O filtro de relevância no recurso especial deixou de ser apenas uma previsão constitucional em busca de regulamentação: com a sanção, em 4 de agosto de 2026, da Lei 15.484/2026, o instituto ganhou disciplina legal detalhada, aplicável aos acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei, em 3 de setembro de 2026. Este texto trata especificamente do que essa nova lei muda, na prática, para quem está redigindo um recurso especial a partir de agora: para uma explicação conceitual mais ampla sobre o que é o filtro de relevância, o site do escritório mantém uma página institucional própria sobre o tema.
A regulamentação chega em um momento de transição: recursos especiais contra acórdãos publicados antes de 3 de setembro de 2026 seguem a sistemática anterior, enquanto os posteriores já precisam se adequar à nova exigência legal, sob pena de inadmissibilidade formal.
O que a Lei 15.484/2026 exige do recorrente
A nova lei passou a exigir que o recurso especial contenha tópico específico, destacado das demais razões recursais, dedicado exclusivamente a demonstrar a relevância da questão federal infraconstitucional discutida no processo. Não basta mais desenvolver a relevância de forma difusa ao longo da argumentação sobre o mérito da causa: a lei exige que esse ponto seja tratado de forma autônoma e identificável dentro da petição recursal.
A partir de quando a exigência se aplica
A regulamentação trazida pela Lei 15.484/2026 aplica-se aos acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei, em 3 de setembro de 2026. Isso significa que a data de publicação do acórdão recorrido, e não a data de interposição do recurso especial, é o critério que define se o novo regime de demonstração da relevância já incide sobre aquele processo específico.
Consequência da ausência do tópico de relevância
Segundo a nova disciplina legal, a ausência do tópico específico sobre a relevância da questão federal pode levar à inadmissibilidade formal do recurso especial: um risco adicional que se soma aos demais requisitos de admissibilidade já tradicionalmente exigidos, como o prequestionamento e a correta indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado. Esse é o ponto de maior impacto prático imediato da nova lei: a partir de agora, a demonstração da relevância não é mais apenas recomendável: é, também, uma exigência formal explícita, com consequência própria em caso de descumprimento.
O que muda na redação de um recurso especial a partir de agora
- Incluir, de forma obrigatória, um tópico específico e destacado sobre a relevância da questão federal discutida, e não apenas argumentos difusos sobre a importância do caso ao longo das razões recursais;
- Redigir esse tópico com fundamentação própria, distinta da argumentação sobre o mérito da causa, evidenciando por que aquela questão federal específica merece o exame do STJ;
- Verificar, antes de tudo, a data de publicação do acórdão recorrido, para confirmar se o recurso já está sujeito à nova exigência formal trazida pela Lei 15.484/2026;
- Manter, paralelamente, o cuidado tradicional com os demais requisitos de admissibilidade do recurso especial, já que a exigência de relevância se soma a eles, e não os substitui.
A Lei 15.484/2026 é recente, e a forma como o STJ vai aplicar, na prática, a exigência do tópico de relevância, inclusive quanto a eventuais hipóteses específicas de dispensa dessa demonstração, ainda está em consolidação. Este texto trata apenas da exigência geral de fundamentação específica trazida pela lei, sem descrever hipóteses de dispensa que ainda dependam de confirmação. A redação do tópico de relevância em um recurso especial concreto deve ser feita por um advogado.
A equipe de Tribunais Superiores da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, já adapta a redação dos recursos especiais do escritório à exigência do tópico de relevância trazida pela Lei 15.484/2026; dúvidas podem ser levadas ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências