Súmula 309 do STJ: prisão civil por débito alimentar
A Súmula 309 do STJ delimita qual atraso de pensão alimentícia autoriza a prisão civil do devedor: as três prestações vencidas imediatamente antes do ajuizamento da execução, somadas às que vencerem enquanto o processo tramita.
Enunciado oficial
Parcelas mais antigas que essas três não compõem esse débito e, portanto, não sustentam o pedido de prisão, embora continuem exigíveis por outros meios de cobrança. O enunciado foi editado pela Segunda Seção em 22 de março de 2006.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Segunda Seção
- Data
- 22/03/2006
Em português claro
Qual débito de pensão alimentícia autoriza a prisão civil segundo a Súmula 309 do STJ?
O enunciado trabalha com dois blocos de parcelas. O primeiro são as três prestações vencidas logo antes da propositura da execução de alimentos. O segundo são as prestações que vão vencendo depois disso, durante o andamento do processo, e que se somam ao valor cobrado.
A lógica é a atualidade da dívida: a prisão civil serve para forçar o pagamento do que o alimentando precisa agora para subsistir, não para punir atraso antigo. Por isso o recorte das três últimas prestações.
Quem recebe pensão e pretende pedir a prisão do devedor precisa montar o cálculo dentro desse recorte, sob pena de o pedido ser discutido quanto ao seu próprio objeto.
As parcelas anteriores às três últimas deixam de ser devidas?
Não. A Súmula 309 do STJ não extingue nem perdoa as prestações mais antigas. Ela apenas diz que esse valor não integra o débito que autoriza a prisão civil, ou seja, a coação pessoal do devedor.
As parcelas vencidas antes desse período continuam exigíveis pela via patrimonial, aquela em que se buscam bens, salário e valores do devedor, sem restrição de liberdade.
Na prática, é comum que a mesma dívida seja dividida: o bloco recente segue o rito que admite prisão, e o bloco antigo segue a cobrança sobre o patrimônio.
Como as prestações vencidas no curso do processo entram na conta?
A execução de alimentos não congela o valor no dia em que foi proposta. Cada mensalidade que vence enquanto o processo tramita se acrescenta ao débito descrito na súmula.
Isso tem efeito direto no pagamento: quem pretende quitar o montante para afastar a prisão precisa incluir também as parcelas vencidas depois do ajuizamento, e não apenas as três iniciais.
Para quem cobra, significa que o valor atualizado deve ser apresentado ao juízo ao longo do processo, não apenas na petição inicial.
O que a Súmula 309 do STJ muda para quem é parte na execução de alimentos?
Para o credor, o enunciado orienta a escolha do caminho processual: o pedido com risco de prisão é dirigido ao débito recente, e o passivo acumulado é perseguido em cobrança patrimonial.
Para o devedor, o enunciado delimita o que precisa ser pago, comprovado ou justificado para discutir a ordem de prisão. Pagar prestações antigas e deixar em aberto as três anteriores ao ajuizamento e as vencidas no curso do processo não retira o débito da moldura da súmula.
Para ambos, a demonstração documental das datas de vencimento e dos pagamentos feitos costuma ser o ponto decisivo do incidente.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 309 do STJ: prisão civil por débito alimentar
O pagamento das três prestações indicadas na Súmula 309 do STJ afasta a ordem de prisão?
O enunciado define que o débito apto a autorizar a prisão compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e as vencidas no curso do processo. Quitado integralmente esse montante, deixa de existir o débito descrito na súmula. O pagamento parcial não alcança esse efeito, e o saldo remanescente antigo segue sendo cobrado por via patrimonial.
Como se contam as três prestações anteriores ao ajuizamento na Súmula 309 do STJ?
São as três mensalidades vencidas imediatamente antes da data em que a execução de alimentos foi proposta. O marco é o ajuizamento, não a data do pedido de prisão nem a da citação. A partir daí, as parcelas que forem vencendo durante o processo se somam a esse valor.
A Súmula 309 do STJ impede a execução do saldo acumulado de pensão?
Não. O saldo antigo continua exigível. A súmula apenas separa aquilo que pode fundamentar a prisão civil do que deve ser cobrado sobre bens e rendimentos do devedor. É possível perseguir as duas parcelas da dívida, cada uma pela via adequada.
A Súmula 309 do STJ exige que o devedor pague também as parcelas vencidas depois do início da execução?
Sim. O enunciado inclui expressamente as prestações que se vencerem no curso do processo. Por isso, o valor a ser pago para afastar o débito descrito na súmula é atualizado ao longo da tramitação, e não aquele indicado apenas na petição inicial.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 309 do STJ: prisão civil por débito alimentar. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-309-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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