Semana nos Tribunais Superiores: Cabimento e Preparo

A semana reuniu decisões que afetam o cabimento do recurso, o cálculo de honorários e o acesso à via rescisória. O STJ fixou tese repetitiva sobre agravo e apelação na ação de exigir contas, definiu base de cálculo de honorários em incidentes de crédito e tratou de preparo. O STF fechou a porta à exploração estadual de amianto.

Apelação ou agravo contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas?

No julgamento do Tema 1281, noticiado no Informativo nº 904 do STJ, ficou definido que o ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas é decisão interlocutória, de natureza parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento. Nessa hipótese, a apelação configura erro grosseiro, salvo situações de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, em caráter excepcional, a fungibilidade recursal. Os recursos representativos da controvérsia são o REsp 2.109.502-SP, o REsp 2.110.632-SP, o REsp 2.116.714-SP e o REsp 2.116.715-SP.

O ponto de partida é o rito dos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil, que divide o procedimento em duas fases: a primeira examina se o requerente é titular do direito de exigir as contas, e a segunda apura o débito e forma o título executivo judicial. Conforme registrado no informativo, a Terceira e a Quarta Turmas já tratavam a procedência da primeira fase como decisão parcial de mérito, atacável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Na improcedência do pedido ou na extinção sem resolução de mérito, o pronunciamento tem natureza de sentença e desafia apelação.

Na prática, a escolha do recurso passa a depender do conteúdo da decisão, não do nome que o juízo lhe dá. Quem apelar de decisão que acolheu a primeira fase enfrenta a barreira do erro grosseiro, e a fungibilidade só entra em cena quando houver imprecisão jurisdicional identificável desde logo. A tese afeta advogados que atuam em prestação de contas de administração de bens, inventário, condomínio, mandato e relações societárias, e exige atenção ao prazo de quinze dias do agravo, bem como à instrução obrigatória do instrumento.

Quando a habilitação de crédito gera honorários de sucumbência e sobre qual base de cálculo?

Também no Informativo nº 904 do STJ, o Tema 1250/STJ definiu dois pontos nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em recuperação judicial e falência. Primeiro, a condenação em honorários de sucumbência exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Segundo, a base de cálculo deve observar a natureza da controvérsia: quando se discute a existência ou o valor do crédito, prioriza-se o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido; quando se discute a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade. Os recursos indicados são o REsp 2.090.060-SP, o REsp 2.090.066-SP e o REsp 2.100.114-SP.

O informativo distingue as figuras envolvidas. A habilitação é o pedido do credor que não consta da relação elaborada pelo administrador judicial, apresentada no prazo de quinze dias contados da publicação da primeira lista de credores, conforme o art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, com natureza declaratória e possibilidade de acolhimento administrativo pelo administrador judicial. Somente se houver oposição do devedor, do administrador judicial ou de outro legitimado o incidente é judicializado, com contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 8º a 15 da mesma lei. Créditos ainda não liquidados podem ser habilitados em momento posterior, perante o juízo da recuperação, na forma do art. 10.

Para o recurso, a tese reorganiza o campo de discussão. A controvérsia sobre honorários deixa de ser apenas sobre cabimento e passa a exigir demonstração de que houve litígio instaurado e de qual era o objeto discutido, porque disso depende o critério de fixação. Credores, administradores judiciais e empresas em recuperação precisam documentar o valor controvertido quando a disputa é sobre existência ou montante do crédito, sob pena de ver a fixação deslocada para a equidade, ou o contrário.

A rescisória contra acórdão contrário à tese do STF perdeu objeto depois dos Temas 881 e 885?

A Primeira Seção do STJ, na AR 5.541-RS, noticiada no Informativo nº 903 do STJ, decidiu que o exame dos Temas n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal não implica carência superveniente do interesse processual. A controvérsia envolvia ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir acórdão proferido em desconformidade com a tese do Tema n. 71 do STF.

O raciocínio é de utilidade do provimento. Segundo o acórdão, decisões de mérito que reconhecem a validade de exações fiscais, proferidas em controle concentrado ou em regime de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada favorável ao contribuinte, com eficácia pró-futuro e independentemente de rescisória. Essa interrupção automática produz implicações apenas posteriores ao precedente, observadas as anterioridades genérica e especial aplicáveis a cada tributo. Persiste, porém, a utilidade da rescisória nas hipóteses em que se busca atribuir eficácia retrospectiva ao acolhimento dos pedidos.

O efeito prático é direto para quem litiga em matéria tributária. Pedidos de extinção da rescisória por falta de interesse de agir, fundados na simples existência dos Temas 881 e 885, perdem força. Contribuintes com coisa julgada favorável devem avaliar o pedido rescisório em sua extensão temporal, porque a discussão sobre o passado continua viva no processo, enquanto a interrupção automática alcança o período posterior ao precedente.

O advogado que executa honorários precisa adiantar o preparo do recurso?

No REsp 2.242.554-RO, divulgado no Informativo nº 904 do STJ, a Terceira Turma decidiu que, nas ações de cobrança, nas execuções e nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final da demanda, se tiver dado causa ao processo. A controvérsia era a extensão do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei n. 15.109/2025, ao preparo de agravo de instrumento interposto por advogado em cumprimento de sentença de honorários.

O acórdão esclarece que o dispositivo não institui isenção, mas hipótese de diferimento do recolhimento, afastando a regra do art. 82, caput, do CPC, que impõe às partes a antecipação das despesas dos atos que realizarem ou requererem. O fundamento é a natureza alimentar dos honorários, reconhecida pelo art. 85, § 14, do CPC. O julgado invoca o Tema 1001, no qual se assentou que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas de processamento, incluídas as despesas de porte, e lembra que o art. 1.007, § 3º, do CPC dispensa porte de remessa e retorno em autos eletrônicos.

Para a rotina recursal, muda o cálculo de risco na interposição. A ausência de guia paga, nesse recorte específico, não deve conduzir à deserção, e o diferimento alcança o processamento do recurso. Quem recorre com base nessa orientação deve indicar expressamente o art. 82, § 3º, do CPC na petição e demonstrar que a demanda tem por objeto a cobrança ou a execução de honorários, porque o enquadramento é pressuposto da dispensa.

Lei estadual pode autorizar a extração de amianto crisotila só para exportação?

O Plenário do STF, na ADI 6.200/GO, noticiada no Informativo nº 1230 do STF, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 20.514/2019 do Estado de Goiás. A tese é que viola os postulados constitucionais de proteção à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente a norma estadual que autoriza, em seu território, a extração e o beneficiamento de amianto crisotila para fins exclusivos de exportação.

Conforme o informativo, a Corte reafirmou a proibição da extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila em todo o território nacional, após estudos científicos sobre os malefícios da substância e a ineficácia das tentativas de redução e controle de seus efeitos nocivos. A destinação exclusiva à exportação não afasta essa compreensão, por manter o caráter prejudicial ao meio ambiente equilibrado e à saúde de quem entra em contato com o mineral. O Plenário também confirmou medida cautelar que havia cassado decisão de tutela antecipada em ação civil pública na Justiça Federal e suspendido o trâmite daquele processo até o julgamento de mérito.

Para o contencioso, o julgado fecha o caminho argumentativo baseado em autorização estadual com finalidade de exportação, e serve de parâmetro em ações civis públicas, licenciamentos e medidas cautelares em curso. Empresas do setor, entes estaduais e órgãos ambientais passam a lidar com decisão de Plenário em controle concentrado, com a força vinculante própria dessa via.

O que organizar nos próximos dias

• Revisar recursos pendentes em ações de exigir contas, conferindo se a decisão atacada acolheu ou rejeitou a primeira fase, à luz do Tema 1281.
• Separar, nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, prova do valor efetivamente controvertido e do momento em que houve litígio, para o debate do Tema 1250/STJ.
• Em rescisórias tributárias, delimitar com clareza o pedido quanto ao período anterior ao precedente do STF.
• Em execuções de honorários, invocar o art. 82, § 3º, do CPC já na interposição, com demonstração do objeto da demanda.

As decisões aqui tratadas constam dos Informativos nº 903 e nº 904 do STJ e do Informativo nº 1230 do STF. A leitura integral dos acórdãos continua indispensável para medir o alcance de cada tese no caso concreto, sobretudo quanto à distinção entre as hipóteses examinadas e o quadro processual de cada demanda.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.