Modulação de Efeitos: Vale para Processo em Curso?

Nem sempre. A modulação não anula a nova tese: ela define a partir de quando a decisão produz efeitos e quais situações ficam preservadas. Se o acórdão ressalvar as ações ajuizadas antes de determinada data, o seu processo pode ser alcançado pelo novo entendimento. É preciso ler o dispositivo do acórdão e a data marcada nele.

O que a modulação de efeitos faz com a decisão?

Quando o Supremo declara uma lei inconstitucional, a regra é que ela seja tratada como nula desde a origem. Isso produziria efeitos retroativos sobre tudo que foi feito com base nela. O art. 27 da Lei 9.868/1999 permite que o tribunal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restrinja esses efeitos ou escolha outro momento para que a decisão comece a valer.

Em ADI 7.341 ED/SE, o STF modulou a eficácia da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade de norma estadual sobre honorários em parcelamento de débitos tributários, fixando como marco temporal a data de publicação da ata do julgamento do mérito e resguardando negócios jurídicos consolidados. O fundamento foi a confiança depositada na norma enquanto ela produziu efeitos.

Raciocínio semelhante aparece em ADI 3.781 ED/CE, em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de normas sobre promoção de magistrados por antiguidade, resguardando atos e situações praticados até a publicação da ata do julgamento de mérito, diante da consolidação de situações jurídicas ao longo de décadas de vigência da norma. E em ADI 5.021 ED/RO, o tribunal conferiu eficácia prospectiva à decisão, preservando atos praticados na vigência da norma, aposentadorias concedidas e valores já recebidos pelos servidores.

Em todos esses casos, a tese continua valendo. O que muda é o alcance dela no tempo.

A modulação alcança um processo que já estava tramitando?

Depende de duas coisas: do marco temporal escolhido e de haver ou não ressalva para quem já estava litigando.

• Se o acórdão apenas fixa eficácia a partir de certa data, sem ressalva, o período anterior fica preservado e a parte que discute justamente esse período anterior tende a não se beneficiar da nova orientação.
• Se o acórdão ressalva expressamente as ações já ajuizadas até determinada data, quem propôs a demanda antes desse corte permanece dentro do alcance da decisão.
• Se a modulação exclui certos grupos ou situações, é preciso verificar se o caso concreto se encaixa na exclusão.

A ressalva para processos em curso aparece com clareza em ADI 2.040 ED/PR, em que o STF modulou os efeitos do acórdão para que valessem a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, com regra própria para dispositivos que já estavam com eficácia suspensa por medida cautelar, e ressalvou da modulação as ações ajuizadas até a véspera da publicação daquela ata. Quem já litigava antes desse marco não foi atingido pela limitação.

Na mesma linha, em ADI 7.077 ED, relativa a alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro, o STF registrou que a modulação operada no Tema 745 da Repercussão Geral estipulou a produção de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 5/2/2021. Nesse desenho, a data de ajuizamento da ação é decisiva.

Há ainda modulações que recortam situações específicas em vez de datas de ajuizamento. Em ADI 5.623 ED/DF, sobre ratificação de registros imobiliários de propriedades rurais, o STF excluiu da incidência do acórdão os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tivessem sido ratificados pelos cartórios na data da publicação da ata de julgamento, 1º.12.2022. Já em ADI 2.998 ED/DF, que tratou do art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro, a modulação preservou a validade dos atos administrativos praticados com base no dispositivo até a publicação do acórdão de mérito.

Como verificar se o seu caso foi alcançado?

A leitura da ementa não basta. O que delimita o alcance é a parte dispositiva do acórdão, somada à ata de julgamento e às datas nela indicadas. Um roteiro possível:

1. Identificar o acórdão que fixou a modulação, que muitas vezes está em embargos de declaração posteriores ao julgamento de mérito, e não no acórdão principal.
2. Localizar o marco temporal: publicação da ata do julgamento de mérito, publicação do acórdão, exercício financeiro seguinte ou outra data expressa.
3. Verificar se existe ressalva para ações ajuizadas até certa data e comparar com a data de distribuição do seu processo.
4. Conferir se a modulação preservou atos, pagamentos ou situações consolidadas que coincidam com o objeto do seu pedido.
5. Checar o período discutido na sua ação: pedidos relativos a fatos anteriores ao marco podem receber tratamento diferente dos posteriores.

Esse exame costuma ser decisivo em ações que pedem restituição ou cobrança de valores referentes ao passado, porque é exatamente o passado que a modulação tende a preservar.

E se o acórdão não disser nada sobre a modulação?

O silêncio ou a falta de clareza podem ser enfrentados por embargos de declaração. Em ADI 7.077 ED, o STF acolheu os declaratórios com efeitos integrativos justamente porque a modulação havia sido examinada na fundamentação, mas não constava da parte dispositiva, o que poderia sugerir que ela não se aplicava ao caso. Em ADI 6.455 ED/TO, os embargos foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos com eficácia prospectiva, ainda que o pedido de fixação de teto remuneratório tenha sido rejeitado por ausência de vício a suprir.

Esses julgados mostram um ponto prático relevante: a modulação costuma ser debatida em embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito, e nem todo pedido é acolhido integralmente. Em ADI 5.623 ED/DF, o STF registrou que os embargos não servem para rejulgamento da causa, sendo cabíveis para omissão, contradição ou obscuridade, admitindo-se neles a modulação quando demonstrada razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Enquanto o processo estiver em curso, a parte pode se manifestar sobre a aplicação da modulação no juízo de origem, demonstrando a data do ajuizamento, o período discutido e o enquadramento ou não nas ressalvas fixadas pelo tribunal. A discussão é técnica e depende do texto exato do dispositivo que modulou os efeitos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.