Súmula 7 do STJ: Quando o Reexame de Provas Barra o REsp

Não necessariamente. A Súmula 7 do STJ impede que o tribunal revalore a prova já analisada pelas instâncias inferiores, mas não veda a discussão sobre a interpretação da lei federal aplicada aos fatos que o acórdão descreveu. Existem caminhos processuais posteriores, como agravo interno ou agravo do art. 1.042 do CPC, conforme o tipo de decisão que barrou o recurso.

O que a Súmula 7 do STJ realmente proíbe?

O recurso especial não é uma terceira instância de julgamento dos fatos. O STJ parte dos fatos tal como descritos no acórdão recorrido e verifica se a lei federal foi corretamente interpretada e aplicada. Quando o pedido depende de olhar novamente depoimentos, laudos, documentos ou cálculos para chegar a conclusão diferente, incide o óbice.

Esse entendimento é antigo e repetido. No REsp 497/SP, a Segunda Turma do STJ não conheceu do recurso justamente por pretender reexame de provas, com aplicação da Súmula 7. No mesmo sentido, o REsp 29.947/SP registrou que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, também com decisão unânime de não conhecimento.

A Quinta Turma seguiu a mesma linha em matéria criminal e processual. No REsp 168.793/RN, o STJ assentou que não se conhece do recurso especial que enseja reexame de prova, apontando o revolvimento de matéria de fato como causa da inadmissão.

O óbice também é aplicado em juízo monocrático. No Ag 774.802/RJ, o STJ negou provimento ao agravo de instrumento porque a tese sobre suposto erro de cálculo em precatório complementar demandava reexame de provas, providência vedada na via especial. O exemplo é útil: o recorrente apresentava a questão como erro de conta, e a decisão entendeu que o exame exigiria voltar ao material probatório.

Há exceções ao óbice da Súmula 7?

A Súmula 7 não se aplica quando a discussão é estritamente jurídica, ainda que o processo tenha muita prova. O ponto decisivo é saber se a solução do recurso exige reavaliar o conjunto probatório ou apenas dar consequência jurídica diferente aos fatos que o próprio tribunal de origem afirmou.

O Ag 825.702/MG ilustra essa distinção. A decisão de origem havia reprovado o recurso especial com base na Súmula 7. No STJ, a decisão monocrática afirmou que não era caso de reexame de provas, reconheceu presentes os requisitos de admissibilidade, determinou a conversão do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo de instrumento. Ou seja, a própria Corte pode concluir que o rótulo de matéria de fato foi mal empregado na origem.

Situações que, na prática, costumam ser sustentadas como fora do óbice:

• Qualificação jurídica dos fatos já fixados no acórdão, sem pedir nova leitura da prova.
• Discussão sobre regras de distribuição do ônus da prova e sobre nulidade processual relacionada à instrução.
• Valoração jurídica de critérios legais, quando o acórdão descreve as premissas de fato e o debate é sobre o comando da lei federal.
• Alegação de que o acórdão negou vigência a dispositivo de lei federal a partir dos mesmos fatos que ele reconheceu.

Vale a ressalva: a Súmula 7 raramente aparece sozinha. Nos agravos Ag 779.955/RS, Ag 761.187/RJ e Ag 777.952/SP, o STJ negou provimento afirmando que simples reexame de prova não enseja recurso especial, e as ementas transcritas nessas decisões registram outros obstáculos somados, como a Súmula 211 do STJ para ausência de prequestionamento, a Súmula 284 do STF para fundamentação recursal deficiente, a Súmula 5 do STJ e a falta de identidade de bases fático-jurídicas no dissídio jurisprudencial. Afastar apenas um desses fundamentos pode não bastar.

O que fazer depois de um recurso especial barrado pela Súmula 7?

O passo seguinte depende de quem proferiu a decisão e em que fase do trâmite ela ocorreu.

1. Decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que inadmite o recurso especial: cabe agravo do art. 1.042 do CPC, com as exclusões previstas no próprio dispositivo, entre elas a inadmissão fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo.
2. Decisão monocrática do relator no STJ que nega seguimento ou nega provimento: cabe agravo interno para levar a questão ao colegiado, no prazo legal.
3. Acórdão de turma com obscuridade, contradição, omissão ou erro material: cabem embargos de declaração, sem transformar o pedido em nova tentativa de rediscutir prova.
4. Divergência entre órgãos julgadores do próprio STJ sobre o mesmo ponto: podem caber embargos de divergência, observados os requisitos de cabimento e a demonstração do dissídio.

Em qualquer dessas vias, o trabalho é de argumentação técnica sobre o cabimento, não de repetir o mérito. A peça precisa mostrar, com apoio nos trechos do acórdão recorrido, que a conclusão pretendida decorre dos fatos já reconhecidos. Transcrever a passagem do julgado que fixa a premissa de fato e, em seguida, apontar a norma federal que teria sido mal aplicada, ajuda o julgador a ver que não há pedido de nova instrução.

Como reduzir o risco da Súmula 7 antes de recorrer?

A triagem começa na leitura do acórdão do tribunal de segundo grau. Se a conclusão dele se apoia em convicção formada sobre prova, e o recurso só faz sentido se essa convicção for substituída, o óbice tende a ser aplicado, como nos casos do REsp 497/SP e do REsp 29.947/SP.

Alguns cuidados práticos na redação:

• Delimitar a questão federal com indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados.
• Partir dos fatos afirmados no acórdão, sem narrativa própria que contrarie o que foi decidido.
• Enfrentar cada fundamento autônomo do acórdão, porque deixar um deles sem impugnação inviabiliza o conhecimento.
• Cuidar do prequestionamento antes do recurso especial, com embargos de declaração quando houver omissão.
• Na divergência jurisprudencial, demonstrar similitude fática entre o caso e o precedente apontado.

A negativa com base na Súmula 7 encerra a discussão sobre fatos, e isso costuma ser definitivo quando o recurso realmente dependia de nova leitura da prova. Quando o caso envolve questão jurídica mal enquadrada como matéria de fato, o próprio STJ já reconheceu, em decisões como o Ag 825.702/MG, que a inadmissão pode ser revista. A análise do acórdão recorrido e do exato fundamento da decisão que barrou o recurso define qual dessas duas situações está presente.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.