Recurso Adesivo no STF e no STJ: Quando Cabe

Sim, em regra. Havendo sucumbência recíproca e tendo a parte contrária interposto recurso especial ou extraordinário, cabe recorrer de forma adesiva no mesmo prazo das contrarrazões, na forma do art. 997 do CPC. O recurso adesivo fica subordinado ao principal: se este não for conhecido, o adesivo também não é julgado.

O que é o recurso adesivo e em que prazo ele é apresentado?

O recurso adesivo é previsto no art. 997, § 1º, do CPC. Ele existe para a parte que, de início, decidiu não recorrer, por entender que o resultado era aceitável, e mudou de posição depois que a outra parte recorreu. Como o adversário buscou alterar a decisão, a parte que se conformou pode também levar ao tribunal superior a fração em que perdeu.

O prazo é o mesmo das contrarrazões, ou seja, a parte é intimada para responder ao recurso principal e, naquela mesma oportunidade, apresenta o recurso adesivo em peça autônoma. Não se trata de reabertura do prazo original. Se a parte já havia interposto seu próprio recurso especial ou extraordinário dentro do prazo comum, não há interesse em recorrer adesivamente.

O recurso adesivo é admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Ele segue as mesmas regras do recurso independente quanto a requisitos de admissibilidade, preparo e julgamento. Isso significa que, no recurso especial adesivo, continuam exigidos prequestionamento, indicação do dispositivo federal violado ou demonstração de divergência, e os demais filtros aplicáveis. No extraordinário adesivo, permanece necessária a demonstração de repercussão geral.

Quando existe sucumbência recíproca que autoriza o recurso adesivo?

Esse é o ponto central para a sua dúvida. O recurso adesivo pressupõe que ambas as partes tenham perdido alguma coisa. Se uma delas venceu integralmente, não há o que ela possa pedir em recurso adesivo. Foi o que decidiu o STJ no AgInt no AREsp 2.406.660/DF, ao registrar que o cabimento do recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC, está condicionado à hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, o que não se verificava naquele caso (STJ, AgInt no AREsp 2.406.660/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/8/2025).

Há uma ressalva relevante sobre o alcance dessa exigência. No REsp 936.690/RS, julgado ainda sob o CPC de 1973, o STJ afirmou que, ainda que vencedora a parte na totalidade dos pedidos, é viável o manejo do recurso adesivo com a finalidade de majorar a verba honorária, pois, entendendo-se que os honorários foram fixados aquém do mínimo legal, configura-se sucumbência recíproca e abre-se a via tanto do recurso principal quanto do adesivo (STJ, REsp 936.690/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18/12/2007, DJ 27/2/2008).

Lendo as duas decisões em conjunto, o requisito permanece o mesmo: é preciso haver parcela de derrota. A discussão prática costuma ser sobre o que conta como derrota. A fixação de honorários abaixo do patamar legal foi tratada, no precedente acima, como elemento apto a caracterizar sucumbência recíproca. Já a simples insatisfação com fundamentos do acórdão, sem perda material, não abre a via adesiva.

Situações que costumam indicar sucumbência recíproca:

• pedidos julgados procedentes em parte, com rejeição de um ou mais capítulos;
• condenação em valor inferior ao pleiteado, quando o pedido era determinado;
• divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários entre as partes;
• acolhimento de um pedido e rejeição de pedido cumulado autônomo.

O que acontece com o recurso adesivo se o principal não for conhecido?

O recurso adesivo depende do principal. O art. 997, § 2º, III, do CPC estabelece que ele não é conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for inadmissível. A consequência prática é direta: a parte que recorre adesivamente assume o risco de ver sua pretensão sequer examinada por um problema que não é dela, mas do recurso do adversário.

Esse risco é maior nos tribunais superiores, onde a admissibilidade é estreita e boa parte dos recursos sequer ultrapassa essa fase. Um exemplo de desfecho desse tipo aparece no RE 1.537.009/RO, em que o relator, em decisão monocrática, não conheceu do recurso extraordinário (STF, RE 1.537.009/RO, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, j. 5/3/2025, DJe 13/3/2025). O trecho disponível não detalha os fundamentos, mas ilustra que o não conhecimento monocrático é desfecho possível, e é exatamente nesse cenário que o adesivo acompanha a sorte do principal.

Por isso, a escolha entre recorrer de forma independente, dentro do prazo comum, e aguardar para recorrer adesivamente não é apenas uma questão de conveniência. Quem recorre no prazo próprio tem o recurso examinado mesmo que o adversário desista ou tenha o recurso barrado na origem. Quem recorre adesivamente fica atrelado ao destino do recurso alheio.

Como organizar a interposição do recurso adesivo na prática?

A sequência costuma ser a seguinte, considerando que o acórdão do tribunal de origem já foi publicado e a parte contrária interpôs recurso especial ou extraordinário.

1. Conferir se houve sucumbência recíproca, identificando os capítulos do acórdão em que cada parte perdeu.
2. Aguardar a intimação para contrarrazões e controlar o prazo, observando eventual contagem em dobro quando aplicável.
3. Protocolar duas peças distintas: as contrarrazões ao recurso da outra parte e o recurso adesivo, com razões próprias.
4. Verificar se a matéria do adesivo foi prequestionada e se o acórdão enfrentou o ponto; sem isso, a admissibilidade fica comprometida.
5. Recolher o preparo, quando exigido, já que o adesivo segue as regras do recurso independente.
6. No recurso extraordinário adesivo, apresentar a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.

Um último cuidado diz respeito ao conteúdo. O recurso adesivo não é espaço para repetir as contrarrazões. Ele veicula a pretensão própria de reforma do capítulo em que a parte foi vencida, com fundamentação autônoma. Misturar defesa do acórdão e ataque ao acórdão na mesma peça costuma gerar confusão na análise de admissibilidade e enfraquece as duas frentes.

Avaliar se a sua situação se enquadra como sucumbência recíproca e se a matéria está prequestionada é a etapa que define a viabilidade do recurso adesivo. Essa análise depende da leitura do acórdão, do teor do recurso já interposto pela outra parte e do histórico do processo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.