Súmula 282 do STJ: citação por edital na ação monitória

Significa que o fato de o procedimento ser monitório não impede que o devedor em local incerto ou não sabido seja chamado ao processo por edital, quando presentes os requisitos legais dessa forma de citação. O enunciado afasta a tese de que a monitória exigiria sempre citação pessoal do réu.

O que a Súmula 282 do STJ resolve sobre a ação monitória?

Antes do enunciado, discutia-se se a ação monitória, por ter rito próprio e levar à formação de título executivo quando o réu não se defende, admitiria citação por edital, ou seja, o chamamento do réu por publicação, usado quando ele não é localizado.

A Segunda Seção do STJ encerrou a controvérsia ao afirmar que cabe a citação por edital em ação monitória. O credor que não encontra o devedor não precisa abandonar o procedimento monitório nem converter sua pretensão em ação de cobrança comum apenas por causa da forma de citação.

A súmula dispensa as exigências para citar por edital o devedor?

Não. O enunciado diz que o edital é cabível na monitória, não que ele possa ser usado livremente. Continuam a valer as condições previstas na lei processual para essa modalidade, como a demonstração de que o réu está em lugar incerto ou não sabido ou de que as tentativas de localização foram frustradas.

Para quem é autor, isso se traduz em um cuidado prático: documentar as diligências de busca de endereço antes de pedir o edital. Para quem é réu, a citação por edital feita sem esses pressupostos é ponto de impugnação, porque atinge a validade dos atos praticados depois dela.

O que muda para o devedor citado por edital em ação monitória?

A defesa própria do procedimento monitório são os embargos, apresentados no prazo do mandado. Se o réu citado por edital não comparece, o processo segue com a representação prevista na lei processual para o revel citado de forma ficta, e a inércia pode levar à formação do título executivo.

Por isso, quem toma conhecimento tardio de uma monitória decidida por edital costuma discutir dois pontos distintos: a regularidade da citação em si e o mérito da dívida cobrada. São linhas de defesa que seguem caminhos processuais diferentes.

Por que acórdãos do STJ citam a Súmula 282 falando em prequestionamento?

Em julgados recentes, como o REsp 2.228.941, o AREsp 3.212.067 e o AgInt no AREsp 3.150.033, a referência à "Súmula 282" aparece ligada à ausência de prequestionamento, isto é, à falta de exame da matéria pelo tribunal de origem, assunto que nada tem a ver com citação por edital.

Ao pesquisar jurisprudência ou ao citar o enunciado em uma petição, convém conferir o texto e o tribunal do verbete invocado, para não sustentar tese de direito material com base em um enunciado de admissibilidade recursal, ou o contrário.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 282 do STJ: citação por edital na ação monitória. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-282-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.