Súmula 83 do STJ

O que a Súmula 83 do STJ diz, em termos práticos?

O recurso especial pode ser interposto, entre outras hipóteses, quando a decisão de um tribunal de segundo grau der a uma lei federal interpretação diferente da adotada por outro tribunal. Essa é a chamada divergência jurisprudencial, que serve para o STJ uniformizar o entendimento sobre a lei federal em todo o país.

A Súmula 83 corta esse caminho quando a uniformização já ocorreu. Se o STJ já firmou orientação e a decisão recorrida segue exatamente essa orientação, não há mais o que uniformizar: o recurso perde utilidade e não é conhecido, isto é, não chega a ser julgado no mérito.

Na rotina dos julgamentos, o enunciado aparece com frequência associado ao reconhecimento de que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, tanto em matéria civil quanto penal.

Quando a súmula é aplicada ao recurso?

O obstáculo costuma ser reconhecido em situações como estas:

• O recurso aponta julgados de outros tribunais em sentido contrário, mas o STJ já tem posição consolidada idêntica à do acórdão recorrido.
• A tese defendida no recurso contraria entendimento já pacificado no Tribunal, ainda que a parte apresente precedentes antigos ou isolados.
• O recurso se apoia em decisões superadas, ou seja, que deixaram de refletir a orientação atual do STJ.

É comum que a Súmula 83 apareça somada a outros óbices processuais, como a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial ou a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso. Quando isso ocorre, cada obstáculo precisa ser enfrentado de forma própria, porque a superação de um não afasta os demais.

Como se distingue um caso que não se encaixa na súmula?

A súmula pressupõe duas premissas: que exista orientação firmada no STJ e que a decisão recorrida realmente siga essa orientação. Se uma dessas premissas falha, o enunciado não deveria incidir. Os pontos que normalmente se discutem são:

1. Ausência de orientação consolidada: a matéria é nova, ou existem entendimentos conflitantes entre órgãos julgadores do próprio Tribunal.
2. Base fática distinta: o precedente invocado como paradigma trata de situação diferente da julgada, o que afasta a identidade necessária.
3. Superação do entendimento: houve mudança de posição do Tribunal, alteração legislativa ou tese vinculante posterior que modificou o cenário.
4. Alinhamento apenas aparente: o acórdão recorrido invoca a jurisprudência do STJ, mas aplica conclusão diversa da que ela determina.

Também importa lembrar que a divergência precisa ser demonstrada com cotejo analítico, ou seja, com a comparação, trecho a trecho, entre o acórdão recorrido e o julgado usado como paradigma. A falta dessa comparação é deficiência autônoma e pode levar ao não conhecimento independentemente da Súmula 83.

O que fazer quando a súmula é invocada contra o seu recurso?

O primeiro passo é ler com atenção qual entendimento do STJ foi apontado como consolidado e verificar se ele corresponde de fato ao que a decisão recorrida decidiu. A resposta técnica consiste em demonstrar, de modo objetivo, a diferença entre as situações ou a inexistência da orientação afirmada.

Contra a decisão que nega seguimento ao recurso com base na súmula cabe agravo interno, que deve atacar de forma específica cada fundamento utilizado. Argumentação genérica, que apenas repete as razões do recurso anterior, tende a ser rejeitada por falta de impugnação adequada.

Quando a matéria é constitucional, a via própria é o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observados os requisitos específicos. A definição da estratégia depende do exame dos autos e da fundamentação concreta da decisão recorrida.