Agravo Interno: Como Impugnar a Decisão Monocrática

Sim. A decisão monocrática do relator é atacável por agravo interno dirigido ao colegiado, no prazo previsto para o tipo de processo. Para não ser rejeitado de plano, o agravo precisa enfrentar, um por um, os fundamentos da decisão agravada e demonstrar o desacerto de cada um, e não apenas repetir as razões do recurso anterior.

Por que o relator pode decidir sozinho e como se devolve o caso ao colegiado?

Tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, o relator tem competência para decidir isoladamente situações previstas em lei e no regimento interno, como não conhecer de recurso inadmissível ou negar seguimento a pedido que contraria jurisprudência consolidada. No STF, essa atuação aparece com frequência amparada no art. 21, § 1º, do Regimento Interno.

Dois exemplos ilustram esse funcionamento. Em STF, Pet 14.543/PE, o relator julgou improcedente o pedido invocando o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Em STF, HC 257.076/SP, impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça, o relator negou seguimento ao habeas corpus com base no mesmo dispositivo regimental.

Decisões assim não encerram o debate. O agravo interno (chamado agravo regimental em parte das praxes dos tribunais) existe exatamente para levar a questão ao órgão colegiado, que confirma ou reforma o que o relator decidiu. O ponto sensível é que esse recurso tem um requisito próprio de admissibilidade, e é nele que muitos agravos morrem.

O que é a impugnação específica exigida no agravo interno?

Impugnação específica significa atacar o motivo concreto pelo qual o relator decidiu, e não o mérito da causa em abstrato. Se a decisão monocrática não conheceu do recurso por falta de impugnação a um fundamento do acórdão de origem, o agravo precisa discutir esse ponto. Se a decisão aplicou um óbice processual, é esse óbice que deve ser combatido.

O STJ tem reiterado essa exigência com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, no art. 932, III, do CPC e no art. 259, § 2º, do Regimento Interno, além da Súmula 182/STJ. Em STJ, AgInt no REsp 2.072.235/MT, a Terceira Turma registrou que incumbe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo interno. Em STJ, AgInt nos EREsp 1.963.914, consignou-se que, inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos, essa circunstância por si só obsta a pretensão recursal, porque, à falta de contrariedade, os motivos da decisão recorrida permanecem incólumes.

A mesma orientação aparece em STJ, AgInt no REsp 2.049.386/MT e em STJ, AgInt no REsp 1.969.660/SP, nos quais se afirmou que o agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do recurso. Em STJ, AgInt no AREsp 2.385.024, a Quarta Turma não conheceu do agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência da Corte, porque as razões não impugnavam especificamente o fundamento da deliberação, invocando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Quais erros de redação levam ao não conhecimento?

O caso julgado em STJ, AgInt no AREsp 1.926.663 é didático. A decisão da Presidência do STJ não havia conhecido do agravo em recurso especial porque a fundamentação do tribunal de origem sobre a Súmula 7 do STJ não teria sido impugnada especificamente. No agravo interno, em vez de demonstrar que houve a devida impugnação, a parte se limitou a repetir os fundamentos do recurso especial e a afirmar que o mérito teria sido analisado monocraticamente. O acórdão registrou que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, e que não bastam alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia.

Os problemas mais comuns, nessa linha de julgados, são:

• copiar e colar as razões do recurso especial ou extraordinário, sem mencionar a decisão agravada;
• discutir apenas o mérito da causa quando a decisão se apoiou em óbice processual, como a Súmula 7 do STJ ou falta de impugnação na origem;
• atacar um dos fundamentos e silenciar sobre os demais, deixando a decisão sustentada pelo motivo não enfrentado;
• alegar genericamente que houve supressão de instância ou análise indevida do mérito, sem demonstrar em que ponto a decisão errou.

Como estruturar as razões do agravo interno?

Uma organização que dialoga com o que esses julgados cobram costuma seguir esta sequência:

1. identificar a decisão agravada e transcrever, em trechos curtos, cada fundamento que ela usou para não conhecer ou negar o recurso;
2. responder a cada fundamento em tópico próprio, na mesma ordem, deixando claro qual argumento refuta qual motivo;
3. quando o óbice for falta de impugnação específica na origem, apontar onde, nas peças anteriores, aquele fundamento foi efetivamente atacado, com indicação de folhas ou do documento nos autos;
4. quando o óbice for reexame de provas, demonstrar que a tese é de direito e que os fatos adotados pelo tribunal de origem são os mesmos, sem pedido de nova valoração;
5. só depois disso retomar o mérito do recurso, como consequência da superação dos óbices, nunca como substituto do enfrentamento deles.

Há uma ressalva técnica útil: a Súmula 182/STJ foi redigida com referência ao agravo do art. 545 do CPC anterior. Por isso, em STJ, AgInt no REsp 2.072.235/MT, a sua incidência sobre o agravo interno foi afirmada por analogia, em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC e com o art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ. Na prática, o efeito é o mesmo: agravo que não ataca os fundamentos não é conhecido.

Vale observar também que o não conhecimento, nesses casos, não significa que o colegiado concordou com o mérito da decisão monocrática. Significa que o recurso não permitiu ao órgão julgador revisar o que foi decidido, porque os motivos da decisão ficaram sem contraditório. Isso reforça a importância de ler a decisão agravada linha por linha antes de escrever, pois o roteiro do agravo é ditado por ela, não pelo recurso original.

Por fim, atenção ao prazo e à forma. O prazo do agravo interno varia conforme a natureza do processo e o regimento aplicável, o que exige conferência na data da intimação, inclusive em matéria criminal, onde os prazos regimentais são mais curtos que os do processo civil. Perder esse prazo fecha a via colegiada e consolida a decisão monocrática.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.