Semana nos Tribunais Superiores: Repetitivos e Execução

A semana reuniu dois recursos repetitivos e uma decisão da Corte Especial no STJ, com reflexos diretos em execução, cumprimento de sentença e coisa julgada. Também entraram na pauta o juízo de retratação diante de tese do STF em concurso público e os honorários devidos quando a Fazenda cancela a CDA antes da sentença.

Dá para redirecionar o cumprimento de sentença ao poder concedente quando a concessionária fica insolvente?

Não de forma automática. No Tema 1225, julgado sob o rito dos repetitivos e divulgado no Informativo nº 905 do STJ, a Corte definiu que é inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente apenas em razão da insolvência posterior da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase de conhecimento. O fundamento está nos limites subjetivos da coisa julgada, previstos nos arts. 506 e 513, § 5º, do CPC, e no devido processo legal, conforme os arts. 7º, 9º e 10 do mesmo código. Os recursos julgados foram o REsp 2.005.469-RJ, o REsp 2.027.163-RJ, o REsp 2.085.625-RJ, o REsp 2.091.784-RJ, o REsp 2.014.924-RJ e o REsp 2.050.880-RJ.

O acórdão registra que o art. 37, § 6º, da Constituição consagra a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, mas não institui responsabilidade solidária ou subsidiária automática do poder concedente por dívidas inadimplidas da concessionária. A Lei n. 8.987/1995, nos arts. 2º, II, 25 e 38, § 6º, atribui à concessionária a execução do serviço por sua conta e risco, respondendo pelos prejuízos causados a usuários e terceiros, sem que a fiscalização estatal atenue essa responsabilidade.

Na prática, a decisão desloca a discussão para a fase de conhecimento. Quem pretende alcançar o patrimônio do ente público precisa pensar, desde a petição inicial, na formação do polo passivo. Para o advogado do credor, a consequência é a perda de utilidade de petições de redirecionamento apresentadas apenas no cumprimento de sentença. Para a defesa do ente público, há tese pronta de ilegitimidade, ancorada na ausência de participação no processo que formou o título.

Salário pode ser penhorado para pagar dívida que não tem natureza alimentar?

O STJ fixou, no Tema 1230, divulgado no Informativo nº 905 do STJ, que a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, do art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada em caráter excepcional para pagamento de dívida não alimentar. A mitigação depende de dois requisitos cumulativos: estarem inviabilizados outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução e estar comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a ele esse ônus probatório. Foram julgados o REsp 1.894.973-PR, o REsp 2.071.335-GO, o REsp 2.071.382-SE e o REsp 2.071.259-SP.

A controvérsia afetada tratava do alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC, inclusive quando a renda do devedor é inferior a cinquenta salários mínimos. O julgado se apoia em linha já desenvolvida pela Corte Especial nos EREsp 1.582.475/MG e nos EREsp 1.874.222/DF, que admitiam excepcionar a impenhorabilidade diante das peculiaridades do caso concreto, preservado percentual compatível com a dignidade do devedor e de sua família.

A repercussão processual é imediata. O ônus da prova sobre o comprometimento da subsistência é do executado, o que exige demonstração documental de renda e despesas no próprio incidente, e não alegação genérica. Ao exequente cabe demonstrar o esgotamento de outros meios executórios, o que recomenda registro das diligências patrimoniais já realizadas. Como a matéria é de tese, a discussão em recurso especial tende a esbarrar no reexame de provas quando o tribunal de origem já tiver analisado a situação financeira concreta.

Tese fixada em repetitivo depois do trânsito em julgado permite rever a sentença?

A Corte Especial, no REsp 2.166.724-RS, divulgado no Informativo nº 905 do STJ, decidiu que a norma jurídica produzida por acórdão do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos caracteriza modificação no estado de direito e, por isso, tem o condão de interromper os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado.

O caso envolvia sentença transitada em julgado que determinara a incorporação de auxílio cesta-alimentação e de abono dedicação integral a proventos de aposentadoria complementar. Depois do trânsito em julgado, o STJ firmou, no Tema 540/STJ e no Tema 736/STJ, entendimento em sentido contrário ao do título. A entidade de previdência complementar ajuizou ação de revisão para se desonerar do pagamento. O acórdão registra que a obrigação de incorporação constitui relação jurídica de trato continuado, sujeita a modificações no estado de fato ou de direito, nos termos do art. 505, I, do CPC.

A decisão interessa a quem litiga com obrigações de prestação continuada, como previdência complementar, benefícios e relações de consumo de execução permanente. Ela abre caminho para ação revisional fundada em tese superveniente e, ao mesmo tempo, exige atenção de quem é titular de título favorável: a alteração de entendimento em repetitivo passa a ser argumento apto a interromper, dali para frente, os efeitos da coisa julgada.

Plano de contingenciamento de despesas afasta o direito à nomeação como no Tema 1.164 do STF?

A Primeira Turma do STJ, no AgInt no RMS 64.598-SP, divulgado no Informativo nº 905 do STJ, decidiu que a edição de Plano de Contingenciamento de Despesas que determina a suspensão de nomeações em concurso público não se equipara à extinção do cargo, hipótese que não se subsume à tese do Tema n. 1.164/STF. No caso, o plano foi editado após o encerramento do prazo de validade do certame e não houve extinção do cargo.

O acórdão detalha que a tese do Tema n. 1.164 subordina a mitigação do direito subjetivo à nomeação a quatro elementos simultâneos: extinção superveniente dos cargos ofertados no edital, comprovação da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, ocorrência da extinção antes do término do prazo de validade do certame e motivação idônea sujeita a controle judicial. Registra ainda que o juízo de conformidade pressupõe congruência entre a tese fixada em repercussão geral e o conteúdo decisório do acórdão recorrido.

O ponto é de técnica recursal. Quando o tribunal de origem é instado a exercer juízo de retratação por força de tese do STF, o exame começa pela comparação entre a base fática do acórdão e os elementos da tese. Faltando um deles, cabe sustentar a distinção. O raciocínio serve de modelo para pedidos de distinção em qualquer processo sobrestado ou devolvido para retratação.

Quem responde pelos honorários quando a Fazenda cancela a CDA antes da sentença?

A Segunda Turma do STJ, no AREsp 3.090.386-RJ, divulgado no Informativo nº 904 do STJ, decidiu que, extinta a execução fiscal antes da decisão de mérito de primeira instância por desistência voluntária do ente público consubstanciada no cancelamento administrativo da CDA, é cabível a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência, fixados por equidade na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

O art. 26 da Lei n. 6.830/1980 diz que, cancelada a inscrição antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes. O acórdão aplica o Tema 143/STJ, segundo o qual, nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela exequente, deve-se perquirir quem deu causa à demanda para imputar o ônus dos honorários. No caso concreto, houve exceção de pré-executividade apontando duplicidade de cobrança e anos de tramitação antes do cancelamento.

Para o executado que se defendeu e obteve o reconhecimento administrativo do erro, a decisão confirma que a literalidade do art. 26 da LEF não impede a verba sucumbencial. O ponto prático está na prova da causalidade: o pedido de honorários deve indicar que a defesa apresentada provocou o cancelamento. Para a Fazenda, a discussão passa a se concentrar no critério de fixação e no momento do cancelamento.

Pontos de atenção da semana

• Quem pretende responsabilizar o poder concedente precisa incluí-lo na fase de conhecimento, e não apenas no cumprimento de sentença.
• Na penhora de verba remuneratória por dívida não alimentar, o ônus de provar o comprometimento da subsistência é do executado.
• Tese superveniente em repetitivo pode fundamentar ação de revisão em relação jurídica de trato continuado.
• O juízo de retratação exige congruência entre o acórdão recorrido e todos os elementos da tese de repercussão geral.
• O cancelamento administrativo da CDA não impede, por si, a condenação da Fazenda em honorários.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.