O prazo recursal de 15 dias úteis para interpor recurso especial ou extraordinário parece, à primeira vista, uma regra simples e uniforme. Mas o CPC prevê pelo menos três regimes distintos de prazo em dobro que podem incidir sobre esse prazo, dependendo de quem figura no processo, e a aplicação equivocada (ou o desconhecimento) dessas regras pode levar tanto à perda indevida de um prazo quanto ao erro de calcular um prazo maior do que o efetivamente aplicável.
Este texto organiza os três regimes de prazo em dobro mais relevantes para recursos aos Tribunais Superiores: o da Fazenda Pública, o do Ministério Público e o do litisconsórcio com procuradores distintos.
Prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC)
O art. 183 do CPC assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal. Essa prerrogativa não se aplica, contudo, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público: hipótese em que prevalece o prazo específico, e não o prazo em dobro geral.
Prazo em dobro para o Ministério Público (art. 180 do CPC)
De forma semelhante, o art. 180 do CPC assegura ao Ministério Público prazo em dobro para se manifestar nos autos, também contado a partir de sua intimação pessoal: regra que se aplica tanto quando o Ministério Público atua como parte quanto quando atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis), incluindo, portanto, recursos especiais e extraordinários interpostos ou contrarrazoados pelo Ministério Público.
Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC)
Já o art. 229 do CPC assegura prazo em dobro para se manifestar nos autos aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. Esse regime, porém, tem uma limitação importante prevista no próprio artigo: não se aplica aos processos em autos eletrônicos, hipótese em que os litisconsortes com procuradores diferentes não têm direito ao prazo em dobro, ainda que representados por advogados de escritórios distintos.
Como esses regimes se combinam em um recurso especial ou extraordinário
- Verificar, antes de qualquer coisa, se o processo tramita em autos eletrônicos, o que afasta o prazo em dobro do art. 229 do CPC para litisconsortes com procuradores distintos;
- Confirmar se a Fazenda Pública ou o Ministério Público figuram no processo e se não há lei específica estabelecendo prazo próprio, diferente do prazo em dobro geral;
- Computar o prazo com base na intimação pessoal, quando exigida para o ente público ou para o Ministério Público, e não na simples publicação em diário oficial;
- Documentar, sempre que possível, a data exata da intimação pessoal, para evitar controvérsias sobre o termo inicial do prazo em dobro.
O cálculo do prazo recursal, especialmente quando combinado com regimes de prazo em dobro, exige atenção às particularidades de cada processo, inclusive à eventual existência de lei especial que afaste a regra geral. Este texto tem finalidade informativa; a contagem de um prazo específico deve ser conferida por um advogado.
A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, confere com rigor os prazos recursais aplicáveis a cada processo, inclusive quando envolvem Fazenda Pública, Ministério Público ou litisconsórcio; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências