Feriado Local e Tempestividade do Recurso Especial

Em regra, sim. Com a Lei 14.939/2024, o STJ passou a determinar que a parte seja intimada para comprovar o feriado local antes de o recurso ser tido como intempestivo, inclusive em processos anteriores à lei. A prova precisa ser documento oficial ou certidão do tribunal de origem, juntada no prazo fixado.

O ponto de partida é simples: prazo de recurso especial e de recurso extraordinário corre em dias úteis, e dias em que não houve expediente forense na origem deslocam o termo final. O tribunal superior, porém, não conhece o calendário de cada comarca. Por isso a lei transfere à parte o ônus de demonstrar o feriado ou a suspensão do expediente, conforme o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

O que o STJ aceita como prova do feriado local?

A exigência é de prova documental idônea, produzida pelo próprio Judiciário de origem. No AgInt no AREsp 1.724.441 (STJ), a Segunda Turma registrou que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que afirme o período em que ocorreu o fato. O mesmo acórdão afastou a cópia de calendário do Judiciário extraída da internet como meio de prova.

Esse entendimento se repete em outros julgados. No AgInt no AREsp 1.758.017 (STJ) e no AgInt no AREsp 1.613.550 (STJ), a mesma orientação foi aplicada: prova por documento idôneo, não bastando a simples alegação nem a impressão de calendário obtida em sítio eletrônico.

Na prática, os documentos que costumam atender a esse padrão são:

• certidão do tribunal de origem informando os dias sem expediente forense e o período exato;
• ato normativo do tribunal (portaria, resolução ou provimento) que suspendeu os prazos, com a respectiva publicação oficial;
• lei municipal ou estadual que institua o feriado, acompanhada da certidão que confirme a ausência de expediente naquele dia.

Vale observar que alguns dias de feriação forense são tratados como feriado local para fins recursais. No AgInt no REsp 2.109.249/BA (STJ), a Terceira Turma consignou que segunda-feira de Carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade e devem ser comprovados pela parte recorrente.

Ainda dá para comprovar o feriado depois de interpor o recurso?

Aqui está o núcleo da dúvida, e a jurisprudência teve momentos distintos. O AgInt no REsp 2.109.249/BA (STJ) afirmou que o documento apto a comprovar o feriado local ou a suspensão do expediente deve ser juntado no momento da interposição do recurso, considerando inviável a regularização posterior. Esse julgado é de março de 2024, anterior à vigência da Lei 14.939/2024.

Depois disso, o cenário mudou. No AgRg no AREsp 2.604.529/RJ (STJ), a Corte reconheceu que a Lei 14.939/2024 se aplica retroativamente a processos em curso, permitindo a regularização da comprovação da tempestividade recursal, e o agravo foi provido para que fosse oportunizada a comprovação do feriado local no prazo legal. A ementa registra que a Corte Especial decidiu nesse sentido.

No mesmo sentido, o AgRg nos EDcl no AREsp 2.571.494 (STJ) apontou que a Corte Especial, em questão de ordem, decidiu que a Lei 14.939/2024 se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, obrigando a correção de vícios formais relacionados à comprovação de feriado local. Naquele caso, a decisão agravada foi reformada para permitir que a parte comprovasse, no prazo de cinco dias, a ocorrência de feriado local em data específica. O julgamento se deu por maioria, com voto vencido, o que mostra que o tema ainda comporta debate interno.

Antes mesmo dessa alteração legislativa, já havia precedentes admitindo a comprovação posterior. O AgInt no AREsp 1.724.441 (STJ) transcreve orientação da Corte Especial segundo a qual a comprovação da tempestividade decorrente de feriado local ou suspensão de expediente na origem pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Mesmo assim, nesse julgado e no AgInt no AREsp 1.613.550 (STJ) os agravos foram desprovidos, porque a prova efetivamente apresentada não era idônea. Abrir a oportunidade de comprovar não significa dispensa da prova.

Qual é o caminho processual para reverter a intempestividade?

Quando a decisão de inadmissão ou de não conhecimento se fundamenta na falta de comprovação do feriado, o recurso cabível costuma ser o agravo interno ou o agravo regimental contra essa decisão, conforme o órgão que a proferiu. A peça precisa indicar com precisão a data do feriado ou da suspensão, explicar a recontagem do prazo e instruir o pedido com a certidão ou o ato oficial.

1. Verifique a data de publicação do acórdão recorrido e refaça a contagem dia a dia, identificando exatamente quais datas não tiveram expediente.
2. Obtenha na origem a certidão ou o ato normativo que registre a ausência de expediente naquelas datas.
3. Interponha o agravo cabível no prazo, demonstrando a prorrogação e juntando o documento, ou requerendo a abertura do prazo para saná-lo, com apoio na Lei 14.939/2024.
4. Se for concedida intimação para regularizar, cumpra o prazo assinalado, de cinco dias no caso examinado no AgRg nos EDcl no AREsp 2.571.494 (STJ).

Um detalhe relevante aparece no AgInt no REsp 2.109.249/BA (STJ): o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final nem dispensa a parte de conferir a contagem. Confiar apenas na informação automática do sistema não foi aceito como justificativa para a interposição fora do prazo.

O que costuma inviabilizar a comprovação?

Os julgados citados permitem identificar as falhas mais frequentes. A primeira é a prova inadequada, como a impressão de calendário obtida na internet, expressamente rejeitada nos agravos internos nos AREsps 1.724.441, 1.758.017 e 1.613.550 (STJ). A segunda é a alegação genérica, sem indicar a data e sem demonstrar como ela altera o termo final. A terceira é a inércia diante da intimação para regularizar, já que a oportunidade aberta pela Lei 14.939/2024 tem prazo próprio.

Também convém lembrar que a controvérsia sobre a possibilidade de regularização envolve julgados de períodos diferentes. O entendimento restritivo do AgInt no REsp 2.109.249/BA (STJ) foi firmado antes da lei, enquanto o AgRg no AREsp 2.604.529/RJ (STJ) e o AgRg nos EDcl no AREsp 2.571.494 (STJ) reconhecem a aplicação da nova regra inclusive a recursos anteriores. A tese de que o recurso ainda pode ser salvo depende de identificar essa linha mais recente e demonstrar, com documento idôneo, que o prazo de fato foi prorrogado.

Cada caso exige conferência da contagem, da data de disponibilização e publicação do acórdão e do ato do tribunal de origem, porque pequenas diferenças de dias alteram por completo o resultado da análise de admissibilidade.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.