Súmula 383 do STF: prescrição contra a Fazenda Pública
A Súmula 383 do STF fixa que, interrompida a prescrição que corre em favor da Fazenda Pública, o prazo recomeça pela metade, ou seja, por dois anos e meio a partir do ato interruptivo.
Enunciado oficial
Há um limite: se a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo, o total não pode ficar abaixo de cinco anos contados do fato. O enunciado incide em cobranças de créditos contra entes públicos.
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Plenário
Em português claro
Por que a prescrição contra a Fazenda Pública recomeça por dois anos e meio?
A prescrição das dívidas de entes públicos segue regime próprio, do Decreto 20.910/1932, com prazo de cinco anos. Quando ocorre um ato que interrompe esse prazo, ele não volta a correr por inteiro: recomeça pela metade, dois anos e meio.
A consequência prática é que o credor que interrompe a prescrição não ganha cinco anos novos. Ganha, em regra, um prazo reduzido, contado do ato interruptivo.
Para quem pretende cobrar valores de União, Estado, Município, autarquia ou fundação pública, isso significa que o cálculo do prazo exige identificar com precisão a data do ato interruptivo e o que havia corrido antes dele.
O que é o piso de cinco anos previsto na Súmula 383 do STF?
O enunciado impede que a interrupção precoce prejudique o credor. Se o titular do direito interrompe o prazo durante a primeira metade dos cinco anos, a soma do período já corrido com os dois anos e meio seguintes não pode resultar em prazo inferior a cinco anos contados do fato.
Exemplo da própria lógica do enunciado: interrupção no primeiro ano não faz a prescrição se consumar em três anos e meio. O piso de cinco anos prevalece.
Quando a interrupção acontece depois de passada a metade do prazo, a contagem de dois anos e meio a partir do ato interruptivo já leva, por si, a um total superior a cinco anos.
Em que casos o STF tem aplicado a regra da interrupção pela metade?
As discussões aparecem sobretudo em ações originárias e ações cíveis originárias sobre créditos de servidores e de particulares contra entes públicos.
Na AO 2.239 AgR-AgR/RS e na AO 2.495/MA, o Tribunal tratou de cobrança de parcela autônoma de equivalência, examinando o marco interruptivo da prescrição e os períodos alcançados.
Na ACO 1.853 AgR-segundo/GO, de responsabilidade civil contratual do Estado, o Tribunal reconheceu a incidência de uma causa interruptiva e de duas causas suspensivas sobre a fluência do prazo, o que mostra que interrupção e suspensão são figuras distintas e podem concorrer no mesmo caso.
O que muda para quem litiga sobre prazos do Decreto 20.910/1932?
Para o credor, a defesa do crédito depende de demonstrar qual ato interrompeu a prescrição, quando ocorreu e se o piso de cinco anos socorre a pretensão.
Para o ente público, a alegação de prescrição costuma vir já na contestação e tende a atingir as parcelas mais antigas da cobrança.
No campo recursal, o ARE 727.220 AgR/PR registra que a controvérsia sobre prescrição fundada no Decreto 20.910/1932 é matéria infraconstitucional, de ofensa apenas indireta à Constituição, o que limita o acesso ao recurso extraordinário.
Decisões recentes que citam a súmula
AO 2.239 AgR-AgR/RSSTF
AO 2.239 AgR-AgR/RS · 12/12/2023
Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA EM CARÁTER NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo expressa disposição regimental, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da…
AO 2.495/MASTF
AO 2.495/MA · 25/06/2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição…
ACO 1.853 AgR-segundo/GOSTF
ACO 1.853 AgR-segundo/GO · 29/08/2018
Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência…
ARE 727.220 AgR/PRSTF
ARE 727.220 AgR/PR · 13/06/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 383 do STF: prescrição contra a Fazenda Pública
A Súmula 383 do STF faz o prazo recomeçar sempre por dois anos e meio?
O recomeço pela metade é a regra do enunciado, mas com o limite nele próprio: interrupção ocorrida na primeira metade do prazo não permite que a prescrição se consume antes de cinco anos contados do fato. O resultado final depende de quanto tempo já havia corrido quando veio o ato interruptivo.
A Súmula 383 do STF trata também de suspensão do prazo prescricional?
O enunciado cuida do efeito do ato interruptivo. Suspensão é figura distinta, que paralisa a contagem e depois a retoma. Na ACO 1.853 AgR-segundo/GO o STF examinou um caso em que incidiram uma causa interruptiva e duas causas suspensivas sobre o mesmo prazo.
Dá para levar ao STF, por recurso extraordinário, a discussão sobre a Súmula 383 do STF?
O ARE 727.220 AgR/PR assentou que a controvérsia sobre prescrição com base no Decreto 20.910/1932 tem natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria indireta, o que inviabiliza o exame no recurso extraordinário. A matéria tende a se esgotar nas instâncias ordinárias.
Em que tipo de cobrança o STF discutiu a Súmula 383 do STF recentemente?
As decisões citadas envolvem parcela autônoma de equivalência, na AO 2.239 AgR-AgR/RS e na AO 2.495/MA, esta última relativa ao período de 1994 a 2004, e responsabilidade civil contratual do Estado, na ACO 1.853 AgR-segundo/GO, com prescrição de parcelas anteriores a 1994.
A Súmula 383 do STF beneficia o credor ou o ente público?
Depende do momento da interrupção. A redução do prazo pela metade favorece a Fazenda Pública; o piso de cinco anos contados do fato protege o credor que interrompeu a prescrição cedo. Por isso a prova da data do ato interruptivo costuma ser o ponto central da discussão.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 383 do STF: prescrição contra a Fazenda Pública. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-383-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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