Súmula 340 do STJ: lei da pensão por morte é a do óbito

Não importa a lei da época em que ele começou a contribuir, nem a que estiver em vigor quando o dependente requer o benefício ou quando o processo é julgado. O momento do óbito define requisitos, rol de dependentes, cálculo e duração da pensão.

Por que a data do óbito define a lei da pensão por morte?

A pensão por morte é benefício que nasce para o dependente no instante em que o segurado falece. Antes disso existe apenas expectativa, e não direito adquirido a determinado regramento.

Por isso a Súmula 340 do STJ liga a lei aplicável ao dia do óbito. Se a norma mudou depois do falecimento, ampliando ou restringindo o benefício, a mudança não alcança a pensão já constituída; se mudou antes, a lei nova é a que incide.

Para quem é parte, a consequência prática é imediata: a certidão de óbito delimita qual texto legal será discutido no processo, inclusive percentual da renda e prazo de duração.

O que a Súmula 340 do STJ decide sobre requisitos e rol de dependentes?

Questões como quem pode figurar como dependente, se é exigido tempo mínimo de contribuição ou de casamento e como se calcula o valor são respondidas pela legislação em vigor na data da morte.

Dependente que teve o pedido negado com base em lei posterior ao óbito tem argumento ancorado no enunciado. O mesmo raciocínio vale no sentido inverso: não se invoca lei revogada antes do falecimento para ampliar o benefício.

O enunciado também orienta pedidos de revisão: o que se discute é a aplicação correta da lei do tempo do óbito, e não a comparação com regras criadas depois.

A Súmula 340 do STJ alcança pensão de servidor público e de militar?

O STJ examina pensão por morte tanto no regime geral quanto em processos de direito administrativo envolvendo servidores e militares, como se vê em agravos em recurso especial sobre pensão de servidor público (AREsp 3.301.156) e sobre restabelecimento de pensão de filha de militar (EDcl no AREsp 3.059.378).

Nesses casos, a definição do marco temporal continua sendo o falecimento do instituidor, que fixa o regramento do benefício e das causas de cancelamento previstas naquela legislação.

Como a Súmula 340 do STJ se comporta no recurso especial?

O enunciado trata de questão de direito, mas a sua aplicação costuma depender de fatos já fixados pelas instâncias ordinárias, como a data do óbito, a condição de dependente ou a existência de união estável.

Quando o recurso pede nova avaliação desse acervo probatório, o STJ aplica a Súmula 7, como ocorreu no EDcl no AREsp 3.059.378, em que o reconhecimento de união estável na origem impediu o conhecimento do recurso.

Também há barreiras processuais próprias: a decisão no AREsp 3.279.589 não conheceu do agravo por falta de ataque ao fundamento da decisão recorrida, exigência do princípio da dialeticidade, isto é, do dever de impugnar especificamente o que foi decidido.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 340 do STJ: lei da pensão por morte é a do óbito. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-340-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.