Súmula Vinculante 26: progressão em crime hediondo

O enunciado admite que o juiz determine exame criminológico, desde que o faça de modo fundamentado. Ela incide no momento do pedido de progressão perante a vara de execuções penais.

Por que a vedação de progressão em crime hediondo deixou de ser aplicada?

A Lei 8.072/1990, no seu art. 2º, previa o cumprimento da pena por crime hediondo ou equiparado em regime integralmente fechado, isto é, sem possibilidade de passagem para regime menos rigoroso. A Súmula Vinculante 26 consolidou o reconhecimento da inconstitucionalidade desse dispositivo.

A consequência prática é direta: o juízo da execução não pode negar a progressão apenas porque o crime é hediondo ou equiparado (tráfico, tortura e terrorismo são os equiparados previstos na própria lei). A natureza do delito, isoladamente, não é fundamento para manter o condenado no regime fechado até o fim da pena.

O que resta ao juiz é a análise individual do caso, verificando se o requisito de tempo de pena e as condições pessoais do condenado foram atendidos.

Em que condições o juiz pode exigir exame criminológico na progressão?

A súmula autoriza expressamente que o juízo da execução determine a realização de exame criminológico, que é a avaliação técnica da personalidade e das condições pessoais do condenado, para aferir o requisito subjetivo do benefício.

A autorização, porém, vem acompanhada de uma condição: a determinação precisa ser fundamentada de modo concreto. Nos agravos internos em reclamação julgados pelo STF em 20 de outubro de 2026 (Rcl 96.038 AgR, Rcl 91.627 AgR, Rcl 91.627 AgR-segundo, Rcl 90.612 AgR e Rcl 90.612 AgR-segundo), as ementas registram que a exigência do exame com fundamentação genérica é imprópria.

Para a defesa, isso significa que uma decisão que determine o exame sem apontar razões ligadas ao caso concreto pode ser atacada. Para a acusação, significa que o pedido de exame deve vir acompanhado de elementos específicos.

Quando cabe reclamação ao STF com base na Súmula Vinculante 26?

A reclamação é o instrumento usado para levar ao STF a alegação de que uma decisão de juiz ou tribunal contrariou enunciado vinculante. Nos julgados citados, foi justamente esse o caminho adotado por quem apontava desrespeito à Súmula Vinculante 26 na exigência de exame criminológico.

Nesses precedentes, os agravos internos foram desprovidos e as ementas indicam a observância da súmula pela decisão reclamada. Ou seja, o cabimento da reclamação não assegura, por si, acolhimento do pedido: é preciso demonstrar o descompasso entre a decisão atacada e o conteúdo do enunciado.

Antes de recorrer ao STF, a parte normalmente discute a questão por agravo em execução no tribunal local, já que a reclamação não serve como substituto de recurso ordinário.

O que muda para quem cumpre pena por crime hediondo?

O condenado por crime hediondo ou equiparado pode pleitear a progressão de regime, e o pedido será analisado pelos requisitos objetivos, ligados ao tempo de pena cumprido, e subjetivos, ligados ao comportamento e às condições pessoais.

A súmula não fixa percentual de cumprimento de pena nem dispensa a análise de mérito. Ela remove o obstáculo absoluto que decorria do art. 2º da Lei 8.072/1990 e devolve ao juízo da execução o exame caso a caso.

Na prática, a atuação do advogado concentra-se em dois pontos: demonstrar o preenchimento dos requisitos e, quando houver determinação de exame criminológico, verificar se a decisão trouxe motivação concreta ou apenas fórmula genérica.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Súmula Vinculante 26: progressão em crime hediondo. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/sumulas/sumula-vinculante-26.

Veja também a página de dados no Precedentes.