qual o prazo do agravo em recurso especial?
O prazo é de 15 dias, contados em dias úteis. A regra geral de 15 dias vem do art. 1.003, § 5º, do CPC; a contagem apenas em dias úteis, do art. 219. O prazo conta da intimação da decisão de inadmissão, e a petição é dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, que a encaminha ao Tribunal Superior. Para contar o prazo do seu caso, existe o Radar de Admissibilidade.
O que o agravo precisa atacar?
Todos os fundamentos da decisão de inadmissão, um a um. Se a decisão apontou mais de um motivo (por exemplo, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7) e o agravo deixa de impugnar algum deles, esse fundamento, por si só, sustenta a inadmissão. É a lógica da Súmula 182 do STJ: é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O enunciado foi editado sob o CPC de 1973, mas segue aplicado no regime atual, com apoio no art. 932, III, do CPC.
- Impugnar individualmente cada fundamento da decisão de inadmissão, ainda que pareçam redundantes entre si;
- Demonstrar, quando for o caso, que a súmula obstativa foi aplicada a uma questão de direito e não a uma questão de fato: a aplicação indevida da Súmula 7 do STJ ou da Súmula 279 do STF a questões jurídicas é fundamento recorrente de reforma;
- Rebater, quando houver, a alegação de que o acórdão está de acordo com tese firmada em repetitivo, apontando a distinção do caso, sem o que a via correta pode nem ser o AREsp.
Como o agravo é processado no Tribunal Superior?
Dado provimento ao agravo, o recurso especial é processado e julgado normalmente. O Tribunal Superior também pode, ao julgar o agravo, examinar desde logo o mérito do recurso especial, quando os autos permitirem. Não conhecido o agravo, por exemplo por falta de impugnação específica, a decisão de inadmissão prevalece.
Como o escritório atua?
A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, analisa a decisão de inadmissão, identifica cada fundamento que precisa ser impugnado e confere se o recurso cabível é o AREsp ou o agravo interno. Não há resultado que possa ser garantido em recurso: o que se oferece é análise técnica do caso. Dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.
Fontes e referências