Súmula 512 do STF: honorários no mandado de segurança

O enunciado alcança a verba de sucumbência, aquela que a parte vencida pagaria ao advogado da vencedora, e incide no processo de mandado de segurança qualquer que seja o resultado. Quem impetra precisa considerar que a concessão da ordem não traz, por essa via, o ressarcimento do que gastou com advogado.

O que a Súmula 512 do STF retira do resultado de um mandado de segurança?

O enunciado trata de um ponto específico do desfecho: a verba de sucumbência. Em boa parte das ações, quem perde paga honorários ao advogado de quem ganha. No mandado de segurança, segundo a Súmula 512, essa condenação não é cabível.

A consequência prática é que a sentença ou o acórdão resolve o pedido principal, concedendo ou negando a ordem, sem acrescentar condenação em honorários em favor de nenhum dos lados.

Isso não altera o conteúdo da ordem em si. Se a segurança é concedida, a autoridade apontada como coatora continua obrigada a cumprir o que foi determinado.

O impetrante que ganha pode cobrar honorários da autoridade coatora ou do ente público?

Pela redação do enunciado, não. A Súmula 512 não condiciona a vedação ao lado que venceu: ela afasta a condenação em honorários na ação de mandado de segurança como um todo.

Para quem avalia impetrar, isso significa que o custo da contratação de advogado tende a permanecer com quem contratou, ainda que a ordem venha a ser concedida.

O cálculo do que se busca no mandado de segurança deve, portanto, levar em conta o proveito da própria ordem, e não um acréscimo decorrente de sucumbência.

E se o mandado de segurança for denegado, o impetrante é condenado a pagar honorários?

A vedação da Súmula 512 opera nos dois sentidos. O enunciado não distingue entre impetrante e impetrado, de modo que a denegação da ordem também não abre espaço para condenação em honorários contra quem impetrou.

Esse é um dado relevante na comparação entre o mandado de segurança e a ação comum: na ação comum, a derrota em regra traz o encargo da sucumbência; no mandado de segurança, a Súmula 512 afasta essa condenação.

O que a Súmula 512 do STF não alcança?

O enunciado fala em condenação em honorários de advogado. Ele não trata do contrato entre a parte e o advogado que ela própria constituiu: a remuneração ajustada nesse contrato segue a relação privada entre os dois.

Também não é a mesma coisa que custas e despesas do processo, que têm disciplina própria e não se confundem com a verba honorária de sucumbência de que trata a súmula.

Quando a discussão de fundo puder ser levada por outra via processual, a existência ou não de condenação em honorários costuma entrar na avaliação técnica sobre qual caminho propor.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 512 do STF: honorários no mandado de segurança. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-512-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.