Reclamação Constitucional por Descumprimento de Tese do STF ou do STJ: Quando Cabe e Quais os Limites

Quando um juízo ou tribunal profere decisão que contraria frontalmente entendimento já consolidado pelo STF ou pelo STJ, existe um instrumento processual específico para provocar a correção: a reclamação constitucional. Mas esse instrumento não é uma via recursal comum, e seu cabimento está sujeito a limites rigorosos, sob pena de se transformar em um atalho indevido para rediscutir decisões que deveriam seguir o caminho recursal ordinário.

Entender o que a reclamação pode, e não pode, fazer é essencial para não confundi-la com um recurso genérico contra qualquer decisão supostamente equivocada.

O que é a reclamação constitucional

O art. 988 do CPC disciplina o cabimento da reclamação para as seguintes finalidades: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Trata-se, portanto, de um instrumento de finalidade específica, e não de um recurso apto a rediscutir livremente o mérito de qualquer decisão.

A exigência de esgotamento prévio dos recursos cabíveis

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a reclamação constitucional exige, em regra, o esgotamento prévio das vias recursais ordinárias cabíveis contra a decisão reclamada. Isso significa que, se existe recurso próprio ainda disponível para impugnar a decisão que supostamente descumpre a tese do STF ou do STJ, esse recurso deve ser utilizado antes, ou em conjunto com uma estratégia que respeite essa exigência, e não a reclamação como atalho processual.

O requisito da teratologia da decisão reclamada

Além do esgotamento prévio dos recursos cabíveis, a reclamação costuma exigir a demonstração de que a decisão reclamada é teratológica, ou seja, que ela contraria de forma manifesta e flagrante a tese vinculante invocada, e não apenas que exista uma interpretação divergente ou uma aplicação questionável da tese ao caso concreto. Esse padrão elevado busca preservar a reclamação como instrumento excepcional, reservado a casos de descumprimento evidente, e não como via ordinária de rediscussão do mérito.

Como avaliar o cabimento de uma reclamação

• Identificar com precisão qual das hipóteses do art. 988 do CPC fundamenta o pedido: preservação de competência, autoridade de decisão, ou observância de súmula vinculante, precedente repetitivo ou tese de repercussão geral;
• Verificar se os recursos ordinários cabíveis contra a decisão reclamada já foram esgotados, ou se existe justificativa processual para o ajuizamento direto da reclamação;
• Demonstrar, de forma robusta, o descumprimento manifesto e flagrante da tese vinculante invocada, evitando fundamentar a reclamação em mera divergência interpretativa;
• Observar as regras específicas de competência para o ajuizamento da reclamação, que se dirige ao próprio tribunal cuja competência, autoridade de decisão ou tese vinculante se busca preservar.

A avaliação do cabimento de uma reclamação constitucional para um caso específico depende de análise técnica sobre o esgotamento das vias recursais e sobre o grau de descumprimento da tese vinculante invocada. Este texto tem finalidade informativa e não substitui essa avaliação por um advogado.

A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia o cabimento de reclamações constitucionais diante de decisões que descumprem teses do STF e do STJ; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.