Súmula 182 do STJ

O que a Súmula 182 do STJ exige de quem recorre?

O enunciado trata do agravo previsto no art. 545 do Código de Processo Civil de 1973, hoje correspondente ao agravo interno e ao agravo em recurso especial, cabíveis contra a decisão que não admite o recurso especial ou que o julga monocraticamente, ou seja, por um único julgador.

A exigência é de dialeticidade: o agravo precisa dialogar com a decisão que se pretende reformar, apontando por que cada fundamento utilizado está equivocado. Não basta reafirmar as teses do recurso especial nem sustentar, em termos genéricos, que houve violação da lei federal.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a decisão de inadmissibilidade forma uma unidade que não se divide. Se ela se apoia em mais de um motivo, cada um capaz de sustentar sozinho o resultado, o agravante tem o ônus de impugnar todos. Deixando um deles sem resposta, esse fundamento permanece intacto e mantém a decisão de pé, o que leva ao não conhecimento do agravo.

Em que situações a súmula costuma ser aplicada?

As hipóteses mais frequentes de incidência são:

• agravo que reproduz literalmente as razões do recurso especial, sem mencionar os motivos pelos quais o recurso não foi admitido;
• decisão de inadmissão fundada em vários óbices, como ausência de prequestionamento, falta de demonstração da divergência entre tribunais ou necessidade de reexame de provas, e agravo que combate apenas um deles;
• impugnação apenas retórica, que afirma o cabimento do recurso sem indicar o erro concreto do raciocínio adotado na decisão;
• agravo que discute matéria estranha ao que foi efetivamente decidido, deslocando o debate para tema não enfrentado.

Quando a súmula não deve incidir?

A súmula pressupõe deficiência na impugnação. Ela não se aplica quando o agravo enfrenta todos os motivos da decisão, ainda que os argumentos venham a ser rejeitados no mérito. Impugnação vencida é diferente de impugnação ausente: no primeiro caso o agravo é conhecido e desprovido, no segundo não é conhecido.

Também não há espaço para o enunciado quando a decisão agravada se apoia em um único fundamento e esse fundamento é atacado de maneira direta, nem quando o agravante demonstra que determinado óbice não foi efetivamente empregado na decisão, apenas citado de passagem.

A distinção prática, portanto, está em confrontar a decisão de inadmissão, um a um, com os tópicos do agravo, verificando se cada razão recebeu resposta própria.

O que fazer quando a Súmula 182 é invocada no seu caso?

Reconhecida a falta de impugnação específica, o agravo não é conhecido e a decisão anterior permanece. A providência seguinte é avaliar, com a decisão em mãos, se existe erro na aplicação do enunciado, por exemplo quando o tribunal considera não impugnado um fundamento que foi efetivamente atacado em determinado trecho do recurso.

Roteiro útil para organizar a análise:

1. identificar na decisão de inadmissão cada fundamento autônomo, separando-os por tópicos;
2. verificar se o agravo respondeu a todos eles, indicando as páginas correspondentes;
3. se houver omissão, examinar se ainda existe recurso disponível e qual o seu cabimento no caso concreto;
4. se a impugnação existiu e foi desconsiderada, sustentar esse ponto de forma objetiva, com remissão ao texto do agravo.

A prevenção é o caminho mais seguro: ao redigir o agravo, convém partir da estrutura da decisão agravada, e não do recurso especial, dedicando um tópico a cada óbice apontado. Essa organização reduz o risco de que algum fundamento fique sem resposta.