Súmula 170 do STJ: pedidos trabalhista e estatutário

O juízo em que a ação foi proposta primeiro julga aquilo que cabe na sua jurisdição e não devolve o processo inteiro a outro ramo. O pedido que sobra, fora do seu alcance, pode ser levado em nova ação ao juízo próprio. Incide em conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça comum sobre vínculos sucessivos com o mesmo ente público.

O que acontece quando a mesma ação pede verbas do período celetista e do período estatutário?

É comum que o trabalhador tenha sido contratado por um município sob regime celetista e, depois, passado a ocupar cargo regido por estatuto, após a instituição do regime jurídico único. Quando pede numa só ação as parcelas dos dois períodos, surge a dúvida sobre qual Justiça julga.

A Súmula 170 do STJ responde partindo do juízo em que a ação foi ajuizada primeiro: ele decide o que está dentro dos limites da sua jurisdição. O enunciado ressalva expressamente que isso não impede novo processo, com o pedido remanescente, perante o juízo competente para aquela parcela.

Na prática, a ação não é extinta por inteiro nem remetida integralmente ao outro ramo do Judiciário. Ela segue, reduzida ao que aquele juízo pode apreciar.

Como o STJ tem aplicado a Súmula 170 nos conflitos entre juízo trabalhista e juízo comum?

Nos conflitos negativos de competência, o STJ identifica se o pedido abrange os dois regimes. No CC 223.786/MG, envolvendo agente comunitário de saúde cujo pleito abarcava o regime celetista e o jurídico-administrativo, a Corte invocou a Súmula 170 e declarou a competência da Justiça do Trabalho.

No CC 220.380, também relativo a agente comunitário de saúde, a discussão era o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas do período anterior à instituição do regime jurídico único, com incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ e competência da Justiça laboral.

Quando não há cumulação dessa natureza, o raciocínio é outro. No CC 214.766/RN, que tratava de agente de combate às endemias contratado temporariamente sob regime jurídico-administrativo, o conflito foi conhecido para declarar competente o juízo comum estadual.

O que a parte precisa observar ao distribuir a ação e ao receber a decisão?

A escolha do juízo em que a ação é proposta primeiro tem consequência direta: é ele quem decidirá a fatia do pedido que lhe cabe. Separar desde a petição inicial o que pertence ao período celetista e o que pertence ao período estatutário facilita a identificação do que permanecerá e do que terá de ser renovado.

Se o juízo acolher apenas parte dos pedidos por limite de jurisdição, o restante não fica resolvido no mérito. Cabe à parte avaliar o ajuizamento da nova causa no juízo próprio, atenta aos prazos de prescrição de cada parcela.

Em disputas paralelas, o deslocamento pode decorrer de outro fundamento. No RE no REsp 1.810.642, sobre previdência complementar, o reconhecimento de que a verba remuneratória era questão prejudicial levou à competência da Justiça do Trabalho, com referência ao Tema 1.166 do STF.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 170 do STJ: pedidos trabalhista e estatutário. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-170-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.