Súmula Vinculante 43: ascensão a cargo sem concurso

Incide sobre leis, atos administrativos e decisões judiciais que autorizem transposição, ascensão ou aproveitamento entre carreiras distintas. Por ser vinculante, seu descumprimento pode ser atacado por reclamação diretamente no Supremo.

O que a Súmula Vinculante 43 proíbe quando o servidor muda de carreira?

O enunciado alcança toda modalidade de provimento que coloque o servidor em cargo que não integra a carreira na qual ele já havia sido investido, sem concurso público específico para aquele cargo.

O nome dado ao ato pela lei local não altera o resultado. Transposição, ascensão, transformação de cargos ou aproveitamento são rótulos diferentes para a mesma situação quando o efeito prático é a investidura em carreira diversa sem o certame correspondente.

O ponto de referência é a carreira: a mudança dentro da mesma carreira, por critérios próprios de progressão, está fora do que o enunciado veda.

Quando cabe reclamação ao STF por ofensa à Súmula Vinculante 43?

A reclamação é o instrumento para levar ao Supremo o ato administrativo ou a decisão judicial que contrarie a súmula. Ela exige aderência estrita entre o ato questionado e o conteúdo do enunciado.

Nas decisões de exemplo, o Supremo tem negado seguimento quando falta essa identidade material. No Rcl 96.214 AgR, o agravo foi desprovido por ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado, somada à inovação recursal.

No Rcl 98.635 AgR, discutia-se lei municipal que criou cargo em comissão de controlador interno, e o Tribunal afastou o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 43, por estar o acórdão recorrido em harmonia com sua jurisprudência.

Para quem é parte, isso significa que a petição precisa demonstrar, de forma concreta, que o provimento atacado levou alguém a cargo de outra carreira sem concurso, e não apenas que houve irregularidade administrativa.

O que muda para o servidor já investido por provimento derivado?

Quem ocupa cargo por ato dessa natureza fica exposto à anulação da investidura e, conforme o caso, a ações de ressarcimento movidas pela Administração.

Em discussões sobre planos de carreira e efeitos financeiros, o Supremo tem examinado a modulação de efeitos, como no ARE 1.477.280, em que se reconheceu inconstitucionalidade de leis municipais sobre plano de carreira do magistério e se tratou da modulação.

A defesa costuma girar em torno de dois eixos: demonstrar que a movimentação ocorreu dentro da mesma carreira ou discutir a preservação de efeitos já produzidos.

Que erros processuais costumam impedir o exame do mérito nesses casos?

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada leva ao não conhecimento do recurso, como no ARE 1.619.090 AgR, em que se aplicou a Súmula 287 do STF em ação de ressarcimento.

Invocar paradigma novo apenas no agravo interno configura inovação recursal e não é admitido.

A escolha do paradigma também importa: no Rcl 70.363 AgR, a reclamação não prosperou por falta de estrita aderência aos precedentes apontados.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 43: ascensão a cargo sem concurso. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-43.

Veja também a página de dados no Precedentes.