Amicus Curiae em Julgamento de Tema Repetitivo ou Repercussão Geral: Quem Participa e o Que Pode Recorrer

Julgamentos de temas de repercussão geral no STF e de recursos repetitivos no STJ produzem teses com efeito potencial sobre milhares de processos, e, por isso mesmo, costumam atrair o interesse de entidades, associações e órgãos públicos que, embora não sejam parte no processo paradigma, têm interesse relevante no resultado do julgamento. A via processual para essa participação é o amicus curiae.

Entender os requisitos para admissão do amicus curiae, e sobretudo os limites de sua atuação recursal, é importante tanto para quem pretende requerer essa intervenção quanto para quem acompanha um processo sobrestado potencialmente afetado pela tese em discussão.

O que é o amicus curiae e seus requisitos

O art. 138 do CPC prevê que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae. Em julgamentos de repercussão geral e de recursos repetitivos, essa participação é especialmente relevante, já que a tese fixada terá efeito sobre um número expressivo de processos.

O papel do amicus curiae no julgamento

Admitido como amicus curiae, o interessado pode apresentar memoriais, sustentar oralmente a matéria perante o tribunal, nos limites definidos pelo relator ou pelo colegiado, e contribuir com informações técnicas relevantes sobre o impacto da tese em discussão. Essa participação busca qualificar o debate, trazendo à Corte elementos que talvez não estivessem presentes apenas com os argumentos das partes originais do processo paradigma.

Os limites recursais da participação do amicus curiae

Um ponto relevante, e frequentemente mal compreendido, é que a decisão que admite ou rejeita a participação de um terceiro como amicus curiae é, por expressa disposição do art. 138 do CPC, irrecorrível. Além disso, o STJ já teve oportunidade de reafirmar que a decisão que não admite a intervenção de amicus curiae é irrecorrível, o que limita significativamente as possibilidades de o interessado insistir na sua participação em determinado julgamento por via recursal.

Na prática, isso significa que a estratégia do requerimento de intervenção como amicus curiae precisa ser bem fundamentada desde o primeiro pedido, já que as chances de reverter uma eventual negativa por meio de recurso são limitadas: restando, em regra, a possibilidade de embargos de declaração para esclarecer eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou o pedido.

Quem costuma requerer essa participação

• Associações e entidades de classe representativas de categorias diretamente afetadas pela tese em discussão;
• Órgãos públicos com atribuição relacionada à matéria objeto do julgamento, como reguladores setoriais e entes federativos;
• Entidades técnicas ou especializadas capazes de fornecer subsídios relevantes sobre o impacto prático da tese a ser fixada;
• Partes de processos sobrestados que, embora não integrem o processo paradigma, têm interesse direto na definição da tese.

A decisão sobre requerer a intervenção como amicus curiae, e a estratégia de fundamentação desse requerimento, deve ser avaliada por um advogado, considerando a representatividade da entidade interessada e a relevância da matéria em discussão no caso concreto.

A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a viabilidade de requerimentos de intervenção como amicus curiae em julgamentos de repercussão geral e recursos repetitivos; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.