Súmula 501 do STF: acidente do trabalho na Justiça Estadual
A Súmula 501 do STF fixa que as causas de acidente do trabalho são processadas e julgadas pela Justiça Ordinária Estadual, em primeira e em segunda instância, mesmo quando a ação é movida contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Enunciado oficial
O enunciado incide no momento da definição do juízo competente: a presença de ente federal no polo passivo não desloca o processo para a Justiça Federal.
Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- Situação
- vigente
- Órgão
- Plenário
Em português claro
Por que a causa de acidente do trabalho fica na Justiça Estadual mesmo com ente federal no polo passivo?
A regra geral é que ações contra a União e suas autarquias tramitem na Justiça Federal. A Súmula 501 do STF afasta essa atração nas causas de acidente do trabalho: o critério decisivo é a matéria discutida, não quem figura no polo passivo.
Por isso, pedidos ligados a acidente do trabalho dirigidos a autarquia federal permanecem no juízo estadual, ainda que a parte contrária seja ente da administração federal indireta.
O que significa dizer que a competência é estadual "em ambas as instâncias"?
O enunciado alcança também a fase recursal. A apelação contra a sentença é julgada pelo Tribunal de Justiça do estado, e não por Tribunal Regional Federal.
Essa parte da súmula evita um erro comum: ajuizar corretamente a ação na vara estadual e depois direcionar o recurso ao tribunal federal, o que gera devolução dos autos e perda de tempo processual.
Quais causas não são alcançadas pela Súmula 501 do STF?
O enunciado trata das causas de acidente do trabalho. Discussões que não tenham essa natureza seguem as regras comuns de competência, inclusive a atração para a Justiça Federal quando houver interesse de ente federal.
Daí a importância da qualificação do pedido na petição inicial: descrever o evento, a atividade exercida e a ligação entre um e outro é o que permite enquadrar a demanda como causa acidentária.
Como o STF tem tratado a discussão sobre o nexo entre o acidente e o trabalho?
No ARE 1.523.050 AgR/SP, julgado em 25 de fevereiro de 2025, o STF manteve a competência da Justiça Estadual e registrou a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, com referência ao Tema 414 da repercussão geral.
A decisão também assentou a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. Para quem é parte, isso indica que a prova do vínculo entre o evento e a atividade laboral precisa ser produzida nas instâncias ordinárias, porque o STF não refaz essa análise.
O que a Súmula 501 do STF muda na prática para quem é parte?
Na propositura, o enunciado orienta a escolha do juízo e reduz o risco de extinção ou de remessa por incompetência.
Na defesa, serve de resposta a alegação de que a causa deveria tramitar na Justiça Federal pela só presença de ente federal.
E na fase recursal, define o tribunal destinatário da apelação, evitando recurso dirigido a órgão sem competência para julgá-lo.
Decisões recentes que citam a súmula
ARE 1.523.050 AgR/SPSTF
ARE 1.523.050 AgR/SP · 25/02/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ACIDENTE E O TRABALHO. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE…
Dúvidas comuns sobre a Súmula 501 do STF: acidente do trabalho na Justiça Estadual
A Súmula 501 do STF vale quando a ação é movida contra autarquia federal?
Sim. O enunciado menciona expressamente a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nas causas de acidente do trabalho, a presença dessas pessoas jurídicas no processo não transfere a competência para a Justiça Federal.
Pela Súmula 501 do STF, a apelação em causa acidentária vai para qual tribunal?
Para o tribunal da Justiça Estadual. O enunciado fala em processo e julgamento em ambas as instâncias, o que mantém a fase recursal no âmbito estadual.
A Súmula 501 do STF resolve a discussão sobre o nexo entre o acidente e o trabalho?
Não. Ela trata de competência. A existência de ligação entre o evento e a atividade exercida é questão de prova, examinada pelas instâncias ordinárias, como se vê no ARE 1.523.050 AgR/SP, em que o STF apontou a impossibilidade de reexame de fatos e provas.
O juiz pode reconhecer de ofício a competência indicada na Súmula 501 do STF?
A competência em razão da matéria é examinável de ofício pelo juízo, independentemente de alegação da parte. Por isso, o ajuizamento no foro incorreto tende a resultar em remessa dos autos ao juízo competente.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 501 do STF: acidente do trabalho na Justiça Estadual. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-501-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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