Semana nos Tribunais Superiores: Votos e Legitimidade

A semana concentrou decisões em colegiados maiores. A Primeira Seção do STJ discutiu erro na contagem de votos e embargos de declaração. A Segunda Seção definiu a legitimidade passiva do agente financeiro da obra. O Plenário do STF julgou a contribuição do empregador rural e a correção dos depósitos judiciais. Uma Turma puniu comando oculto inserido em recurso.

Erro na contagem de votos pode ser corrigido por embargos de declaração?

A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 17.904-RJ, noticiado no Informativo nº 907 do STJ, firmou que os erros no procedimento de julgamento, como o erro na contagem de votos, podem ser discutidos em embargos de declaração. O caso tratava de proposta de recontagem dos votos proferidos em 2010 no julgamento dos embargos de declaração referentes aos Temas repetitivos 65, 66 e 67, com acórdãos já transitados em julgado.

O ponto central é a distinção entre dois planos. Rediscutir a controvérsia jurídica de fundo não cabe em embargos de declaração. Já o erro de totalização de votos é falha externa à fundamentação, ligada à proclamação do resultado, ato a cargo do presidente do colegiado, na forma do art. 556 do CPC/1973 então vigente. No caso concreto, o presidente foi o único membro da Primeira Seção que não proferiu voto. Mesmo assim, reconhecido o trânsito em julgado dos acórdãos de 2010, a Seção afastou a rediscussão.

Para quem atua em recurso especial, a consequência prática é de calendário. O momento de questionar a proclamação do resultado é logo após a sessão, por embargos de declaração, caso a sessão se encerre sem avaliação do suposto erro. Deixar passar esse momento transfere a discussão para um terreno em que o trânsito em julgado pesa contra a parte. Vale sobretudo para advogados que acompanham julgamentos de teses repetitivas, em que a proclamação define o enunciado que vinculará milhares de processos.

Comando oculto dirigido a sistema de inteligência artificial em petição gera multa?

A Primeira Turma do STJ, no AREsp 3.095.458-SP, divulgado no Informativo nº 908 do STJ, decidiu que a inserção oculta, em peça processual, de comandos destinados a interferir no processamento automatizado do documento, prática conhecida como prompt injection, afronta os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do CPC, e autoriza a aplicação da multa processual correspondente, com imposição pessoal aos advogados.

No caso, a Secretaria de Processamento de Feitos do STJ certificou que a petição de recurso especial continha conteúdo textual presente na camada de texto do arquivo e ausente da renderização visual da página. Segundo o julgado, a conjugação entre a forma de ocultação certificada nos autos e o caráter imperativo do texto demonstrou que a peça buscou induzir sistema de linguagem generativa a afirmar a superação dos óbices de admissibilidade. O tribunal registrou que se vale de ferramentas de inteligência artificial no apoio à triagem, à extração de dados e ao processamento de feitos, nos termos da Resolução CNJ n. 615/2025.

A decisão alcança diretamente a rotina de elaboração de peças. Texto invisível na tela e visível na camada do PDF, metadados manipulados e instruções embutidas deixam de ser detalhe técnico e passam a ser conduta sancionável, com efeito sobre o profissional que assina. A conferência do arquivo antes do protocolo, inclusive do conteúdo extraível, vira etapa de controle interno em qualquer escritório que atue nos tribunais superiores.

O banco que financia a incorporação responde pelo atraso na entrega do imóvel?

A Segunda Seção do STJ, no EAREsp 2.422.743-BA, publicado no Informativo nº 907 do STJ, decidiu que, atuando o banco como agente financeiro em sentido estrito, na condição de credor fiduciário da incorporação imobiliária, não há legitimidade passiva nas ações movidas por adquirentes das unidades por vício ou atraso na obra. A Seção acrescentou que a mera fiscalização das obras pelo agente financeiro, decorrente de previsão contratual que vincula a liberação das parcelas do empréstimo à evolução do empreendimento, não permite, por si só, presumir que o banco age como executor nem que assume responsabilidade solidária.

A divergência tratava do alcance do art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964 diante das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo. O acórdão embargado, da Terceira Turma, assim como o tribunal local, extraíam da fiscalização da obra a condição de agente executor. O paradigma da Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.875.510/SP, enfrentara a legitimidade passiva da mesma instituição financeira em contexto semelhante, com garantia de cessão fiduciária de recebíveis.

Por ter sido proferida em embargos de divergência na Segunda Seção, a orientação passa a ser a referência para uniformizar o tema entre as Turmas de direito privado. Na prática recursal, quem demanda contra a instituição financeira precisa alegar e demonstrar atuação que vá além do financiamento e da fiscalização vinculada à liberação de parcelas. Do outro lado, a defesa ganha fundamento objetivo para sustentar ilegitimidade passiva já em preliminar.

A contribuição do empregador rural pessoa física era exigível antes de 2018?

O Plenário do STF, na ADI 4.395/DF, noticiada no Informativo nº 1234 do STF, declarou formalmente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade tributária, a cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991 na redação da Lei n. 10.256/2001, bem como a sub-rogação da obrigação aos adquirentes, no período anterior a 1º de janeiro de 2018.

O fundamento é a incompletude da regra matriz. A Lei n. 10.256/2001 alterou apenas o caput do art. 25, sem disciplinar base de cálculo, fato gerador e alíquota para essa categoria de contribuinte, e os elementos das redações anteriores haviam sido declarados inconstitucionais no RE 363.852. A inconstitucionalidade formal ficou superada com a Lei n. 13.606/2018, que reestruturou o art. 25 a partir de 1º de janeiro de 2018, fixou alíquota de 1,2% sobre a receita bruta e facultou ao produtor a opção entre comercialização e folha de salários. O Tribunal reafirmou a constitucionalidade da previsão do produtor rural pessoa física como contribuinte da seguridade social.

O julgado delimita um corte temporal claro para teses de repetição e de defesa em execução fiscal, e alcança também o adquirente sub-rogado no mesmo período. Em recursos sobrestados ou em fase de admissibilidade, a discussão passa a girar em torno dos fatos geradores anteriores a 2018 e da situação de cada contribuinte, não mais da validade da exação após a Lei n. 13.606/2018.

Depósito judicial rende expurgos inflacionários de planos econômicos?

O Plenário do STF, ao apreciar o Tema 1.016 da repercussão geral no RE 1.141.156/RJ, conforme o Informativo nº 1234 do STF, fixou que o depósito judicial é figura processual de direito público e que a relação entre depositante e instituição depositária tem natureza estatutária, não contratual. Dessa natureza decorre que não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário e que não se estendem aos depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança.

A tese também estabelece que a correção dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia, que é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários e que não cabe ao Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período. O julgado reafirma o contido no Tema 881 da repercussão geral e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas. Os recursos extraordinários foram providos para reformar acórdão da Corte Especial do STJ.

O efeito recursal é imediato em três frentes: processos sobrestados sobre o tema, que voltam a tramitar com a tese fixada; recursos especiais que invocavam a orientação anterior da Corte Especial, que perdem base; e execuções em que se discute o valor do levantamento. A ressalva quanto a valores já levantados e situações consolidadas é o espaço legítimo de argumentação para quem já recebeu, e merece ser demonstrada com documentos, não por alegação genérica.

O que levar dessas cinco decisões

• Proclamação de resultado se impugna por embargos de declaração, no primeiro momento possível, conforme a Pet 17.904-RJ.
• Conteúdo oculto em peça processual tem consequência pessoal para quem assina, segundo o AREsp 3.095.458-SP.
• Fiscalização de obra por agente financeiro, isoladamente, não sustenta legitimidade passiva, conforme o EAREsp 2.422.743-BA.
• A discussão sobre a contribuição do produtor rural pessoa física e a sub-rogação se concentra em fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2018, nos termos da ADI 4.395/DF.
• Em depósitos judiciais, prevalece o índice legal da época da custódia, ressalvados valores já levantados e situações consolidadas, conforme o Tema 1.016 e o RE 1.141.156/RJ.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.