Súmula 526 do STJ: falta grave por crime doloso
A Súmula 526 do STJ afirma que o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso praticado durante o cumprimento da pena não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo penal aberto para apurar esse fato.
Enunciado oficial
Incide na execução penal, quando o juízo da execução analisa conduta nova atribuída a quem já cumpre pena, antes de encerrado o processo criminal correspondente.
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 13/05/2015
Em português claro
O que a Súmula 526 do STJ estabelece sobre o novo crime doloso durante a pena?
O enunciado trata de uma situação específica: a pessoa já está cumprindo pena e, nesse período, pratica fato definido como crime doloso, ou seja, conduta cometida com intenção, e não por descuido.
Segundo a súmula, o reconhecimento da falta grave prescinde (dispensa) do trânsito em julgado, isto é, não é preciso aguardar a decisão final e irrecorrível do processo penal instaurado para apurar aquele fato.
O texto separa dois planos: o processo criminal pelo novo fato segue seu curso próprio, e a execução penal pode avaliar a repercussão disciplinar da mesma conduta sem ficar paralisada à espera daquele desfecho.
Por que a execução penal não espera o fim do processo pelo novo fato?
O enunciado parte da ideia de que o juízo da execução decide sobre disciplina do cumprimento da pena, finalidade distinta da do processo criminal, que decide sobre culpa e pena pelo fato novo.
Por isso, a condenação definitiva pelo novo crime não é condição para que a falta grave seja reconhecida na execução.
Na prática, a defesa que alega apenas a ausência de trânsito em julgado encontra nesse enunciado resposta pronta. A discussão costuma migrar para outros pontos: a existência do fato, sua caracterização como crime doloso e o modo como foi apurado.
Em que situações a Súmula 526 do STJ não resolve a discussão?
O enunciado fala em fato definido como crime doloso cometido no cumprimento da pena. Fatos de natureza diversa, ou ocorridos fora desse período, estão fora do alcance literal do texto.
A súmula também não diz que o fato pode ser tido como certo sem apuração. Ela afasta a exigência de trânsito em julgado, nada mais. Permanecem abertas as discussões sobre prova do fato, sobre a qualificação jurídica atribuída a ele e sobre a regularidade do procedimento em que a falta foi apurada, com oportunidade de manifestação da defesa.
Da mesma forma, o enunciado não trata do que ocorre se, depois, o processo penal terminar em absolvição. Esse é argumento que pode ser levado ao juízo da execução.
O que muda para quem cumpre pena e responde a processo por fato novo?
Quem está em cumprimento de pena e passa a responder por crime doloso praticado nesse período pode ter a falta grave reconhecida antes mesmo de qualquer sentença no processo criminal.
Isso significa que a defesa na execução penal precisa ser feita desde logo, no incidente em que a falta é apurada, e não apenas no processo criminal.
Acompanhar os dois procedimentos ao mesmo tempo, com atenção ao que é decidido em cada um, é o que permite apresentar argumentos no momento em que ainda produzem efeito.
Decisões recentes que citam a súmula
RMS 76.548/GOSTJ
RMS 76.548/GO · 21/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO INDEVIDO DA REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Dúvidas comuns sobre a Súmula 526 do STJ: falta grave por crime doloso
A Súmula 526 do STJ dispensa condenação definitiva pelo novo crime?
Sim. O enunciado diz que o reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo penal instaurado para apurar o fato. A existência de processo criminal ainda em curso, por si só, não impede que o juízo da execução examine a falta.
A Súmula 526 do STJ alcança fato culposo praticado durante a pena?
O texto do enunciado se refere a fato definido como crime doloso, isto é, praticado com intenção. Condutas de outra natureza não estão abrangidas pela redação da súmula, o que torna relevante discutir, no incidente de execução, a qualificação jurídica atribuída ao fato.
A Súmula 526 do STJ permite reconhecer a falta sem apurar o fato?
Não. O enunciado trata apenas do momento: afasta a exigência de aguardar o trânsito em julgado. Ele nada dispõe sobre dispensa de apuração do fato ou de manifestação da defesa no procedimento próprio da execução penal.
Absolvição posterior afeta a falta grave reconhecida com base na Súmula 526 do STJ?
O enunciado não disciplina essa hipótese. O resultado do processo penal pelo fato novo pode ser levado ao juízo da execução pela defesa, que pedirá a reavaliação do que foi decidido no incidente disciplinar, com base nos elementos então conhecidos.
A Súmula 526 do STJ vale para fato anterior ao início do cumprimento da pena?
A redação se limita a fato definido como crime doloso cometido no cumprimento da pena. Conduta praticada antes desse período não se enquadra na hipótese descrita pelo enunciado, o que deve ser verificado pelas datas constantes dos autos.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 526 do STJ: falta grave por crime doloso. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-526-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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