Súmula 343 do STF: rescisória e lei controvertida

Incide, portanto, no exame de admissibilidade da rescisória: havendo divergência de entendimentos sobre o mesmo dispositivo, a escolha feita pelo julgador não é tratada como violação literal da lei, e a coisa julgada permanece.

O que a Súmula 343 entende por texto legal de interpretação controvertida?

Texto de interpretação controvertida é aquele dispositivo sobre o qual os tribunais divergem, isto é, o mesmo artigo recebe leituras diferentes em decisões de órgãos judiciais distintos.

O raciocínio do enunciado é direto: se o dispositivo comportava mais de uma leitura defensável no ambiente judicial, a decisão que adotou uma delas não ofendeu a letra da lei; apenas escolheu entre interpretações possíveis.

Por isso, na rescisória fundada em ofensa a literal disposição de lei, a discussão deixa de ser apenas sobre quem tem razão no mérito e passa a envolver o estado da jurisprudência sobre aquele texto legal.

Quando a Súmula 343 barra a rescisória contra a coisa julgada?

A barreira aparece quando a parte tenta reabrir, por rescisória, uma controvérsia interpretativa que já existia nos tribunais e que a decisão rescindenda resolveu de um modo desfavorável a ela.

Nessa situação, o inconformismo com a tese adotada não se converte em violação literal de lei. A ação rescisória não funciona como novo recurso para rediscutir qual interpretação é a melhor.

O enunciado trata especificamente da hipótese de ofensa a literal disposição de lei. Outros fundamentos legais de rescisão têm requisitos próprios e não são objeto do verbete.

O que muda, na prática, para quem pretende ou enfrenta a rescisória?

Para quem pretende rescindir, o ponto central é demonstrar que o dispositivo invocado não comportava leituras divergentes nos tribunais, e não apenas repetir os argumentos já rejeitados no processo originário.

Para quem defende a coisa julgada, a Súmula 343 é argumento de admissibilidade: comprovada a divergência interpretativa sobre o texto legal, a pretensão rescisória encontra obstáculo antes mesmo do exame do mérito.

Os capítulos da decisão que não forem especificamente impugnados tendem a ficar estabilizados. No STF, em AR 3.118 AgR-ED, os embargos foram rejeitados diante de capítulo decisório não impugnado, com reconhecimento de preclusão quanto aos honorários.

A reclamação pode substituir a rescisória barrada pela Súmula 343?

As decisões recentes do STF mostram resistência ao uso da reclamação como atalho. Em Rcl 99.699 AgR, a Corte afastou a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, por ausência de teratologia na decisão apontada como desrespeitosa a precedentes de repercussão geral.

Em Rcl 80.281 AgR-ED, que envolvia pretensão rescisória, os embargos foram rejeitados por inexistência de obscuridade, omissão ou contradição, qualificando-se como inadmissível a pretensão de rejulgamento da causa.

A leitura conjunta indica que cada via tem requisitos próprios: a reclamação não foi admitida para obter, por outro caminho, o efeito de desconstituir o julgado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 343 do STF: rescisória e lei controvertida. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-343-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.