Semana nos Tribunais Superiores: Prova e Modulação

A semana trouxe cinco decisões que mexem com a estratégia recursal. O STJ fixou em repetitivo o momento da avaliação do bem desapropriado, validou o reajuste por faixa etária no seguro de vida em grupo e retificou as teses sobre natureza e quantidade de drogas na dosimetria. O STF julgou a multa por distribuição de lucros com débito fiscal e a opção por previdência complementar.

Em que data o perito deve avaliar o bem desapropriado?

No Tema 1432, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu o conceito de contemporaneidade da avaliação nas ações expropriatórias. A regra geral é que o momento básico corresponde ao preço de mercado do bem na realização da perícia judicial, mas esse marco tem limites temporais conforme a espécie de desapropriação (REsp 2.004.109-SE, REsp 1.809.093-CE, REsp 1.814.350-SE e REsp 1.950.981-PE, Informativo nº 906 do STJ).

• Desapropriação por utilidade pública ou interesse social: o momento básico não pode ser superior a um ano desde a propositura da ação.
• Desapropriação para fins de reforma agrária: o momento básico não pode exceder noventa dias desde a propositura da ação.
• Desapropriação indireta: o momento básico é a data do apossamento administrativo, com correção monetária e juros compensatórios na forma da lei.
• Perícia realizada após o prazo: deve reportar-se ao preço de mercado do momento básico limite, com as técnicas disponíveis no campo científico.
• Valorização decorrente da própria ação estatal: deve ser identificada em separado pelo perito e descontada do valor fixado em juízo.

O STJ também tratou da demora processual. Quando o expropriante der causa ao atraso da primeira perícia, por fato a ele imputável e reconhecido em decisão fundamentada, o limite temporal é acrescido apenas do período de atraso que lhe for atribuível. Demora imputável ao expropriado, ao serviço judiciário ou a terceiro não afasta nem dilata o limite. O raciocínio central do acórdão é que a atualização do preço se faz por correção monetária, não por nova perícia anos depois.

Para o recurso, dois pontos pesam. O primeiro é a modulação: as teses incidem nos casos com perícias determinadas a partir da publicação do acórdão, isto é, com peritos nomeados a partir desse momento. Quem tem perícia anterior deve demonstrar essa circunstância já na petição, porque ela define se o precedente se aplica ou se cabe pedido de distinção. O segundo é que o debate sai do campo do valor em si e passa para o critério jurídico do momento básico, questão de direito que o recurso especial comporta, enquanto a discussão sobre o laudo em si esbarra no reexame de prova.

O seguro de vida em grupo pode reajustar o prêmio por faixa etária?

A Segunda Seção, no Tema 1211, decidiu que é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em contratos de seguro de vida em grupo, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas da SUSEP e do CNSP. A segunda parte da tese afasta a aplicação por analogia do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (REsp 1.887.666-SC e REsp 1.926.108-SC, Informativo nº 906 do STJ).

O fundamento é a distinção de regime. O seguro de vida em grupo tem natureza patrimonial e regulação setorial própria, diversa da disciplina assistencial dos planos privados de saúde. O acórdão registra ainda que a Lei n. 15.040/2024 autoriza prêmios variáveis nos seguros sobre a vida e a integridade física (art. 112, § 2º) e disciplina ajustes por agravamento ou redução do risco (arts. 15 e 18).

Na prática recursal, o recurso construído apenas sobre a analogia com a Lei dos Planos de Saúde ou com o Estatuto da Pessoa Idosa perde sustentação. O eixo da controvérsia passa a ser fático e documental: existe previsão expressa da cláusula, houve comunicação prévia nas renovações, as normas setoriais foram observadas. Segurados e operadoras com processos sobrestados devem acompanhar a retomada e verificar se o acórdão de origem se ajusta à tese ou se há peculiaridade que justifique pedido de distinção.

Quais são, afinal, as teses dos Temas 1154 e 1241 sobre quantidade de drogas?

A Terceira Seção retificou, por erro material, o acórdão do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241, no qual constava expressamente apenas uma das teses. A questão de ordem consignou as cinco teses deliberadas (QO no REsp 2.059.576-MG, Informativo nº 906 do STJ). A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta, nunca como elementos autônomos, e preferencialmente na terceira fase da dosimetria, para modular a fração de diminuição, salvo quando não incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, hipótese em que a circunstância pode elevar a pena-base.

As demais teses delimitam pontos recorrentes em recursos criminais. Se a instância anterior afastou a minorante e valorou a quantidade na primeira fase, mas o tribunal, em recurso da defesa, aplica o redutor, deve, se possível, deslocar a circunstância para a terceira fase, sem que isso configure reformatio in pejus. Não há bis in idem em usar a quantidade e a natureza como circunstância judicial negativa e, ao mesmo tempo, como indicador de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante; o bis in idem surge quando a mesma circunstância eleva a pena-base e modula a fração de redução.

A quinta tese trata da quantidade expressiva. Apreensão de droga em dimensão incompatível com o traficante eventual ou de pequeno porte é fundamento idôneo, por si, para afastar a minorante. Fora dessa hipótese, exige-se associação a outros elementos concretos, como alto grau de profissionalismo, logística sofisticada de transporte ou estrutura complexa de armazenamento, com fundamentação concreta. Para quem tem recurso especial sobrestado ou pendente de juízo de retratação, o texto retificado é o parâmetro de conformação do acórdão de origem, e a peça deve indicar exatamente qual das cinco teses foi contrariada.

Quando a multa por distribuição de lucros com débito fiscal pode ser aplicada?

O Plenário do STF, na ADI 5.161/DF, declarou constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, com interpretação conforme a Constituição. A multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incide quando presentes, cumulativamente, três pressupostos: crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; exigibilidade não suspensa por qualquer das causas do art. 151 do Código Tributário Nacional; e débito não garantido por qualquer das modalidades do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (Informativo nº 1232 do STF).

A Corte entendeu que a vedação protege a arrecadação sem configurar sanção política, porque recai sobre a distribuição de lucros e a remuneração do capital, e não sobre o funcionamento da empresa. O acórdão afastou a orientação do art. 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022: provisão contábil não constitui crédito tributário pelo lançamento nem equivale a confissão de dívida, de modo que a escrituração interna do passivo não sustenta a penalidade.

Para a defesa administrativa e judicial, a decisão converte uma discussão aberta de constitucionalidade em verificação objetiva de pressupostos. A empresa autuada deve demonstrar, com documentos, a ausência de inscrição em dívida ativa, a suspensão da exigibilidade ou a existência de garantia. Como se trata de julgamento em controle concentrado, a interpretação fixada orienta tribunais e órgãos de julgamento fiscal, o que aproveita tanto a quem já recorre quanto a quem foi autuado com base em provisão contábil.

Servidor que trocou de ente federativo pode optar pela previdência complementar?

O Plenário do STF, no RE 1.050.597/RS, fixou que os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que antes ocupavam cargo público efetivo em outro ente federativo, sem rompimento do vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior (Informativo nº 1232 do STF).

A Corte leu a expressão serviço público de forma ampla, porque o texto constitucional não restringe sua incidência ao vínculo com determinado ente federativo. A interpretação preserva a trajetória funcional e contributiva e impede que a mudança de cargo entre entes distintos, sem solução de continuidade, leve à submissão automática a regime mais restritivo. No caso examinado, o servidor assumiu cargo federal no dia seguinte à exoneração do cargo municipal.

O que muda no recurso é o foco da prova. A controvérsia deixa de girar em torno da interpretação do art. 40, § 16, e passa a depender da demonstração documental de dois fatos: o exercício anterior de cargo efetivo antes da criação do regime complementar e a continuidade do vínculo, sem interrupção entre a exoneração e a nova posse. Servidores federais, estaduais e municipais em situação equivalente, e os órgãos de gestão de pessoal, têm agora parâmetro definido pelo Plenário para orientar pedidos administrativos e peças recursais.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.