Efeito Suspensivo em Recurso Extraordinário e Especial: A Quem Pedir e em Que Momento

Um dos pontos que mais geram dúvida entre quem interpõe recurso especial ou extraordinário é a competência para pedir efeito suspensivo ao recurso, ou seja, para suspender o cumprimento da decisão recorrida enquanto o recurso aos Tribunais Superiores está pendente de julgamento. A resposta não é única: depende do momento processual em que o pedido é formulado.

Entender essa competência trifásica, prevista no art. 1.029, §5º, do CPC, evita a perda de tempo, e, em casos urgentes, evita que uma decisão prejudicial produza efeitos irreversíveis antes que o pedido de efeito suspensivo seja apreciado pelo órgão competente.

A regra geral: recursos não têm efeito suspensivo automático

O art. 995 do CPC estabelece a regra geral de que os recursos não têm efeito suspensivo automático, salvo disposição legal em sentido diverso ou decisão judicial que o conceda, quando cabível. Essa regra também se aplica ao recurso especial e ao recurso extraordinário: a simples interposição do recurso não impede, por si só, o cumprimento ou a produção de efeitos da decisão recorrida.

A competência trifásica do art. 1.029, §5º, do CPC

Para lidar com essa lacuna, o art. 1.029, §5º, do CPC estabeleceu uma competência que varia conforme a fase em que o processo se encontra no momento do pedido de efeito suspensivo:

• Ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
• Ao relator, se já distribuído o recurso;
• Ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário.

Por que essa distinção importa na prática

Formular o pedido de efeito suspensivo ao órgão errado pode significar perda de tempo precioso em situações urgentes: por exemplo, protocolar o pedido diretamente no STJ ou no STF quando o recurso ainda está pendente de juízo de admissibilidade na origem, hipótese em que a competência é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, e não do Tribunal Superior. Da mesma forma, uma vez distribuído o recurso a um relator, é a ele, e não mais ao órgão de origem, que o pedido deve ser dirigido.

O que demonstrar no pedido de efeito suspensivo

Independentemente do órgão competente, o pedido de efeito suspensivo costuma exigir a demonstração da probabilidade de provimento do recurso especial ou extraordinário e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão recorrida seja imediatamente cumprida: em linha com os requisitos gerais da tutela de urgência previstos no CPC.

A definição do órgão competente para o pedido de efeito suspensivo, e a demonstração dos requisitos exigidos, depende do momento processual exato do caso concreto. A avaliação técnica deve ser feita por um advogado antes do protocolo do pedido.

A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia a competência e a urgência de pedidos de efeito suspensivo em recursos especiais e extraordinários; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.