Semana nos Tribunais Superiores: Créditos e Prazos

O Informativo nº 906 do STJ trouxe três teses firmadas em recursos repetitivos, uma decisão de Turma sobre prova do dano e uma admissão de relevância pela Segunda Seção. São julgados que alteram cálculo tributário, legitimidade em execução fiscal, contagem da prescrição previdenciária, ônus probatório em direito autoral e o rumo das cobranças condominiais.

Ainda é possível tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS da operação de aquisição?

Não, segundo o Tema 1364. Ao julgar o REsp 2.150.894-SC, o REsp 2.151.146-RS, o REsp 2.150.097-CE e o REsp 2.150.848-RS, noticiados no Informativo nº 906 do STJ, a Corte fixou que é vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.

O fundamento do acórdão é duplo. De um lado, o art. 195, § 12, da Constituição confere ao legislador ordinário autonomia para definir setores alcançados e critérios de operacionalização da não cumulatividade das contribuições, orientação consagrada pelo STF no RE 841.979/PE, Tema 756 da repercussão geral. De outro, a vedação preserva a coerência do regime, pois o imposto estadual não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.

Na prática recursal, a tese fecha caminho para recursos especiais de contribuintes que pretendiam discutir o creditamento na vigência da nova redação legal. Processos sobrestados na origem tendem a ser julgados conforme o precedente, e a via que resta ao recorrente passa a ser a demonstração de que o caso concreto não se ajusta à moldura do repetitivo, por período de apuração ou por regime de tributação diverso. Afeta sobretudo empresas sujeitas ao regime não cumulativo e as procuradorias que atuam em mandados de segurança tributários.

Quem vendeu o veículo e não comunicou a transferência responde pelas multas posteriores?

Sim, nos limites fixados no Tema 1324. No julgamento do REsp 2.152.197-SP, do REsp 2.174.050-SP e do REsp 2.152.255-SP, divulgado no Informativo nº 906 do STJ, firmou-se que o proprietário alienante que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.

O caso analisado era uma execução fiscal em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva por alienação anterior do veículo, diante de multa aplicada pela ANTT por evasão de posto de pesagem. O acórdão distingue os efeitos civis da alienação de bem móvel dos consectários administrativos, tratando o art. 134 do CTB como dever jurídico autônomo, de natureza administrativa, e destacando que é o registro no RENAVAM, cadastro mantido nos termos do art. 19, IX, do CTB, que formaliza a relação entre o Estado e o proprietário.

Para o advogado, muda o eixo da defesa. A prova do contrato de compra e venda, isoladamente, deixa de resolver a discussão sobre legitimidade passiva na execução fiscal. O ponto controvertido passa a ser a data da comunicação ao órgão de trânsito e a identificação das infrações cometidas depois dela. Isso tem reflexo direto na escolha entre exceção de pré-executividade e embargos à execução, porque a controvérsia pode exigir dilação probatória.

O indeferimento administrativo da pensão por morte faz o próprio direito prescrever?

No Tema 1386, julgado no REsp 2.227.232-RS e no REsp 2.213.084-RJ, conforme o Informativo nº 906 do STJ, o STJ definiu que o direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que tenha havido prévio indeferimento administrativo. Incide apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.

O acórdão apoia-se no que o STF consignou na ADI n. 6.096/DF, no sentido de que a incidência de institutos extintivos do próprio direito, nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, viola o direito fundamental à previdência social. A ratio não comporta distinção entre regime geral e regime próprio, e a pensão por morte, benefício de assento constitucional, tem natureza periódica, renovando-se mensalmente enquanto presentes os requisitos legais.

O efeito prático é reabrir discussão de mérito em ações que vinham sendo extintas com fundamento no Decreto n. 20.910/1932 contado do ato denegatório. Beneficiários de servidores públicos que tiveram pedido negado há mais de cinco anos passam a ter caminho para o exame judicial do direito, limitada a condenação às parcelas do quinquênio anterior à propositura. Entes públicos e procuradorias precisam rever a tese de prescrição de fundo de direito nas contrarrazões e nos recursos especiais em curso.

É preciso provar prejuízo concreto para obter dano material por violação de direito autoral?

A Terceira Turma, no REsp 2.235.787-RJ, noticiado no Informativo nº 906 do STJ, decidiu que a caracterização dos danos materiais decorrentes de violação de direitos autorais dispensa a comprovação de prejuízo concreto, de modo que a quantificação da indenização pode ser apurada em liquidação de sentença. Trata-se de dano in re ipsa, em linha com entendimento convergente da Terceira e da Quarta Turmas, citado o REsp n. 1.897.342/RJ.

O suporte normativo está nos arts. 102 e 103 da Lei n. 9.610/1998. O art. 102 impõe ao infrator o dever de responder por perdas e danos pelo uso não autorizado da obra, e o art. 103 qualifica a extensão da reparação, abrangendo os prejuízos sofridos e os lucros cessantes que o prejudicado razoavelmente pudesse ter auferido. O advérbio "razoavelmente" autoriza a estimativa objetiva do prejuízo, por referência ao valor de mercado da autorização não pactuada ou à vantagem indevidamente obtida pelo infrator.

A repercussão é probatória. Em ações de direito autoral, a ausência de demonstração de perda econômica específica deixa de ser fundamento suficiente para a improcedência do pedido de dano material, e a discussão sobre valores se desloca para a liquidação. Em recurso especial, o recorrente que pretende reverter condenação precisa atacar a qualificação jurídica adotada no acórdão, e não a suficiência do conjunto probatório, sob pena de esbarrar no óbice do reexame de provas.

O condomínio pode cobrar do inadimplente os honorários contratuais da ação de cobrança?

A questão ainda será uniformizada. Conforme o Informativo nº 906 do STJ, a Segunda Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.273.471-SC ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, para definir se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, e se há distinção jurídica entre essa hipótese e a dos honorários decorrentes de atuação extrajudicial.

A admissão da relevância significa que o STJ reconheceu que a controvérsia ultrapassa o interesse das partes e merece exame de mérito pela Seção. Para quem litiga em ações de cobrança condominial, é o momento de organizar o acervo: identificar processos em que o pedido de reembolso de despesa contratual foi deduzido, verificar se há distinção entre atuação judicial e extrajudicial no caso concreto e acompanhar eventual determinação de suspensão na origem.

O ponto afeta condomínios, administradoras e condôminos executados, além de repercutir na redação da petição inicial, porque a resposta do tribunal pode condicionar o pedido de reembolso à prova do efetivo desembolso e à natureza da atuação profissional contratada.

O que fazer com os recursos em curso

• Em matéria tributária, conferir se o período de apuração discutido está alcançado pela redação dada pela Lei n. 14.592/2023 antes de insistir na tese de creditamento.
• Em execução fiscal por multa de trânsito, levantar a data da comunicação da venda ao órgão competente e separar as infrações anteriores e posteriores.
• Em ação de pensão por morte de servidor, revisar petições que foram extintas por prescrição de fundo de direito e delimitar o pedido às parcelas do quinquênio.
• Em ação de direito autoral, direcionar o recurso à qualificação jurídica do dano, não ao peso da prova produzida.
• Em cobrança condominial, acompanhar a tramitação do REsp 2.273.471-SC e registrar nos autos a distinção entre atuação judicial e extrajudicial.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.