Súmula 518 do STJ

O que essa súmula quer dizer na prática?

O artigo 105, III, a, da Constituição permite que o Superior Tribunal de Justiça julgue recurso especial quando a decisão recorrida contraria tratado ou lei federal, ou nega vigência a eles. A palavra-chave é lei federal, ou seja, norma aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada, como o Código Civil, o Código de Processo Penal ou uma lei específica.

Súmula é diferente: trata-se de um enunciado editado pelo próprio tribunal para resumir sua orientação reiterada sobre um tema. Ela sintetiza a interpretação da lei, mas não é a lei. Por isso, quando a petição afirma somente que o acórdão recorrido desrespeitou a súmula X, falta o requisito constitucional e o recurso não é conhecido, isto é, não chega a ser analisado no mérito.

Quando a súmula incide no seu recurso?

A incidência ocorre nas seguintes situações típicas:

• O recurso especial se apoia exclusivamente em suposta contrariedade a enunciado de súmula, do próprio STJ ou de outro tribunal, sem indicar dispositivo de lei federal.
• A petição menciona a súmula como se ela fosse norma autônoma, sem relacionar o enunciado ao artigo de lei que ele interpreta.
• O recorrente indica a súmula na alínea a do artigo 105, III, quando o que pretendia discutir era divergência de entendimento entre tribunais.

Nessas hipóteses, é comum que o obstáculo se some a outro: a ausência de indicação clara do dispositivo legal violado costuma levar também ao reconhecimento de fundamentação deficiente, tema tratado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Como se distingue dos casos em que o recurso segue adiante?

O enunciado não proíbe falar de súmulas no recurso especial. Ele apenas impede que a súmula seja o único fundamento jurídico apontado na alínea a. O caminho técnico costuma ser outro:

1. Identificar o artigo, parágrafo ou inciso de lei federal que a decisão recorrida deixou de aplicar ou aplicou de modo equivocado, indicando-o de forma expressa.
2. Demonstrar, ponto a ponto, como o acórdão interpretou aquele dispositivo e por que essa leitura contraria a lei.
3. Usar a súmula como reforço argumentativo, ou seja, como demonstração de que a interpretação defendida é a consolidada no tribunal.
4. Avaliar, quando houver julgados de tribunais diferentes em sentido oposto sobre a mesma norma, o cabimento do recurso pela alínea c do artigo 105, III, que trata de divergência jurisprudencial e exige comparação analítica entre as decisões.

Vale notar que descumprimento de precedente qualificado, como tese fixada em recurso repetitivo, envolve discussão própria e não se confunme com a simples alegação de afronta a enunciado sumular na alínea a.

O que fazer quando a súmula é aplicada ao seu caso?

Se a decisão apontou a Súmula 518 do STJ, o recurso não foi rejeitado porque a tese de fundo estava errada, mas porque a via escolhida não permitia examiná-la. O primeiro passo é ler com atenção a fundamentação e verificar se havia, na petição, indicação de dispositivo de lei federal que tenha passado sem análise.

Havendo omissão real sobre argumento já deduzido, cabem embargos de declaração, recurso destinado a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não a reabrir o debate. Não é possível, nessa fase, acrescentar fundamento novo ou indicar pela primeira vez o artigo de lei que deveria constar do recurso especial.

Para agravo interno ou regimental, a impugnação precisa enfrentar de modo específico o motivo da inadmissão, exigência conhecida como dialeticidade. Repetir as razões do recurso original, sem responder ao fundamento da decisão, tende a levar ao não conhecimento. Por isso, a revisão da estratégia recursal, de preferência antes da interposição, é o ponto mais sensível nesse tipo de discussão.