Súmula 291 do STJ: prescrição na previdência privada

O enunciado alcança as prestações vencidas, ou seja, cada parcela atrasada tem seu próprio prazo contado do vencimento. A discussão aparece quando o beneficiário pede revisão do benefício e cobrança de diferenças pretéritas pagas a menor pelo fundo de pensão.

Por que a complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos e não em prazo maior?

A relação entre o participante e a entidade fechada ou aberta de previdência complementar é contratual e de trato sucessivo, isto é, gera pagamentos que se repetem mês a mês. A Súmula 291 do STJ traduz esse desenho em regra prática: a ação para cobrar as parcelas de complementação de aposentadoria está sujeita a prazo quinquenal.

Essa prescrição quinquenal é reafirmada em julgados recentes da Corte sobre previdência complementar, como no AgInt no REsp 1.888.953, que tratou conjuntamente de competência da Justiça comum, legitimidade passiva do patrocinador e prescrição de cinco anos.

O prazo da Súmula 291 atinge o direito ao benefício ou só as parcelas atrasadas?

O enunciado fala em ação de cobrança de parcelas. Na prática, isso separa duas coisas: o direito de discutir o critério de cálculo do benefício e o direito de receber as diferenças já vencidas.

Quem ajuíza ação de revisão do benefício costuma cumular pedido de cobrança das diferenças pretéritas, como no EREsp 1.409.615, que examinou revisão de pensão com cobrança decorrente de critério de atualização monetária. É sobre essas prestações vencidas que a contagem quinquenal costuma ser discutida, parcela a parcela, a partir do respectivo vencimento.

No AgInt no AREsp 3.108.772/RS, o STJ tratou de revisão de benefício em que se afastou a incidência de decadência, o que mostra que prescrição e decadência recebem tratamento distinto nesse tipo de litígio.

Quais pedidos contra fundo de pensão ficam fora da Súmula 291?

O enunciado foi redigido para parcelas de complementação de aposentadoria. Outras pretensões ligadas ao plano têm disciplina própria na jurisprudência da Corte.

No REsp 2.286.831/DF, por exemplo, a discussão envolveu ação de cobrança de reserva matemática adicional, com exame específico da prescrição segundo a jurisprudência do STJ. A classificação correta do pedido na petição inicial, portanto, influencia qual prazo o juiz aplicará.

O que muda para o participante ou beneficiário que pretende revisar o benefício?

O principal efeito é temporal. Ainda que o pedido de revisão seja acolhido, as diferenças anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação tendem a não ser pagas, o que reduz o proveito econômico de quem demora a buscar o Judiciário.

Há também um efeito recursal. O STJ não admite recurso especial fundado apenas em violação de súmula, como registrado no REsp 2.272.340, que invocou a Súmula 518/STJ, e exige que a matéria tenha sido debatida no acórdão recorrido, sob pena de falta de prequestionamento. Quem pretende levar a discussão sobre prescrição às instâncias superiores precisa suscitá-la desde a origem.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 291 do STJ: prescrição na previdência privada. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-291-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.