Súmula 106 do STJ: demora na citação e prescrição

Incide quando o autor ajuizou a demanda a tempo e o ato citatório só se completou depois do prazo por razões ligadas ao funcionamento do serviço judiciário, e não a conduta sua.

Por que a citação tardia não derruba a ação ajuizada no prazo?

O prazo de prescrição ou de decadência marca o tempo que a parte tem para exercer o direito. O enunciado toma como referência o momento em que a ação é proposta: se o ajuizamento ocorreu dentro desse prazo, o que vier depois no andamento do ato de citação não é usado contra o autor.

A razão está no sujeito que deu causa à demora. Quando o atraso vem do mecanismo da Justiça, ou seja, do próprio funcionamento do serviço judiciário, a perda do prazo não pode ser debitada a quem já tinha feito o que lhe cabia ao propor a ação.

Para quem ajuíza, isso significa que a data do protocolo tem peso próprio na discussão sobre prescrição, ainda que o réu só venha a ser chamado ao processo semanas ou meses depois.

Qual é o texto oficial da Súmula 106 do STJ e o que ela decide?

O enunciado foi aprovado pela Corte Especial do STJ em 26 de maio de 1994 e segue vigente. Seu texto oficial diz: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

A decisão tem duas condições. A ação precisa ter sido proposta dentro do prazo legal, e a demora na citação precisa vir do funcionamento do serviço judiciário. Preenchidas as duas, o réu não obtém o reconhecimento da prescrição ou da decadência com base no intervalo entre o protocolo e a citação.

De onde vem a Súmula 106 do STJ e qual é a base legal hoje?

A súmula resume entendimento firmado pelos julgados da Corte Especial que lhe deram origem. A relação desses julgados, com número do recurso e data, consta da ficha oficial do enunciado no portal do STJ, no endereço indicado como fonte desta página.

Depois da edição do enunciado, a regra passou a constar da lei. O art. 240, § 1º, do CPC faz a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagir à data da propositura da ação. O § 3º do mesmo artigo estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, e o § 4º estende o efeito retroativo à decadência e aos prazos extintivos previstos em lei. No Código Civil, o art. 202, I, trata do despacho que ordena a citação como causa de interrupção, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.

O que conta como motivo inerente ao mecanismo da Justiça?

O enunciado delimita a hipótese pela origem da demora: ela precisa ser inerente ao mecanismo da Justiça, isto é, decorrer da máquina judiciária encarregada de praticar e cumprir o ato de citação.

A consequência prática é que a discussão se desloca para os autos. Importa demonstrar, pelo histórico do processo, qual foi o intervalo entre o ajuizamento e a citação e a que se deveu esse intervalo.

Se a demora tiver origem diversa, ligada à atuação da própria parte autora, o enunciado não alcança a situação, porque ele condiciona o afastamento da prescrição àquela causa específica.

A Súmula 106 do STJ serve também para prazo de decadência?

O texto menciona expressamente a arguição de prescrição ou decadência. As duas defesas recebem o mesmo tratamento quando o atraso na citação tem a origem descrita no enunciado.

Isso é relevante porque a decadência atinge o próprio direito e costuma ter prazos curtos, em que poucos dias de diferença entre protocolo e citação mudariam o resultado do processo.

O que muda para o réu que alega prescrição na contestação?

Quem apresenta a arguição de prescrição ou decadência com base apenas na data da citação encontra no enunciado um obstáculo direto, porque a Súmula 106 toma como marco a propositura da ação.

A defesa, nesse cenário, tende a concentrar-se em outros pontos: a data real do ajuizamento, a contagem do prazo desde o fato que o iniciou ou a origem concreta da demora verificada nos autos.

Qual é a diferença entre a Súmula 106 e o art. 240 do CPC?

A súmula é a síntese de uma orientação jurisprudencial, e o art. 240 é a norma que hoje disciplina o tema. Os dois convergem no ponto central: a demora imputável só ao serviço judiciário não prejudica quem propôs a ação a tempo.

O § 2º do art. 240 acrescenta um dever do autor: adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a retroação do § 1º. Por isso, ao analisar um caso, convém ler o enunciado junto com o dispositivo legal e conferir se o autor cumpriu essa diligência.

Como a Súmula 106 do STJ aparece na prática?

Na petição do autor, ela costuma ser citada na réplica à contestação que alega prescrição ou decadência, com a cronologia do processo: data do protocolo, despacho que ordenou a citação, expedição do ato e data em que o réu foi efetivamente citado.

Na defesa do réu, a discussão passa a ser outra: se a ação foi mesmo proposta dentro do prazo, se o autor providenciou o necessário para a citação no tempo do § 2º do art. 240 e se a demora decorreu de fato do serviço judiciário. O pedido de acolhimento da prescrição apoiado apenas na data da citação tem pouca força diante do enunciado.

Quando o prazo prescricional corre contra a Fazenda Pública em relações de trato sucessivo, a leitura da Súmula 85 do STJ complementa a análise. Sobre a prescrição da execução, a Súmula 150 do STF trata do prazo aplicável. Ambas têm página própria neste site, e o conjunto das súmulas e temas está no hub de tribunais superiores.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 106 do STJ: demora na citação e prescrição. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-106-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.