Súmula 85 do STJ

O que significa "relação de trato sucessivo" e quando a súmula incide?

Relação de trato sucessivo é aquela em que o pagamento se renova periodicamente, mês a mês, como vencimentos de servidor público, adicionais, gratificações, benefícios previdenciários e outras verbas de pagamento continuado. Cada parcela vencida e não paga tem seu próprio prazo de prescrição, que é a perda do direito de cobrar em juízo pelo decurso do tempo.

A Súmula 85 do STJ se aplica quando a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) é a devedora e quando o direito em si não foi negado pela Administração. Nessa situação, a consequência prática é a seguinte: a ação pode ser ajuizada a qualquer tempo, mas o beneficiário recebe apenas as prestações vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, e as posteriores.

O ponto central do enunciado é essa distinção: não prescreve o direito, prescrevem as parcelas. Por isso se fala em prescrição parcelada, ou prescrição das prestações.

Quando a súmula não se aplica? A chamada prescrição do fundo de direito

O enunciado contém uma condição expressa: "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado". Se a Administração praticou um ato que negou o direito de forma clara, por indeferimento de requerimento, por exemplo, a discussão muda de natureza. Nesse caso, o que se questiona é o próprio fundamento do direito, e o prazo de cinco anos passa a ser contado da data desse ato negativo. Ultrapassado esse prazo, ocorre a prescrição do fundo de direito, isto é, perde-se a possibilidade de discutir a pretensão como um todo, e não apenas as parcelas antigas.

A diferença pode ser resumida assim:

• Direito reconhecido, mas pago de forma incompleta ou incorreta: a súmula incide e a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.
• Direito expressamente negado por ato da Administração: conta-se o prazo desde esse ato, com risco de prescrição integral da pretensão.
• Omissão da Administração ou ato concreto de negativa: a qualificação do caso depende dos documentos e do que efetivamente foi decidido no âmbito administrativo.

Essa qualificação é frequentemente o núcleo da controvérsia nos tribunais, porque define se o interessado perde tudo ou apenas as parcelas mais antigas.

Como a súmula aparece na prática, inclusive em execução de sentença?

O tema não surge só na ação de conhecimento, em que se pede o reconhecimento da verba. Ele também aparece na fase de cumprimento de sentença e em embargos à execução, especialmente quando o título judicial vem de ação coletiva e a Fazenda sustenta que parte das parcelas já estava prescrita no momento do ajuizamento.

Outras discussões recorrentes envolvem a alegação de renúncia tácita à prescrição, quando se sustenta que a Administração teria reconhecido a dívida por conduta própria, e a definição de quem deve demonstrar os marcos temporais relevantes.

O que fazer quando a súmula é invocada contra o seu caso?

Se a Fazenda alega prescrição, a resposta técnica passa por delimitar com precisão a natureza da pretensão e as datas envolvidas. Recomenda-se, com apoio profissional:

1. Reunir requerimentos administrativos, decisões, comunicados e fichas financeiras que indiquem se houve ou não negativa formal do direito.
2. Identificar a data do ajuizamento da ação, que fixa o marco dos cinco anos retroativos.
3. Verificar se houve interrupção ou suspensão do prazo, inclusive por ação coletiva anterior sobre o mesmo objeto.
4. Conferir se o pedido está formulado como parcelas de trato sucessivo ou como desconstituição de um ato administrativo específico.

Cada caso depende do exame dos documentos e do histórico administrativo, motivo pelo qual a avaliação individual por advogado é o caminho adequado antes de qualquer conclusão sobre o alcance da prescrição.