Súmula 123 do STJ: juízo de admissibilidade fundamentado

Ela incide no momento do juízo de admissibilidade, antes de o processo subir ao STJ. Para a parte, significa que o despacho precisa dizer as razões concretas da admissão ou da inadmissão, e são essas razões que o agravo terá de combater.

O que a Súmula 123 do STJ exige da decisão de admissibilidade do recurso especial?

Interposto o recurso especial, o tribunal de origem faz um primeiro exame, chamado juízo de admissibilidade, para verificar se o recurso reúne as condições de subir ao STJ. A Súmula 123 estabelece que essa decisão seja fundamentada.

A fundamentação exigida abrange os pressupostos gerais, como tempestividade, preparo e cabimento, e os pressupostos constitucionais, isto é, as hipóteses previstas na Constituição para o recurso especial.

Na prática, a parte não pode ser surpreendida por um despacho sem motivação que apenas conclua pela inadmissão. Precisa saber qual requisito foi considerado ausente.

Por que a fundamentação do despacho de inadmissão define o conteúdo do agravo?

Quando o recurso especial não é admitido, o caminho é o agravo em recurso especial. Esse agravo precisa atacar, um a um, os fundamentos da decisão que barrou o recurso.

É aqui que a Súmula 123 se encontra com a Súmula 182 do STJ. Nos julgados citados, o STJ reconheceu a suficiência da fundamentação da decisão de inadmissibilidade e, diante da ausência de impugnação concreta dessa fundamentação, aplicou a Súmula 182 (AgInt no AREsp 2.779.645 e AREsp 3.176.859).

Em outros casos, o agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada foi considerado em desacordo com o princípio da dialeticidade, com incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não foi conhecido (AREsp 3.305.266 e AREsp 3.291.197).

Quando a Súmula 123 não socorre quem recorre?

A súmula impõe fundamentação, não impõe extensão. Decisão sucinta, mas que identifica o óbice aplicado, tem sido tratada pelo STJ como dotada de fundamentação suficiente, conforme o trecho do AgInt no AREsp 2.779.645.

Alegar genericamente falta de fundamentação, sem demonstrar qual pressuposto deixou de ser examinado, costuma não deslocar a discussão para o mérito do recurso especial.

A súmula também não autoriza que o agravo ignore o fundamento da inadmissão e se limite a repetir as razões do recurso especial.

O que a parte deve verificar ao receber a decisão de admissibilidade?

Primeiro, identificar cada motivo invocado: se foi intempestividade, ausência de prequestionamento, incidência de súmula, deficiência na indicação do dispositivo violado ou outro óbice.

Depois, conferir se todos os fundamentos foram enfrentados na peça de agravo. Um fundamento autônomo não impugnado basta para o não conhecimento.

Por fim, observar que o STJ, nos casos em que o agravo não supera essa barreira, não examina o mérito do recurso especial, como registrado no AgInt no AREsp 2.779.645.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 123 do STJ: juízo de admissibilidade fundamentado. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-123-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.