Recurso Extraordinário contra Turma Recursal: Cabe?

Em regra, sim. Contra o acórdão da Turma Recursal cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, desde que o caso envolva questão constitucional discutida e decidida no processo e que a repercussão geral seja demonstrada de forma fundamentada. O que não cabe é recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porque Turma Recursal não é tribunal.

Por que cabe recurso ao STF, mas não ao STJ?

A Constituição permite recurso extraordinário contra causas decididas em última instância, e o acórdão da Turma Recursal encerra a instância dentro do sistema dos Juizados Especiais. Por isso, a Súmula 640 do STF admite o recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Já o recurso especial exige, pelo texto constitucional, decisão proferida por Tribunal Regional Federal ou por tribunal dos Estados e do Distrito Federal. A Turma Recursal é composta por juízes de primeiro grau e não se enquadra nesse conceito. Esse é o conteúdo da Súmula 203 do STJ, que afasta o recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A consequência prática é relevante: discussões puramente infraconstitucionais, como interpretação de artigo do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, normalmente não chegam a nenhum tribunal superior quando a causa tramita no Juizado. Só sobe a matéria constitucional, e ainda assim com filtros rigorosos.

Quais requisitos o recurso extraordinário precisa preencher?

O recurso extraordinário não serve para rediscutir quem tinha razão nos fatos. Ele exige a presença simultânea de alguns pressupostos, e a ausência de qualquer um leva ao não conhecimento.

• Questão constitucional: violação direta a dispositivo da Constituição, não ofensa reflexa à lei ordinária.
• Prequestionamento: o tema constitucional precisa ter sido efetivamente enfrentado pelo acórdão da Turma Recursal. Em decisão monocrática no ARE 1.423.531/AC, o STF registrou a ausência de prequestionamento e a incidência do óbice do Enunciado nº 282 da sua Súmula.
• Preliminar de repercussão geral: tópico próprio e fundamentado nas razões do recurso. No RE 1.268.759/RN, a Segunda Turma do STF não conheceu do recurso extraordinário por falta de argumentação formal e fundamentada apta a demonstrar a repercussão geral da matéria.
• Ausência de reexame de prova: no ARE 1.482.002 AgR/SP, o STF reafirmou ser inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos elementos fático-probatórios que fundamentam o acórdão recorrido, com incidência do Enunciado nº 279 da Súmula do STF.

Sobre a repercussão geral, vale atenção a um ponto que costuma passar despercebido. No RE 1.592.750 ED-AgR/CE, a Primeira Turma do STF decidiu que a demonstração fundamentada da repercussão geral é indispensável mesmo nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo em outro recurso, e que a mera alegação genérica não satisfaz a exigência do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O mesmo julgado afirmou que o momento oportuno para essa demonstração é nas razões do recurso extraordinário, não nas razões do agravo regimental, por preclusão consumativa. Entendimento semelhante aparece no ARE 1.482.002 AgR/SP quanto à repercussão geral presumida.

Se o acórdão da Turma Recursal não tratou do ponto constitucional, cabem embargos de declaração ali mesmo, para provocar a manifestação expressa antes de recorrer. Sem esse cuidado, o recurso tende a esbarrar na falta de prequestionamento.

Para onde vai o recurso e o que acontece se ele for inadmitido?

O recurso extraordinário é interposto perante a presidência da Turma Recursal, que faz o primeiro juízo de admissibilidade. Admitido, os autos sobem ao STF. Inadmitido, o caminho depende do fundamento da negativa.

1. Se a inadmissão se baseou em requisitos formais do recurso, cabe agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, dirigido ao STF. Foi nesse formato que chegou ao Supremo o ARE 1.527.559/PR, interposto contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência do STF.
2. Se a inadmissão aplicou tese já fixada pelo STF em repercussão geral, a impugnação se faz por agravo interno dirigido ao próprio órgão de origem, e não por agravo ao Supremo.

Há ainda uma hipótese de não cabimento que gera recursos perdidos. No RE 1.592.750 ED-AgR/CE, o STF consignou não ser cabível recurso ao Supremo contra decisão do órgão de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nem novo recurso extraordinário contra acórdão que, em juízo de retratação, analisa a adequação da matéria dos autos à questão já decidida nesse regime.

O que pode acontecer se o recurso for inviável?

Recorrer sem preencher os requisitos tem custo processual. No ARE 1.482.002 AgR/SP e no RE 1.592.750 ED-AgR/CE, o STF negou provimento aos agravos regimentais e aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No RE 1.268.759/RN e no ARE 1.482.002 AgR/SP também houve majoração da verba honorária fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Outro cenário comum é o sobrestamento. Quando o tema está submetido a repercussão geral ou a recurso repetitivo, o processo pode ficar suspenso até o julgamento do paradigma e depois retornar à origem. Em decisões monocráticas, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, como no REsp 1.894.682 e no REsp 2.265.658/DF. A lógica se repete nos processos oriundos dos Juizados quando a questão constitucional está afetada.

Em resumo operacional: identifique o dispositivo constitucional violado, confira se ele foi enfrentado no acórdão, use embargos de declaração quando necessário, escreva a preliminar de repercussão geral com fundamentação própria e observe o prazo de quinze dias úteis contados da intimação do acórdão da Turma Recursal.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.