Súmula 268 do STF: mandado de segurança e coisa julgada

O enunciado incide quando a parte, esgotadas as vias recursais, tenta reabrir a discussão por meio do writ. O STF reafirma esse entendimento ao lado do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que veda a impetração nessa hipótese.

Por que o trânsito em julgado fecha a porta do mandado de segurança?

O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, e foi concebido para atuar enquanto o ato ainda produz efeitos passíveis de correção imediata. Quando a decisão judicial transita em julgado, ou seja, quando se esgotam os recursos cabíveis, o sistema processual reserva a impugnação a vias próprias.

A Súmula 268 do STF traduz essa divisão: o writ não funciona como recurso adicional nem substitui a ação rescisória. No MS 41.007 AgR, o Supremo registrou o não cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, com incidência da Súmula 268 e do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

Para quem é parte, isso significa que a petição será barrada na porta de entrada, sem exame do mérito da alegação de ilegalidade.

O que o STF entende por uso do writ como sucedâneo recursal?

Sucedâneo recursal é o emprego de uma ação autônoma para obter o efeito que só um recurso poderia produzir. É exatamente o que o Supremo afasta quando aplica a Súmula 268.

No MS 41.014 AgR, o Tribunal tratou de impetração contra ato jurisdicional de Ministro e do Plenário do próprio STF e assentou o descabimento, apontando ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante e a utilização do writ como sucedâneo recursal ou de ação autônoma.

Raciocínio equivalente aparece quanto à reclamação. Na Rcl 99.376 AgR, o STF negou provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia e por uso da reclamação como sucedâneo recursal. O recado é o mesmo: via inadequada não se converte em recurso.

O que resta à parte quando a Súmula 268 do STF é invocada?

Quem recebe decisão de inadmissão fundada na Súmula 268 precisa redirecionar a estratégia para instrumentos próprios de desconstituição da coisa julgada, como a ação rescisória, referida pelo STF no MS 41.007 AgR ao tratar da Ação Rescisória nº 3.138.

Insistir na mesma via tende a gerar apenas novas decisões de inadmissibilidade. No MS 41.056 AgR-ED, os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, o que ilustra que a discussão de admissibilidade não se reabre por simples repetição de pedidos.

O ponto prático é o calendário: a escolha da via precisa ser feita antes de o prazo recursal se esgotar, porque depois do trânsito em julgado o leque de instrumentos se estreita.

Quando a Súmula 268 do STF não é obstáculo à impetração?

O enunciado se dirige à decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Decisão ainda sujeita a recurso não se enquadra na hipótese descrita na súmula, embora o cabimento do mandado de segurança nesse cenário dependa de outros requisitos legais e da existência de recurso próprio.

Nos julgados citados, o Supremo também examina a presença de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante antes de concluir pelo descabimento, como fez no MS 41.014 AgR. A ausência desses elementos reforça a inadmissão.

Para a parte, a leitura útil é documentar, desde o início, em que fase processual está o ato atacado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 268 do STF: mandado de segurança e coisa julgada. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-268-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.