Súmula 287 do STF: agravo sem impugnar os fundamentos

Na prática atual, o Supremo a invoca quando o recurso não impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o extraordinário na origem, como se vê em agravos internos julgados em 2026. O mérito constitucional sequer chega a ser examinado.

O que o STF entende por deficiência de fundamentação no agravo?

A Súmula 287 trata de duas peças: o agravo dirigido ao Supremo e o próprio recurso extraordinário. Se qualquer uma delas estiver redigida de modo que não permita identificar com exatidão qual é a controvérsia, o agravo é desprovido.

Nos julgados recentes, o vício aparece sob rótulo constante: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. É o caso do ARE 1.600.339 AgR e do ARE 1.615.313 AgR, ambos de outubro de 2026, em que o agravo interno não enfrentou as razões pelas quais o tribunal de origem barrou o extraordinário.

Repetir as razões do extraordinário, sem dialogar com o que a presidência do tribunal de origem decidiu, costuma ser lido como deficiência.

Em que momento do caminho até o Supremo a Súmula 287 é aplicada?

O recurso extraordinário passa por um primeiro juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Negada a subida, cabe o agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, mencionado no ARE 1.615.313 AgR.

É nesse ponto que a Súmula 287 opera. A parte precisa atacar cada fundamento da inadmissão: falta de prequestionamento, incidência de súmula, ausência de repercussão geral, matéria infraconstitucional. Deixar um deles intocado basta para o desprovimento.

A súmula volta a ser invocada no agravo interno contra a decisão monocrática do relator, como nos exemplos de 2026.

Quais consequências o recurso deficiente pode gerar além do desprovimento?

No ARE 1.600.339 AgR, o acórdão registrou propósito manifestamente protelatório e determinou a baixa imediata dos autos, isto é, o processo retorna à origem sem aguardar novos recursos.

Situação semelhante aparece no ARE 1.606.500 AgR-ED, em que embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem os vícios do acórdão embargado, também com baixa imediata.

O ARE 1.611.983 AgR traz outro alerta: interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade foi tratada como erro grosseiro, sem fungibilidade, somada à interposição de dois recursos contra a mesma decisão.

O que a parte deve observar antes de agravar ao Supremo?

A leitura atenta da decisão de inadmissão define a peça. Cada motivo ali exposto precisa de resposta própria, com indicação de por que não incide no caso.

A escolha do recurso correto importa tanto quanto o conteúdo. Contra a inadmissão na origem, a via é o agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil; o agravo interno se dirige a decisão do relator no Supremo.

Para quem é parte, o efeito concreto é que uma falha de técnica recursal encerra a discussão constitucional antes de qualquer análise do direito alegado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula 287 do STF: agravo sem impugnar os fundamentos. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-287-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.